contrato trabalho domestica
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de ... responde pela dívida, do outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art. 1.046, autoriza os embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-48.2016.5.06.0021), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor pelo reclamante, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma e eventual, o demandado opõe fato impeditivo do direito pleiteado, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não se desincumbido de tal encargo, impõe-se a...
... comprovou que laborava de forma clandestina em período de seu contrato de trabalho, qual seja: a reconvinte laborava para o reconvindo, sendo ... sua CTPS só foi anotada em 01.10.2015, exercendo a função de doméstica ". Neste sentido, pleiteia o reconhecimento do contrato de trabalho desde ... -
Sentença nº 1000251-35.2023.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... reclamada no período de 27/10/2022 a 08/02/2023 , no cargo de doméstica (faxineira) e com salário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e ... Para caracterização do contrato de trabalho doméstico mister a presença, em conjunto, dos elementos ...
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Acórdão Nº 0021119-70.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções somente são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra diversa, de maior complexidade e responsabilidade, o que não se verifica na espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O...
... contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, ... Trata-se de reclamatória ajuizada em 02-10-18, por empregada doméstica, admitida em 07/02/2017 até 01-08-18, com salário de R$ 1.300,00 (CTPS ... -
Mutação da Relação
A relação laboral doméstica deriva de um contrato de trabalho específico; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001138-98.2017.5.06.0006), 27-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 150/2015. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000042320168170650), 26-10-2021
PJE 0000004-23.2016.8.17.0650 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA JOSÉ DA SILVA FERREIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Honorários foram fixados em 15% sobre o...
... que nelas a atividade constava como "doméstica";d) como atestou a própria sentença, os ... , datada de 16/06/2011; Carteira de Trabalho e Previdência Social do cônjuge, com cargo de ... , comprovando pagamento desde 2010; e contrato de concessão de uso de imóvel rural, emitido ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... até os seis meses de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo. Também prevê ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002323820168151161), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800232-38.2016.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA DA SILVA ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA SUBSISTÊNCIA...
... referentes ao exercício do seu trabalho rural (id nº 8151161.27395129): requerimento do ... ão como agricultor e sua mãe como doméstica"; CTPS da demandante; recibo do pagamento do benef\xC3" ... Dentro no Município de Pedra Branca-PB; contrato particular de parceria agrícola em nome do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11394-17.2017.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão...
... LEI Nº13.467/2017 ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... RECURSO DE REVISTA QUE ... Outrossim, não se pode olvidar que para a configuração do contrato de trabalho ... doméstico, ... consoante a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4071-67.2012.5.12.0001)
... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. EC N. 72/2013. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. [ ... ] 4. EMPREGADA DOMÉSTICA COM CONTRATO EXTINTO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 01.06.2015. MULTA DO ART ...
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Acórdão Nº 0020820-96.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a inexistência de vínculo de emprego entre as partes, impondo-se a manutenção da sentença, que julgou a ação improcedente. Recurso desprovido.
... Pretende o reconhecimento da existência de contrato" de trabalho na condição de doméstica, com o retorno dos autos ao MM. Ju\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-73.2019.5.06.0016), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...
... contrato de trabalho é do empregador e que, deste encargo, a parte ré não se ... Na inicial, a reclamante narrou que laborava como doméstica, na residência dos réus, praticando a seguinte jornada: no ano de 2013 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001434-18.2017.5.07.0031), 2018-11-05
... para os Reclamados, sob vínculo de emprego, na função de doméstica, no período de 20/7/2015 a 18/2/2017 sem o regular registro em CTPS, ... na inicial, razão pela qual condeno os Réus a registrar o contrato de trabalho havido com a Autora em sua CTPS, na função de empregada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12-87.2020.5.17.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS APLICADA A RECLAMANTE EM SENTENÇA , RETIRADA PELO REGIONAL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE RECURSO ABUSIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O exame prévio dos critérios de transcendência do...
... PROTELATÓRIOS ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA / DISPENSA IMOTIVADA ... DURAÇÃO DO ... EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ... ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 150/2015 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076212420214058400), 29-03-2022
PJE 0807621-24.2021.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). ÔNUS DO EMPREGADOR. LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra...
... laboral temporária da gestante doméstica no período de pandemia, faz jus ao pagamento do ... individual de suspensão temporária do contrato de trabalho, no período de 17/05/2021 a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000570-93.2019.5.07.0003), 2020-01-15
... FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ ... 04/04/2013, sem anotação em CTPS, para exercer a função de doméstica, percebendo remuneração mensal no valor de R$500,00 (quinhentos reais), ...
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Direito do Trabalho
... (C) O princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de ... (C) Paula é empregada eventual. (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula é considerada empregada ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços celebrado por brasileiro ou ... 11.340, de 7.8.2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
... 2.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO ... Quanto à remuneração, a tese do ... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LC 150/2015. HORAS EXTRAS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001386-44.2016.5.07.0015), 2017-01-17
... Considerando que se trata de relação de trabalho doméstica, que o contrato de trabalho foi extinto em 31/08/2015 e que o FGTS passou ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a sanção da Lei n. 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha , foi criado novo tipo de suspensão de ...
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Acórdão, Processo nº 5000968-61.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... - Escritura Pública de Compra e Venda/Contrato" de Financiamento/Assunção de Dívida e Sub-Roga\xC3" ... Não há que se considerar o registro em trabalho urbano do cônjuge, para descaracterizar a ... de trabalho exercido como empregada doméstica no período compreendido entre o ano de 2004 e ...