contrato trabalho domestico
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... 7. lazer; e ... 8. trabalho; ... e) deficiência múltipla - ... eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001143-84.2017.5.06.0018), 15-10-2019
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADOS. CONTRATOS DE EMPREGO DOMÉSTICO CARACTERIZADOS. Deve ser reconhecido o vínculo empregatício doméstico sempre que comprovada a presença dos elementos fático-jurídicos estabelecidos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015. Recurso a que se dá parcial...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. ELEMENTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373700-05.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do ... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85940-64.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000315-93.2014.5.06.0018), 20-10-2016
REGIME DE TEMPO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE. O salário a ser pago ao empregado doméstico sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada de trabalho, em relação ao empregado que cumpre, nas mesmas funções, jornada em tempo integral. Inteligência do art. 3º, da Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Recurso...
... PROPORCIONALIDADE. O salário a ser pago ao empregado doméstico sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada de ... 3º, da Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Recurso ordinário obreiro a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000129-83.2016.5.06.0282), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, para a caracterização do contrato de trabalho doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de natureza contínua, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, em que não restou provado que o trabalho realizado tivesse a frequência exigida
... RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 1º a Lei Complementar nº 150/2015, para a caracterização do contrato de trabalho doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000583-67.2016.5.06.0313), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à Parte Ré o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pela Autora, nos termos do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento. Recurso Ordinário ao qual se dá parcial provimento, neste aspecto.
... do artigo 12 da Lei Complementar 150 de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Deste ônus, a Ré não se desincumbiu a contento ... -
Acórdão Nº 0020780-26.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. ASSÉDIO SEXUAL PERPETRADO PELO EMPREGADOR. Na esfera trabalhista, o assédio sexual é semelhante ao assédio moral, caracterizando-se como conduta abusiva, normalmente reiterada, e que acarreta sofrimento contínuo para a vítima, que tem de, diariamente, conviver e lidar com o assediador. Caso dos autos em que as declarações da testemunha indicada pela reclamante...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. ASSÉDIO SEXUAL PERPETRADO PELO EMPREGADOR. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO NECESSIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo certo que o Tribunal ad quem não está...
... - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ... - RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO ... - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000304-53.2017.5.06.0311), 27-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Entretanto, verificando que apenas o autor e sua família residiam no sítio em que...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002211-70.2017.5.06.0341), 02-05-2019
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Observando-se que as horas extras existentes são posteriores a 2015, era da ré...
... RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de o/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000642-64.2017.5.06.0331), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de junho/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, estabelecendo, também, a obrigatoriedade de concessão do intervalo intrajornada. Diante das alegações iniciais, era da autora o ônus de comprovar a jornada acima da 8ª diária e 44ª...
... EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Apenas a partir da Lei Complementar nº 15, de 1º de o/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, atribuiu-se ao empregador o controle de jornada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001694-31.2012.5.06.0021), 08-04-2015
EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...
... contrato de trabalho dom é stico e a presta ç ã o de servi ç os aut ô nomo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-19.2015.5.06.0012), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DOMÉSTICO. A aferição da existência, ou não, de um contrato individual de trabalho na categoria de doméstico, nos leva a uma análise do conceito disposto no art. 1º, da Lei nº 5.859/72, que diz ser doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito...
... CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DOMÉSTICO. A aferição da existência, ou não, de um contrato individual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000834-24.2012.5.06.0023 (02140-2008-143-06-00-1)), 05-02-2014
EMENTA: DIARISTA X EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM CONTINUIDADE. Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como imprescindível a presença dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/70, notadamente a continuidade na prestação de serviços. O elemento continuidade é requisito essencial ao reconhecimento do...
... contrato de trabalho dom é stico e a presta ç ã o de servi ç os aut ô nomo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000597-58.2014.5.06.0010), 31-08-2017
HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 - A partir de abril/2013, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, restou alterado o parágrafo único do art. 7º, da Constituição Federal, assegurando-se à categoria dos domésticos o direito à jornada diária de 8 horas e de 44 semanais e o pagamento pelas horas extras...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... de catástrofe natural, ao empregado doméstico que seguiu ao exterior com amparo no disposto na ... o militar, mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000272-42.2019.5.06.0161), 22-04-2020
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR A JORNADA. Deve ser reconhecido o vínculo empregatício doméstico sempre que comprovada a presença dos elementos fático-jurídicos estabelecidos no art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015. Ademais, a partir da vigência da referida lei, tornou-se obrigatório o registro do horário de trabalho do
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Por fim, necessário percurso jurídico do contrato doméstico no Brasil até a Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 (conhecida como a Lei das Domésticas) e os desafios atuais da ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por ... II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12450/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...