contrato trabalho domestico
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-96.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no ... da OJ nº 4, II, da SDI-1 desta Corte, por não constituir lixo doméstico de residências e escritórios. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324700-96.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no ... da OJ nº 4, II, da SDI-1 desta Corte, por não constituir lixo doméstico de residências e escritórios. Recurso de revista não conhecido ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.
... ?c? ?g? e do seu parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.? (NR) ... Art. 6º-B. Para e habilitar ao seguro-desemprego, o ... e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa; ... II - declaração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-45.2015.5.06.0007), 07-12-2017
Ementa: 1. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Comprovado EMPREGADO DOMÉSTICO nos autos que o autor sempre prestou serviços à reclamada como empregado doméstico, não há que se falar em pagamento de horas extras, pois o direito à limitação de jornada e pagamento de horas extraordinária só foram garantidos aos empregados domésticos a partir da promulgação da EC 72 /2013 (PEC dos domésticos) em 02/04/20013. 2....
... DIREITO PROCESSUAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O regramento do ... Lei Complementar nº 150/2015, isto é, posteriormente ao fim do contrato de trabalho com a reclamante. Considera, portanto, inaplicável a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional consignou que o comparecimento ... Recurso de revista de que não se conhece. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a ...
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O empregado
... A noção de contrato é importante, uma vez que acentua a dimensão do ... ício entre tomador e prestador de trabalho (desde que presentes os elementos ... (28) ... IV. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 1. Definição ... Empregado ...
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Os contratos de trabalho especiais
... @@1.1. Contrato de trabalho no domicílio ... Consideramos essa modalidade de contrato de ... Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar ... de oito horas, no trabalho a distância, ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 2) Trabalhador rural. 3) Empregado doméstico. 4) Trabalhador autônomo ... a adoção de normas de proteção ao trabalho no direito interno dos países signatários. E ... urbano assalariado vincula-se a um contrato de trabalho com o empregador. Neste sentido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001801-91.2015.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA CLT. No caso de empregado doméstico, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar nº 150/15....
... EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA ... 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ...
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Acordão nº (RO)01450.2003.017.06.00.0 de 2º Turma, 24 de Mayo de 2004
... Procedência : 17.ª Vara do Trabalho do Recife (PE) ... EMENTA: TRABALHO DOMÉSTICO - ... essencial à caracterização do contrato de trabalho doméstico, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-97.2016.5.06.0341), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ausência de contestação específica, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas constantes da exordial, ante o disposto no art. 341 do CPC/2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ... /2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional ... -
Contrato de trabalho
... Há uma proximidade muito grande entre o empregado doméstico e o diarista. Assim, os elementos caracterizadores principais são: o doméstico é um serviço contínuo; o diarista, embora continuado, é ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Decreto serão formalizados por meio de contrato individual ... § 4º As despesas relativas à ... necessidade, de bens duráveis de uso doméstico e de equipamentos produtivos, no valor de até R$ ... e de estímulo à geração de trabalho e renda, no valor de até R$ 6.400,00 (seis mil e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169340-47.2003.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 desta Corte ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, houve contrato de prestação de serviços e, nessa hipótese, o tomador, diante do ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... às formalidades prescritas para o contrato, ao regime de duração de jornada do ... pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial. Contudo, muitas dessas ... n.º 150 de 2015 - Lei do Trabalho Doméstico - determinou agendamento e entendimento prévio ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... Sumário : Considerações iniciais. 1 Conceituando o trabalho doméstico. 2 O que mudou com a EC 72/13? 3 Aspectos pendentes de ... 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... -de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... ção no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... : quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...
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Acordão nº 20080566027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20080531541 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20080115327 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20080166070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2008
Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 20040269293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2005
Diarista. Vínculo inexistente. Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade característica de vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.
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Acordão nº 0014400-87.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Hipótese em que, ainda que formalizado o contrato de trabalho na função de caseiro, não se configura a prestação de trabalho em âmbito doméstico, considerando-se o fato de que o primeiro reclamado (proprietário do imóvel) sequer residia no local. O imóvel cuja guarda foi atribuída ao reclamante destinava-se à exploração de...
... não aquela para o qual fora contratado, qual seja, empregado doméstico, na função de caseiro. Ressalta que o reclamante residia em casa ... No caso dos autos, ainda que formalizado o contrato" de trabalho na função de caseiro (fl. 175), não se configura a prestaç\xC3" ...