contrato trabalho domestico
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Decreto n. 3.361, de 10 de fevereiro de 2000
... õe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ... ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego: I — Carteira de Trabalho e ... , na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-41.2015.5.06.0311), 17-10-2016
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICA CELEBRADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. RECOLHIMENTOS FUNDIÁRIOS REALIZADOS. CARÊNCIA MÍNIMA PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO COMPLETADA. Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 meses, os recolhimentos fundiários se deram apenas por 04 meses, não havendo a reclamante completado a carência mínima...
... Embora o contrato de trabalho, celebrado entre as partes, tenha perdurado por mais de 15 ... em se tratando de empregado doméstico, o recolhimento do FGTS era, à época da vigência do contrato de ... -
Leis Complementares
... não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito de Legislação ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, ... acordo coletivo ou convenção coletiva que ... -condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao profissional observar tais prazos ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... dois anos depois, resolva o empregador doméstico, sem justa causa, romper o contrato de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000040-61.2017.5.06.0141), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho de empregado doméstico, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da CLT). No caso, não foram apresentados os
... EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... foram apresentados os cartões de ponto referentes ao período do contrato de trabalho sujeito à Lei Complementar nº 150/2015, e, assim, a ... -
Acordão nº 20070263382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. TRABALHO EM DOIS DIAS POR SEMANA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A faxineira de residência ou auxiliar que comparece em alguns dias da semana, não é considerada empregada doméstica, nos termos da legislação vigente, por faltar na relação jurídica a continuidade. A Lei 5.859, de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, o conceitua como "aquel
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Nem empregados, nem autônomos: Aslam v Uber e o conceito de worker
... às margens das regulações do trabalho em razão da rápida transformação do mercado ... a violações de cláusulas do contrato de trabalho costumam ser ajuizadas perante os ... Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Disponível em: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-237600/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... Precedentes. 2. A vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237600/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... Precedentes. 2. A vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237600/1997-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... Precedentes. 2. A vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2376/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO ... CONVENÇÃO Nº 158 DA ... OIT ... 1 ... Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... 2. A ... vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2376/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta natureza administrativa. À falta de vedação legal, de par com a existência de permissivo aplicável à espécie(CF, art. 173, § 1º, e CLT, art. 487), nada obsta a dispensa sem justa...
... GARANTIA AO EMPREGO. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. 1. Contrato celebrado entre sociedade de economia mista e seus empregados não ostenta ... Precedentes. 2. A vigência da Convenção nº 158, no âmbito doméstico, não induz à garantia ao emprego. Sua aplicação há de ser permeada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000502-68.2018.5.07.0007), 2018-08-09
... I. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Contrato de trabalho doméstico ... Postula a reclamante a condenação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001710-43.2016.5.07.0012), 2019-04-01
... SOARES PIRESEMENTARECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. ADMITIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA DIVERSA. INVERSÃO DO ÔNUS ... de dois dias por semana, fato necessário para caracterizar o contrato de trabalho doméstico, na forma do art. 1º da Lei Complementar nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de ... direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 478 da ...
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Definição de Doméstico
... Tal trabalho" não é mercantil, ou seja, nesse momento a pessoa obreira ou a família n\xC3" ... contrato de trabalho interrompido ou suspenso." ... Quer dizer, por qualquer motivo ...
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Contribuintes obrigatórios e facultativos - filiação e inscrição
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três ... " Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido ... ção do vínculo empregatício doméstico, quais sejam: ... 1 - A natureza do serviço a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025494-79.2021.8.19.0209 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0025494-79.2021.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CHRYSTAL NEVES JORDAN - autora Origem: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... doméstico apresentar: I — Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II — atestado de boa ... á sobre remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de ...
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Aplicação do Código Penal
... da rescisão litigiosa do labor doméstico as partes entram em desavenças e no calor das ... indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios ... pode ser praticada pelos dois polos do contrato de trabalho doméstico ... Assim, reza o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001532-81.2017.5.07.0005), 2020-05-25
... DA NULIDADE DA SENTENÇA POR SER "CITRA PETITA" ... DO CONTRATO POR TEMPO PARCIAL ... O juízo "a quo" reconheceu vínculo de emprego ... de impugnação ao pedido, reconheço o vínculo de emprego doméstico no período compreendido entre 30/01/2007 e 01/09/2017 na função de ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Medida Provisória com pessoas naturais ... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado: ... I – a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ...
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ARTS. 26 A 32
... Da Profissionalização e do Trabalho ... Subprocuradora-geral do Trabalho, ... formas de trabalho autônomo e doméstico, além do reconhecimento do trabalho voluntário ... potestativo da resilição unilateral do contrato de trabalho, é verdade que o exercício deste ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000376-03.2018.5.07.0012), 2018-11-30
... o regramento a ser a ser aplicado é aquele em vigor à época do contrato de trabalho havido entre as partes ... Assim, tendo o suposto contrato de ... , fato necessário para caracterizar o contrato de trabalho doméstico, na forma do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 ... Por outro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001071-20.2019.5.07.0012), 2019-11-19
... semana, de forma contínua, fato necessário para caracterizar o contrato de trabalho doméstico, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº ...