contratos administrativos licitação
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Acórdão nº 2003/0134114-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Financeiras do Tesouro Municipal, sem licitação e com deságio ... 4. Venda que importou em ... 5. As contas do poder público e os contratos administrativos são examinados pelos Tribunais ...
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Contratos administrativos
... A) Licitação ... B) Contrato ... C) Alienação ... D) Empreitada integral ... E) Empreitada por preço global ... 2383) (2017) Banca: IBFC – ...
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Irregularidades na licitação ou no contrato administrativo
... ao processo licitatório e a formalização e execução dos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021 passa, em seguida, a analisar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , no crime de dispensa indevida de licitação", disposto no art. 89, da Lei de Licitação de n\xC2" ... apropriado dos recursos oriundos dos contratos, na medida em que não teriam sido realizados os ... em licitações e contratos administrativos, além da cobrança de propinas (ação penal ... -
Acórdãos nº 1004845-57.2016.8.26.0597 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Gama CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO - Obras de recapeamento asfáltico e ... de realizar o reequilíbrio dos contratos, em razão dos aumentos promovidos pela ... ômico-financeiro de Contratos Administrativos, decorrente do acréscimo dos custos de ...
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Acórdãos nº 0008193-10.2006.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... Ação Popular contratos administrativos celebrados com dispensa e inexigibilidade de licitação admissibilidade art. 37, XXI da ...
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Decisão Monocrática nº 50042078320208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... LIXEIRAS METÁLICAS, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL. DEVER DE ... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 0002122-21.2014.8.26.0252 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... º GRAU: Carolina Hispagnol Lacombe LICITAÇÃO. OBRAS DE ENGENHARIA REALIZADAS PELA ... ários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Revista dos tribunais, ...
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Acórdãos nº 1001242-94.2015.8.26.0472 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - Pretensão ... ário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... III – transferência via convênios, contratos de repasse ou instrumentos similares para a ... de Seleção, por inexigibilidade de licitação", mediante edital de credenciamento ou caracteriza\xC3" ... Art. 49. Os procedimentos administrativos do mecanismo de incentivo fiscal relativos à ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de ... meio dos seguintes instrumentos administrativos: ... I – contratos de gestão, situação em ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... licitação na forma do art. 1º desta lei e observará os ... , procederá, perante os órgãos administrativos do Distrito Federal, nos Cartórios de Registro ... contratos de compra e venda de imóveis funcionais, ...
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Acórdão Nº 0900132-96.2015.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns2 e 3/STJ). 2. A controvrsia resume-se a ... de Leis, Decretos, Portarias, Editais, Contratos, Convnios, Extratos e demais atos legais do ...
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Acórdãos nº 2008557-15.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... 615 EMENTA PROCESSO Licitação Contrato administrativo Entrega ...
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Acórdãos nº 4000428-13.2012.8.26.0609 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... ADMINISTRATIVO FIRMADO, APÓS LICITAÇÃO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... reequilíbrio econômico dos contratos, aduzindo que a Assessoria Jurídica ...
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Acórdãos nº 0002271-37.2015.8.26.0137 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... LICITAÇÃO. CONVITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdãos nº 1001936-56.2018.8.26.0505 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... LICITAÇÃO. Contrato para fornecimento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000161-02.2005.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 13-07-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE HORAS DE TRATOR. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO FORMAL. PROVA QUE SE LIMITA A DEMONSTRAR AS AUTORIZAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM DEIXAR PATENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR, SEGUNDO SE EXTRAI DO ART. 333, I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.- Os contratos administrativos são, em geral, formais e antecedidos de licitação, ou da sua dispensa ou
... - Os contratos administrativos são, em geral, formais e idos de licitação, ou da ... sua dispensa ou inexigibilidade ... - ... -
Acórdãos nº 1010767-68.2017.8.26.0072 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
... CONTRATO ADMINISTRATIVO Licitação - Prestação de serviços de ...
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Acórdãos nº 0001211-58.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... CONTRATO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA ... os particulares por atos administrativos, os quais encontram sua legitimidade no ... ça legal e vincula os atos e contratos, devendo o mesmo ser respeitado. Como leciona ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n ... abertura das propostas e nos próprios contratos com a finalidade de dificultar a fiscalização; ... IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. PROCEDIMENTOS ... -
Acórdãos nº 1001056-63.2017.8.26.0355 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2018
... Município de Miracatu Licitação Inabilitação da empresa impetrante ...
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Acórdãos nº 1006849-52.2014.8.26.0269 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... licitaçã o - Regrament o acerca de contratos administrativos, dentre os qua is ...
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Acórdãos nº 0024101-06.2004.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Seabra AÇÃO CIVIL PÚBLICA LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO ... Argumenta que a empresa PQR firmou contratos, aditamentos e termo de encerramento ...
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Acórdão nº 80566 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 2001
... AUTORIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA, FATOS ... LOCAL, ...