contratos administrativos licitação
-
Decisão Monocrática nº 50817474220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO RECURSAL. Sentença proferida na origem, o que enseja o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso, que versava acerca da liminar requerida no mandamus. JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50231462520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-06-2022
... REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE ...
-
Acórdão nº 51457726420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DESACOLHIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a suspensão da execução pressupõe não apenas a garantia do débito e o risco de dano ao executado, mas, também, a relevância dos fundamentos apresentados pelo impugnante, o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 50088983820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... inicial, alegando, que participou da licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Muçum/RS, ... Destaca que possui contratos ativos com diversos entes públicos, sendo certo ... isto tudo, destaco que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sendo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... ância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração ...
-
Decisão Monocrática nº 50186514320228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. O critério balizador da competência recursal desta Corte é estabelecido em razão do conteúdo da petição inicial, no qual estão definidos os limites da lide, considerados o pedido e a causa de pedir. 2. A matéria em questão envolve valores originários de uma ação de cobrança referente a contrato...
... , enquadrando-se na subclasse “Licitação e Contratos Administrativos”, ... -
Acórdão nº 51991096520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESISTÊNCIA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. 1. Hipótese em que, após sagrar-se vencedor do certame, o impetrante desistiu expressamente da assinatura do contrato, não podendo, em atitude contraditória, insurgir-se judicialmente...
... contratação da empresa vencedora da licitação), não visualizo relevância dos fundamentos ... agravo de instrumento. licitação e contratos administrativos. mandado de segurança. liminar ... - Decisão Monocrática nº 51463872020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-07-2022
-
Decisão Monocrática nº 52358090620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CORSAN. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA PROCESSUAL. Compete às Câmaras integrantes dos 1º e 11º Grupos Cíveis o julgamento das ações que versem sobre “licitação e contratos administrativos”. Art. 19, inc. I, c, do RITJRS. Hipótese em que deve ser mantida a distribuição inicial do recurso,...
... das ações que versem sobre “licitação e contratos administrativos”. Art. 19, inc. I, ... -
Decisao Nº 0572697-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONFIGURADO. INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. LEI 8666/93. SENTENÇA DE PISO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por IDH Consultoria e Projetos ME, com o escopo de reformar...
... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. CONTRATOS ... Regime jurídico dos contratos administrativos por si só justifica privilégios em prol do ... -
Decisão Monocrática nº 50358289320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE POR 90 DIAS. PORTABILIDADE REALIZADA. RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Considerando que, depois da interposição do presente Agravo de Instrumento, em que foi concedido o efeito suspensivo para desobrigar a recorrente da continuidade...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TUTELA CAUTELAR ... -
Acórdão nº 51646954120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 84, V, DO COJE, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO ELENCADAS NO RESPECTIVO ARTIGO, NÃO INTEGRANDO O ROL REFERENTE À COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, DEVENDO O FEITO SER DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO POPULAR ... -
Acórdão nº 50015521220198210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CARÁTER SATISFATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. A ação dita cautelar objetivando a busca e apreensão de documentos e bens, a fim de apurar eventuais irregularidades em procedimento licitatório, possui natureza satisfativa, prescindindo do ajuizamento da ação...
... apelação cível. licitação e contratos administrativos. cautelar de busca e ... -
Acórdão nº 50008820420208210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RELATIVA A REAJUSTAMENTO E À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Hipótese em que não houve previsão no edital do certame, ou no contrato administrativo, acerca de reajustamento, sem que tenha havido oportuna insurgência da contratada, que não impugnou...
... o cabimento nos casos em que os contratos administrativos possuem vigência superior a um ... , o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o ... -
Acórdão Nº 0803965-27.2017.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... APELAO CVEL. AO DE COBRANA. LICITAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATAO DE SERVIOS. OMISSO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... horária de 120 horas), realizado sem licitação prévia (considerada hipótese de ... "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16ª Edição, Ed. Diálética, ... -
Processo nº 0003746-81.2009.8.19.0024 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Cuida-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo C/c Declaratória de Habilidade Técnica Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Suspender Os Processos Licitatórios. Pretendia a Apelante, Com O Ajuizamento Da Demanda Em Tela, Ver Reconhecido Seu Direito de Ser Habilitada Nos Procedimentos Licitatórios C078/09 e C079/09, Realizados Pela
... demais fases da licitação. ... dos contratos ... ão e vigência dos contratos administrativos, resta evidente ... -
Acordao N° 1392087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei distrital n. 5. 847/2017. Obrigatoriedade de inclusão de cláusula que obrigue as empresas vitoriosas a oferecer curso de alfabetização para seus empregados. Usurpação de competência legislativa da união federal. Vício formal. Plausibilidade do direito. Perigo de dano irreversível. Pedido cautelar deferido. 1. A concessão de medida...
... à realização de licitações e contratos ... administrativos no âmbito do Distrito ... ão de obrigação em editais de licitação e em contratos administrativos, ... bem como ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das ... na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros ...
-
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contratação desta, sem licitação, para fazer o ... - afronta aos princípios administrativos ... que o objeto dos sucessivos contratos (ao todo ...
-
Acórdãos nº 2184011-43.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... licitação ou sua dispensa) - Hipótese de ... acerca de licitação e contratos administrativos Ofensa aos ...
-
Decisão Monocrática nº 50833493420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CARECE, A DEMANDANTE, DE INTERESSE PROCESSUAL NA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO e contratação ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdãos nº 2102517-59.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 2 de Marzo de 2018
... sobre dispensa do uso de licitação para concessão de direito real de uso ... gerais acerca de licitação e contratos administrativos Ofensa aos princípios ...
-
Acórdão nº 1.0476.18.001384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAIS E DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A constatação de que o processo licitatório transcorreu sem o prévio...
... 101/18 e 102/18 e de contratos delas decorrentes. Irresignado, o Ministrio ... as cpias dos processos administrativos de aquisio de bens e servios percebe-se que a ...