Contratos agrários
- Resumo
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Prefácio
... PROPRIEDADE RURAL e dos CONTRATOS AGRÁRIOS, esse fato é digno de elogios porque, no primeiro momento, ...
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Referências Bibliográficas
... CERESÉR, Cassiano Portella. A função ambiental dos contratos agrários. Monografia apresentada à banca examinadora da Facul-dade de ...
- Introdução
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como: ... I – o ... Art. 87. Os contratos de trabalho rural, individuais ou coletivos, estabelecerão, conforme os ...
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Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTORURAL. PRAZO MÍNIMO LEGAL. NORMA COGENTE. PRECEDENTES. DECISÃOMANTIDA.1. Segundo a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, "osprazos mínimos de vigência para os contratos agrários constituemnorma cogente e de observância obrigatória, não podendo serderrogado por convenção das partes contratantes" (REsp 1.455.709/SP,Rel....
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Decisão Monocrática nº 50011977620218210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE ‘CONTRATOS AGRÁRIOS’. PRECEDENTES DESTA CORTE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA ADVINDA DE CONTRATO AGRÁRIO E OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... APELAÇÃO CÍVEL. prescrição. CONTRATOS AGRÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ... -
Acórdão nº 50001279320178210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA, JÁ QUE O PAGAMENTO FOI ESTABELECIDO EM VALOR CERTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
... Alega que o apelado se beneficiou de vários contratos e, quando ficou inadimplente, defendeu que se tratava de suposta parceria ... A propósito: ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 51442169020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO RURAL. PROMESSA DE ENTREGA DE GRÃOS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE “CONTRATOS AGRÁRIOS”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acórdão nº 50003993120108210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATOS AGRÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE ‘CONTRATOS AGRÁRIOS’. PRECEDENTES DESTA CORTE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA ADVINDA DE CONTRATO AGRÁRIO E OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... RELATOR: ... p) leasing imobiliário; ... q) contratos agrários; ... ( ... )". Grifei ... Nesse sentido, os precedentes julgados por esta ... -
Decisão Monocrática nº 50003196220198210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LAVOURA DE FUMO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. Tratando-se de embargos à execução de título extrajudicial aparelhada em contrato particular de confissão de dívida referente a financiamento de insumos para produção de fumo, a competência para julgamento é uma das Câmaras...
... LAVOURA DE FUMO. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS ... Tratando-se de embargos à execução de título ... -
Acórdão nº 50001767220168210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. - CLÁUSULA PENAL. A CLÁUSULA PENAL É ESTIPULAÇÃO LÍCITA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE APLICOU A PENALIDADE PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. - CLÁUSULA ... -
Decisão Monocrática nº 50006595520208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... breve quanto à classificação doutrinária e legal sobre contratos agrários, não há como incluir o contrato bancário - ainda que sua ...
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Acórdão nº 70085522530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.
... 2022/Cível ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO E ... -
Decisão Monocrática nº 52408132420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE ‘CONTRATOS AGRÁRIOS’. PRECEDENTES DESTA CORTE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ADVINDO DE CONTRATO AGRÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO PERTENCE A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS...
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Acórdão nº 50036817720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MESMO QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, TRATA-SE DE...
... CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. contratos agrários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51680554720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS PARA ENTREGA FUTURA. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. TRATANDO-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APARELHADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE
... COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS ... Tratando-se de embargos à execução de título ... -
Decisão Monocrática nº 50003722320118210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de cobrança, originária de contrato de arrendamento rural e promessa de compra e venda, as matérias devem ser enquadradas na subclasse contratos agrários, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes doS 9º e 10º...
... CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA INTERNA. ... Tratando-se de ação de ... -
Decisão Monocrática nº 50652155620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PEDIDO DE ENTREGA DE GRÃOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de ação monitória baseada em cédula de produto rural, que postula a entrega de grãos, a matéria deve ser enquadrada na subclasse contratos agrários, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras Cíveis integrantes dos...
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Decisão Monocrática nº 50497524020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. O CRITÉRIO QUE INDICA A COMPETÊNCIA RECURSAL NESTE TRIBUNAL É DETERMINADO EM RAZÃO DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE AUTORA APRESENTA A CAUSA DE PEDIR E FORMULA SEUS PEDIDOS, ESTABELECENDO OS LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊN
... DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO RURAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ... -
Decisão Monocrática nº 50001577720218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... RECURSO INSERIDO NA SUBCLASSE “CONTRATOS" AGRÁRIOS”, DA COMPETÊNCIA DE DESEMBARGADOR(A) COM ASSENTO EM CÂMARA C\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50034710820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NA SUBCLASSE ‘CONTRATOS AGRÁRIOS’. PRECEDENTES DESTA CORTE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ADVINDO DE CONTRATO AGRÁRIO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTE RECURSO PERTENCE A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS AGRÁRIOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E ... -
Decisão Monocrática nº 50005386920168210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA RESERVADA ÀS CÂMARAS DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... matéria que se insere na subclasse contratos agrários. competência reservada às câmaras dos 9º e 10º grupos ... -
Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...
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Acórdão nº 1.0116.14.003587-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CPC/73 - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE AFASTADA. 1. Em que pese o artigo 275, inciso II, do CPC/73 prever a adoção do procedimento sumário para causas de arrendamento rural e parceria agrícola, a adoção do procedimento ordinário, por ser mais abrangente, não traz nenhum prejuízo às partes. 2. Considerando que o Código de...