Contratos literais
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Acórdão, Processo nº 5009062-74.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... àquelas já carreadas aos autos, quais sejam, “invoices” e contratos de câmbio, pois que comprobatórias da operação mercantil. No entanto, ... do preço efetivamente pago na importação, como deriva de seus literais termos ... 21. Ademais, como supramencionado, a jurisprudência do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000531-67.2017.5.07.0003), 2017-06-27
... O artigo 468 da CLT estabelece: "Nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3" ... A regra teve seus efeitos literais mitigados pelos Tribunais, encontrando a melhor síntese na Súmula nº ...
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Decisão da Presidência nº 1332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
... Alegação de que o acórdão rescindendo viola literais disposições de lei ... Para demonstrar que houveram essas violações ... Em muitos contratos se se fosse apurar perdas e danos, essas excederiam de muito o valor das ...
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Acórdão nº 1.0000.22.278955-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA ULTRA PETITA - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA - INADIMPLEMENTO DO ASSSOCIADO - EXCLUSÃO AUTOMÁTICA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC - DANO MATERIAL - DANO MORAL - LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA - ÔNUS DA PROVA. A sentença ultra petita
... do contrato pactuado entre as partes "se tratam de disposies literais, no inscritas em entrelinhas e so autoexplicativas, encontram-se de acordo com os princpios norteadores dos contratos e esto presentes no regulamento de forma expressa e clara, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001162-11.2017.5.07.0003), 2019-12-12
... O artigo 468 da CLT estabelece: "Nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3" ... A regra teve seus efeitos literais mitigados pelos Tribunais, encontrando a melhor síntese na Súmula nº ...
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Introdução
... contratos, os instrumentos que contêm o consentimento estatal preveem, quase que ... ênticas podem receber tratamento distinto, a depender dos termos literais do tratado. O resultado tem sido a ausência de um tratamento sistemático ...
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Das partes e dos procuradores
... , comportando interpretações divergentes entre si; há sensos literais confusos; a.b.) mesmo que o texto seja claro, poder-se-á arguir, ... os contratos individuais de trabalho. Conseguintemente, sob a perspectiva do processo ...
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Extinção do vínculo societário
... em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos , aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação ... , uma vez que a aplicação do instituto violaria disposições literais da lei especial, criando espécie de “novo direito de recesso” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10458-43.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
... dos contratos ... V ... Analisando-se o contexto fático-jurídico ... literais do art. 75 do CPC, não se podendo também falar em violação ao ... -
Sentença nº 1000046-37.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-02-2024
... Nesse sentido, a jurisprudência: Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo ... -se que a escala 6x1, nos moldes em que praticada, viola em termos literais o art. 59 da CLT, porquanto superado em muito o limite de duas horas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001271-38.2016.5.07.0010), 2017-03-10
... como por violação ao artigo 10, II, do ADCT, vez que em termos literais a estabilidade só pode ser concedida em casos de dispensa imotivada, pré ... úmula 244 (item III), o TST pacificou o entendimento de que nos contratos com duração determinada a empregada gestante tem direito à estabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001720-32.2017.5.02.0317)
AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão
... literais disposições do artigo 71, caput e § 1º, da Lei federal n.º 8.666/93, ... fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da ... -
Acórdão Nº 0021058-75.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços - inclusive o integrante da Administração Pública - que não exerce o dever de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada é o responsável subsidiário pelo adimplemento dos créditos...
... ção tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos que celebrar, determinando o que for necessário à regularização das ... não se confunde com interpretação de dispositivos literais de lei. A jurisprudência que deu origem à Súmula n. 297 do TST teve por ... -
Acórdão Nº 0020206-43.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . O inadimplemento das verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por dano moral, porquanto presumível o abalo do trabalhador por não ter condições de satisfazer suas obrigações financeiras ou prover seu próprio sustento ou de sua família.
... apurar em liquidação de sentença, observados, para tanto, os contratos de prestação de serviço trazidos à colação, aliados à limitação ... e gestão de esperados níveis internacionais, perpetraram-se literais barbaridades ( ... )" (grifos no original) ... Disse o reclamante em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000928-79.2020.5.02.0606)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... culpa do ente público. Esse entendimento viola literais" disposições do artigo 71, caput e ... § 1º, da Lei Federal n.\xC2" ... ável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos ... administrativos firmados sob os efeitos da estrita ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1271-79.2012.5.04.0004)
... do autor sempre foi insalubre em grau médio durante os dois contratos, conforme parecer técnico das fls. 86/87. Tem-se que inexiste qualquer ... não se confunde com interpretação de dispositivos literais de lei. A jurisprudência que deu origem ... à Súmula nº 297 do TST ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10915-37.2017.5.15.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de...
... entendimento, entretanto, data maxima venia, viola literais disposições do artigo 71, ... caput e § 1º, da Lei 8.666/93 ... ável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos ... administrativos firmados sob os efeitos da estrita ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001276-54.2016.5.07.0012), 2017-01-09
... como por violação ao artigo 10, II, do ADCT, vez que em termos literais a estabilidade só pode ser concedida em casos de dispensa imotivada ... Súmula 244 (item III), pacificou o entendimento de que nos contratos com duração determinada a empregada gestante tem direito à estabilidade ...
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Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... do trabalho, não o dissolvendo, atomisticamente, nos concretos contratos individuais. Suas cláusulas aderem a estes, onde tomam vida, mas isso ... da Lei Maior frontalmente violados, feridos em suas letras e literais disposições, mas, em verdade, é a própria Constituição, como um todo ...
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Acórdão nº 1.0610.16.001964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. ANULABILIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO....
... PROCEDENTES os pedidos postos na inicial para:a) CANCELAR os contratos n 080311625 (Banco Pan S/A) e no 351327463 (BV Financeira S.A. - Crdito, ... do perito, por oportuno, in litteris:"O estudo dos caracteres literais minsculos revelou, igualmente, ampla discrepncia grfica entre as firmas, ... -
EDITAL Nº 1, de 5 de setembro de 2019CONCURSO PÚBLICO
... Licitação e contratos administrativos: Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores: Dos ... Declaração e inicialização de variáveis. Utilização de literais e strings. Categorias de operadores e precedência. Controle de fluxo de ...
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Acórdão Nº 0021439-66.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... suprimindo direitos dos trabalhadores, alterando unilateralmente contratos, bem como coagindo empregados a aceitarem a tal nova política de recursos ... de agosto de 2016, os registros contidos nos cartões ponto são literais e não havia mais a anotação de planilhas. Portanto, são válidos nesse ...
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Acórdão Nº 0020015-97.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2017
... ção normativa INSS/DC nº 118, cabe aos requeridos, mesmo por contratos anteriores à normativa, fornecer ao ex-empregado o perfil ... , este não se confunde com interpretação de dispositivos literais de lei. A jurisprudência que deu origem à Súmula nº 297 do TST teve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001531-17.2017.5.06.0008), 29-08-2019
RECURSO DO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. É lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo quanto às chamadas atividades-fim, resguardando-se, no...
... Alega que o Empregado, segundo as suas palavras literais, "realizava cobranças, fazia negociações de parcelamentos e recebia do ... De outro ângulo, uma das características dos contratos de terceirização é a alta rotatividade. Por conseguinte, há uma ... -
O problema da subjetividade na aplicação da teoria do adimplemento substancial
... base não pode se mostrar apenas no reconhecimento de sentidos literais e históricos, mas também adequar-se às perspectivas atinentes à ... Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ( Curso de direito civil: contratos – teoria geral e contratos em espécie ... São Paulo: Atlas, 2015, p ...