Contratos literais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11753-31.2016.5.09.0029)
A GRAVO. RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ESTATUTO DE 196
... contratos de trabalho dos aposentados assegurava apenas o direito de receber a ... literais da nova S. 277 TST. Qual a seara para revisão de benefícios coletivos, ... -
Acórdão, Processo nº 0022853-90.2014.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 13-06-2022
... , as alteradas e as incluídas nas alterações, substituindo os contratos primitivos, já que a consolidação não inova, apenas agrega, ... , a decisão rescindenda implicou efetivamente em violação a literais disposições de lei, ao reconhecer o direito da impetrante à ...
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Justiça tributária
... -nos com regras sobre como contrair matrimônio, celebrar contratos ou fazer um testamento válido. Os digestos processuais estão repletos de ... literais buscando um fim ... As proposições normativas são descrições ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... critério objetivo para determinar o regime tributário nos contratos complexos, configurando-se os demais elementos, subordinados à parte ... privado; (ii) novos critérios ganharam espaço como os métodos literais e teleológicos, permitindo uma “releitura” da CF; (iii) conceitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 165300-79.2005.5.01.0068)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO . 1. O Plenário do STF, por maioria,...
... as empresas são livres para entabular contratos de terceirização de acordo com sua própria ... estratégia ... não pode ser interpretada em termos absolutamente literais, ou seja, a terceirização, em ... análise, pressupõe a ... -
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... , protegidos por direitos de proprie-dade e cláusulas de contratos ... Muitos países têm políticas públicas que incentivam e promovem ... 435-442) 6 Embora os programas de computador como expressões literais possam ser protegidos por direitos de autor, se as ideias contidas nos ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Análise do estabelecimento empresarial: natureza jurídica e contratos. Revista do CEPEJ. Salvador: Centro de Estudos e Pesquisas da Faculdade ... Se formos literais na interpretação do Código de Bustamante, teríamos um problema ...
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Decisões Monocráticas nº 723066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... e concorrência, bem como, ao princípio que exige dos contratos administrativos que mantenham o equilíbrio econômico-financeiro (art ... interpretação conforme delimitada negativamente pelos sentidos literais do texto e a decisão interpretativa modificativa desses sentidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10898-69.2013.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos do item I da...
... -09.2003.5.01.0029, visando fossem declarados nulos todos os contratos de ... trabalho firmados no seio do sistema COFEN/CORENs sem a ... V do artigo 966 do novo CPC) e quanto às alegadas violações literais de ... texto constitucional legal, tenho-as por efetivamente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000531-67.2017.5.07.0003), 2019-01-11
... tendo em conta o disposto no art.468, que assim preceitua: " Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas ... A regra teve seus efeitos literais mitigados pelos Tribunais, encontrando a melhor síntese na Súmula nº ...
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A garantia do direito à negociação coletiva no serviço público pela organização internacional do trabalho
... constitucional e infraconstitucional, e quaisquer provisões dos contratos individuais de emprego que não sejam em conformidade com os acordos e as ... Nos termos literais da Convenção n. 151, o direito de negociação coletiva na ...
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Richard Posner
... desde a legislação antimonopolista; a regulação dos contratos mercantis; o processo judicial até o Direito de família. 492 ... A ... Basta comprovar a eficiência. 509 Não cabem no Direito regras literais exatas, já que o cálculo estratégico não é universálizável, 510 ...
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Direito Tributário
... 4º); II: correto, pois nos termos literais" da CF, é vedada a cobrança de impostos sobre patrimônio, rendas e servi\xC3" ... simples como empresa de pequeno porte implica restrições a contratos que tenham sido anteriormente firmados pela empresa ... (C) A ...
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Anexo 2
... -se as notações, os símbolos gráficos e as convenções literais já normalizadas em Normas Brasileiras de simbologia. 5.2. As notações ... – organização – contratos, incluindo os de fornecimentos futuros – marcas e patentes – direitos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0255600-35.2001.5.07.0012), 2019-08-13
... nas seguintes obrigações de fazer: a) abster-se de utilizar de contratos civis simulados; b) reconhecer e declarar a existência de vínculo ... recorrida, jamais poderia ter sido provido, seja pelos motivos de literais e graves ofensas aos dispositivos legais acima referidos, seja porque se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000015-51.2021.5.02.0610)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua...
... ável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos ... firmados sob os efeitos da estrita ... literais termos do artigo 3º, parágrafo único, da referida Lei ... -
Negociação Coletiva
... as mesmas ou maiores vantagens até do que as previstas nos contratos coletivos existentes em outras empresas ... @3. Função da ... A dificuldade maior está em que nem sempre ficam claras e literais as proibições da lei. Há casos em que essas proibições estão ...
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Acórdão Nº 0020578-16.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-08-2021
... a Resolução nº 21 de 26/10/2020, prevendo a extinção dos contratos de trabalho de empregados públicos. Narrou, por fim, que foi aposentado ... 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÕES LITERAIS DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. I. Esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001931-15.2019.5.02.0603)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ
... fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o ... literais" termos do parágrafo terceiro do art. 3º da Lei 9.790/99, \"( ... ) prestaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 531-71.2021.5.20.0001)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA . 1 - Conforme sistemática à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria e, como consequência, foi negado...
... propriedade dos imóveis, os contratos de promessa de compra e venda realizados entre a ... Construtora ... Afirma que "as violações literais estão demonstradas ao artigo 5º, caput e inciso XXII e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10458-43.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
... dos contratos ... V ... Analisando-se o contexto fático-jurídico ... literais do art. 75 do CPC, não se podendo também falar em violação ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001803-87.2017.5.07.0006), 2019-02-12
... literais dos arts. 141 e 492 do CPC aplicado subsidiariamente ao regramento ... benefício em norma empresarial repercute de forma adesiva nos contratos vigentes, independentemente de ter havido mera liberalidade na sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001011-45.2017.5.07.0003), 2018-02-22
... O artigo 468 da CLT estabelece: "Nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3" ... A regra teve seus efeitos literais mitigados pelos Tribunais, encontrando a melhor síntese na Súmula nº ...
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Decisões Monocráticas nº 1332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2014
... Alegação de que o acórdão rescindendo viola literais disposições de lei ... Para demonstrar que houveram essas violações ... Em muitos contratos se se fosse apurar perdas e danos, essas excederiam de muito o valor das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001162-11.2017.5.07.0003), 2018-05-10
... O artigo 468 da CLT estabelece: "Nos contratos" individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condi\xC3" ... A regra teve seus efeitos literais mitigados pelos Tribunais, encontrando a melhor síntese na Súmula nº ...