Contravenção administrativa
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Acordao N° 1655882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Art. 47 da lcp. Contravenção penal de exercício irregular de profissão. Transporte irregular de passageiros. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa - error in procedendo - prejuízo processual - nulidade configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público, contra decisão que rejeitou a denúncia, que imputa ao réu do cometimento da...
... Acórdão Nº ... PENAL. ART. 47 DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... PROFISSÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ... independência das esferas administrativa e penal. Nesse sentido: Acórdão 1211436, ... 20180310114567APJ, Relator: ... -
Acordao N° 1440734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Tipicidade da conduta verificada. Indícios de autoria e materialidade. Decisão de rejeição da denúncia anulada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... administrativa estabelecida no inciso VIII do artigo 231 do Código de Trânsito ... -
Acordao N° 1632468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Penal. Contravenção penal. Art. 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros- tipicidade da conduta. Condenação mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Realiza o tipo penal do art. 47 da lcp, a conduta do acusado que transporta passageiros de forma remunerada, na forma de transportede público coletivo, no perímetro urbano mediante cobrança de valor, sem que possua as condições legais para...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DA LCP. TRANSPORTE IRREGULAR DE ... PASSAGEIROS- TIPICIDADE ... irregular de passageiros se enquadra em infração administrativa prevista no art. 231, VII, doCTB ... Alega que,em razão do princípio da ... -
Acordao N° 1773666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Independência das esferas administrativa e penal....
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... PROBATÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA ... -
Acórdãos nº 0000185-23.2016.8.26.0537 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... em Juízo os relatos apresentados na fase administrativa da investigação - Inexistência de menção à violência ... Possibilidade de desclassificação para a contravenção prevista no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais – ...
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Acordao N° 1439760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... ídico brasileiro admite a independência das instâncias administrativa, penal e ... cível, cabendo ao legislador no exercício da competência ... -
Acórdãos nº 0083255-46.2013.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... íssono em demonstrar a prática das ameaças e da contravenção de vias de fato. Por outro lado, com relação ao crime de ... da ordem penalidade civil, processual ou administrativa. A Lei nº 11.340/06 estabelece que as medidas protetivas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-53.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 384 da SBDI-1, firmou o entendimento de que seria -a
... , como no caso dos autos, seu descumprimento acarreta mera contravenção administrativa. Aponta violação dos arts. 5.º, caput, 7.º, caput, ... -
Acordao N° 1748444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Citação válida. Inequívoca ciência da ação penal. Litispendência não caracterizada. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Materialidade e autoria...
... LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... administrativa, penal e cível, cabendo ao legislador no exercício da competência que ... -
Acordao N° 1780680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial criminal. Apelação criminal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Art. 47 da lei de contravenções penais. Fato típico. Autoria e materialidade. Comprovação. Dosimetria. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. 1. Prescreve o art. 47 do decreto-lei n. º 3. 688/1941 que configura contravenção penal "exercer profissão ou...
... 47 do Decreto-lei n.º 3.688/1941 que configura contravenção penal "exercer ... profissão ou atividade econômica ou anunciar que a ... 2. As esferas administrativa e penal aplicam sanções de naturezas diversas e por órgãos distintos, ... -
Direito Penal
... -se em seis postulados, a saber: 1º – não há crime (ou contravenção penal), nem pena (ou medida de segurança) sem lei (princípio da reserva ... , de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa" contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato \xC3" ...
- Processo nº 0219787-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação ... vejo como o Judiciário possa afastar uma conduta tida por contravenção pela lei para impor a quem quer que seja que realize ato proibido ... Cabe a ... -
Acordao N° 1408013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Conflito negativo de jurisdição. Crime de ameaça e contravenção de vias de fato no âmbito doméstico. Consumação. Local das infrações. Existência de dúvida. Prevenção. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de samambaia. 1. Existindo documentos oficiais nos autos a indicar que as infrações penais se consumaram no acampamento rosa luxemburgo, localizado na região...
... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO" DE VIAS ... DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DAS INFRAÇ\xC3" ... Acampamento Rosa Luxemburgo, localizado na Região Administrativa de Samambaia-DF, será do ... Juizado de Violência Doméstica e Familiar ... -
Acordao N° 1356511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Penal. Contravenção penal - art. 47 da lcp. Transporte irregular de passageiros - tipicidade. Autoria e materialidade - comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1. No tema objeto desse processo, tenho apresentado ponto de vista jurídico divergente daquele que tem prevalecido nesse colégio recursal, no sentido (os meus votos) de reconhecer a atipicidade e aplicação do princípio da insignificânci
... Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL – ART. 47 DA LCP. TRANSPORTE IRREGULAR DE ... PASSAGEIROS – ... especializada, além de que ela perfaria apenas infração administrativa de trânsito, prevista no Código ... de Trânsito Brasileiro, norma ... -
Acordao N° 1791273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Validade dos depoimentos dos policiais. Harmonia com as demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Regime semiaberto. Pena...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ... ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... administrativa, penal e cível, cabendo ao legislador no exercício da competência que ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... de fuzileiros navais serão regidas por uma Organização Administrativa ... Parágrafo-único - A Organização Administrativa dos navios, ... de despejos ao mar, para não sujar o costado; ser grave contravenção a praça vender seus uniformes ; especial apresentação dos bois; ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Concurso de crime e contravenção ... Art. 56. No concurso de crime e contravenção, observa-se o ... ão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo ...
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Direito Penal
... , a qual é inadmissível nas seguintes infrações penais: contravenção penal, crime culposo, crime preterdoloso, crime unissubsistente, crime de ... : incorreta, uma vez que tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e não infração penal ...
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Decisão com número 5011949-91.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 08-08-2022
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão com número 5212213-56.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 03-02-2023
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão com número 5453329-58.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 10-02-2023
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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nº 2002.39.00.003511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
... ao impetrante, sendo removido do Livro de Registro de Contravenção Disciplinar e de qualquer outro assentamento funcional o seu nome e o ... anteriormente concedida, determinando que a punição administrativa" fosse cumprida desde logo. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020277-32.2019.5.04.0811 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... de quarenta e oito horas, a par de constituir infração administrativa, claramente definida no art.53, da CLT, e configurar contravenção penal, ... -
Decisão da Presidência nº 836378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... - Substrato probatório suficiente para aplicação da pena administrativa de perdimento dos caça-níqueis ou para demonstrar indícios de conduta olosa em contravenção de exploração de jogo de azar, mas não para justificar a deflagração ...