Contravenção administrativa
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Acordao N° 1815582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial criminal. Penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Independência das esferas administrativa e penal....
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... PROBATÓRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA ... -
Acordao N° 1739677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Apelação. Penal. Processo penal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo à contravenção. Porte de arma branca. Representação rejeitada. Prévia oitiva informal. Providência prescindível. Sentença cassada. 1. Conforme o enunciado n. 25 da súmula do tjdft, a prévia oitiva informal de adolescente não é condição de procedibilidade para o oferecimento de representação no processo...
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO. PORTE DE ARMA BRANCA ... REPRESENTAÇÃO REJEITADA. PRÉVIA OITIVA ... infracional ... 2. Trata-se de providência de natureza administrativa, não inserida no art. 182 do ECA; constitui ... instrumento à ... -
Acordao N° 1400603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da acusação, buscando o recebimento da denúncia. 2 - transporte...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITOPENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... Código deTrânsitocomo infração administrativa e a alegada revogação de dispositivos de leis que ... tratam da matéria ... -
Sanção Penal
... No tocante à prisão puramente administrativa, vem a lanço ressaltar que ela não mais subsiste após o advento da ... de um crime doloso sofrido condenação pretérita por contravenção penal ou vice-versa, todos com condenações anteriores já transitadas em ...
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Processo nº 0286046-15.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... contravenção penal conhecida ... como “jogo do bicho”. ... ferida na seara administrativa. Precedente STJ. ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, conforme art. 103 do ECA 1 ... Da definição legal, ... ível atribuir às medidas em comento natureza civil ou administrativa, uma vez que a Constituição Federal interdita a admissão de qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0043635-88.2017.8.19.0209 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO N.º: 0043635-88.2017.8.19.0209 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS PORTO CANELA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 127/138, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal - Regional Barra da Tijuca, que absolveu DOUGLAS PORTO CANELA da...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... penais federais têm por finalidade promover a execução administrativa das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou ... X - praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal; ... XI - comunicar-se com presos em cela ...
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Acordao N° 1440530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância imprópria. Inadequação social da conduta. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... o Código de Trânsito tipifique a conduta como infração administrativa, isso não afasta a ... tipicidade da conduta diante da independência ... -
Acordao N° 1440417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela defensoria pública contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... o Código de Trânsito tipifique a conduta como infração administrativa, isso não afasta a ... tipicidade da conduta diante da independência ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0117701-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... o título executivo resultante da aplicação de multa administrativa, fundada na violação de ilícitos penais previstos nas Leis nºs ... PORTARIA N.º 267/88-P, DO EXTINTO IBDF. ART. 25 DO ADCT. CONTRAVENÇÃO PENAL. CAPITULAÇÃO COMO ... PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE ...
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Acordao N° 1809380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal de taguatinga versus vara criminal de águas claras. Supostos crimes de dirigir embriagado (art. 306, do ctb) e desacato (art. 331, do cp), bem como a contravenção penal de perturbação do sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos (art. 42, iii, da lcp). Fatos praticados na qs 06, conjunto 230. Localidade pertencente à região...
... 306, DO CTB) E DESACATO (ART. 331, DO CP), BEM COMO A CONTRAVENÇÃO ... PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO ABUSANDO DE INSTRUMENTOS ... CONJUNTO 230. LOCALIDADE PERTENCENTE À REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS ... 1. Suposto crime de dirigir embriagado (art. 306 do CTB) e ... -
Acordao N° 1324196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Tipicidade da conduta. Art. 47 da lei de contravenções penais. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a defensoria pública contra a sentença proferida pelo 1º...
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... INDEPENDÊNCIA DAS ... ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Insurge-se a Defensoria ... -
Acordao N° 1626105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Artigo 47 da lei de contravenções penais. Crime habitual. Tipicidade verificada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto em face da decisão que rejeitou a denúncia, com fulcro no artigo 395, inciso iii, do código...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... administrativa" e penal, que impõem sanções de natureza diversa, aplicadas ... por órg\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ção Ferroviária adotará as medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativa destinadas a: ... I - preservar o patrimônio ... Art. 57. Aquele que praticar ato definido como crime ou contravenção será encaminhado, pela segurança da ferrovia, à autoridade policial ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... úblico, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... Art. 7º O Conselho Federal de Corretores ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção; ... XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional; ... XII - ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... Capítulo III ... delitos para a esfera civil ou administrativa não permitindo que se crie na sociedade à sensação de impunidade, haja ... ção de natureza penal, administrativa? É um crime ou uma contravenção? Parte da doutrina sustenta tratarse de infração sui generis , pois ...
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Acordao N° 1420347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizado especial criminal. Contravenção de exercício ilegal de profissão ou atividade econômica. Atividade de transporte coletivo remunerado de passageiros sem a devida permissão ou autorização do poder público. Decisão de rejeição da denúncia anulada. Tipicidade da conduta verificada. Artigo 47 da lcp. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso em sentido estrito recebido como apelação
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE ECONÔMICA. ATIVIDADE ... haver licença para esse fim, configura apenas infração administrativa de ... 3. Nas razões recursais, o MPDFT requer o recebimento da denúncia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-23.2015.5.06.0004), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pela reclamante era...
... 29 da CLT, sancionada com a multa administrativa do art. 53 da CLT, além de configurar contravenção, nos termos da Lei ... -
Decisão com número 5385539-91.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 22-11-2022
... contravenção penal do art. 42, I e III, por ausência de justa causa (mov. 38) ... É ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão com número 5141156-12.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 21-11-2022
... também em relação à suposta contravenção de perturbação do sossego ... É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO ... PASSA A ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0157472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – INFRAÇÃO PENAL – INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE ... aplicadas pelo IBAMA, pois prevê conduta tipificada como contravenção penal, do que decorre ser a multa nele prevista de caráter penal e não ...
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Decisão com número 5051360-44.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 20-01-2023
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão com número 5332531-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-12-2022
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...