Contravenção administrativa
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Acordao N° 1822437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Autoria e materialidade. Fato típico. Recurso conhecido e improvido. 1. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu, em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e condenou o réu à pena de 27 (vinte...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA ... ART. 19 DA LCP. AUTORIA E MATERIALIDADE ... Conjunto I, no Lote 09 e em via pública, nesta região administrativa de Ceilândia/DF, o denunciado ... VAGNER DA SILVA SOUZA, de forma livre e ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... infração, depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior, podendo ser genérica, ... b) quando a infração constituir crime ou contravenção; ... c) quando houver descumprimento da pena de suspensão de registro do ...
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Teoria Geral do Direito
... que seja prejudicial ao acusado de um crime ou de uma contravenção penal. Por outro lado, de se admitir a retroatividade benigna ... Administrativa n. 162/2015 —, pela qual se reconhece a plena compatibilidade entre o ...
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Direito Penal
... ão se podendo punir alguém por infração penal (crime ou contravenção penal) sem que haja lei prévia que a defina e comine a respectiva pena; ... (C) O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou ...
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Acordao N° 1405065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Rejeição da denúncia por atipicidade do fato. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Continuidade delitiva não reconhecida. Recurso conhecido e não...
... DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ... CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE ... TRANSPORTE ... FATO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E ... PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Unidos do Brasil, o penoso processo de reordenação administrativa, marcado por períodos de instabilidade política e econômica, afetou o ... relação intrínseca entre a condição de agricultor e a contravenção de vadiagem, ou outros delitos patrimoniais ... 426 BRASIL. Instituto ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , em nome da economia de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do art. 4 o , da CLT, ... , ligado à exploração do jogo do bicho, que constitui contravenção penal, isto porque estar-se-ia desrespeitando um dos princípios ínsitos ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 33. A atuação administrativa com esse fundamento é legítima quando se dispõe a expedir normas ... da Criança e do Adolescente, além de caracterizar contravenção penal: ... “Estatuto do Desarmamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 Apelante: KARINA BECKER DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima KARINA BECKER DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 45/46, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 44. Em suas razões, às fls. 60/71,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021142-86.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-10-2019
PROCESSO N.º: 0021142-86.2018.8.19.0014 APELANTE: RONALDO PEREIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por RONALDO PEREIRA DE SOUZA, inconformado com a sentença de fls. 54/55, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 50
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... Penal), à sanção profissional (Responsabilidade Administrativa) e à indenização do acidente dos operários (Responsabilidade ... do cometimento de infração definida como crime ou contravenção, sujeitando o autor e o co-autor (todo aquele que, de qualquer modo, ...
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Acordao N° 1621323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros. Artigo 47 do decreto lei 3. 688/1941. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo ministério público contra a decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de recurso ... -
SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CONSELHO DA MULHER
... sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ... ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO PARCIAL - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUE MUNICIPAL - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE URBANO - ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS - REDUÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E GARANTIA DA SEGURANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. 1- A concessão de liminar em sede de ação...
... ) todas as exigncias legais, caracterizar ato de improbidade administrativa e concorrncia na contraveno penal inscrita no art. 47 da LCP." No foi ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018296-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - ANULAÇÃO PARCIAL - REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM PARQUE MUNICIPAL - PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE URBANO - ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS - REDUÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E GARANTIA DA SEGURANÇA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. 1- A concessão de liminar em sede de ação...
... ) todas as exigncias legais, caracterizar ato de improbidade administrativa e concorrncia na contraveno penal inscrita no art. 47 da LCP." No foi ... -
Improbidade administrativa
... § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção ... Houve certa discussão acerca do art. 19 da LIA. Defendiam alguns que deveria ser afastado a aplicabilidade do mesmo, e ser aplicado o ...
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Acórdão nº 0513319-67.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... atribuída caracterizava contravenção penal, e que o art. 57 da Lei Castrense não prevê a ... possibilidade de ... regulamentar na esfera Administrativa, pois a exploração de jogos de azar encontra- ... se proibida no país ...
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EDITAL Nº 1, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
... sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade ...
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Capítulo V
... apenas sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ... mencionados constituem crime de furto e não somente de contravenção. 126 O artigo 47 foi vetado pelo Presidente da República. 127 Tratava o ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, especifica, em seu art. 3 ... de tais ilícitos (como o da “casa de prostituição”, contravenção de “vadiagem” ,etc.), mas esses procedimentos foram extintos pela ...
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Magistratura TJBA 2019
... previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo prestação jurisdicional ... II. Para garantir o ... ça condenatória irrecorrível por crime doloso, culposo ou contravenção contra o beneficiário ... (E) impõe que, após o cumprimento das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268066-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268066-79.2019.8.19.0001 Recorrente: MAICON AUGUSTINHO DA ROSA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208572-55.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0208572-55.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO GARCIA SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NA FASE RELATIVA AO EXAME SOCIAL. BANCA EXAMINADORA QUE CONSTATOU CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO DE POLICIAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0013543-64.2016.8.19.0209 Apelante: CAIO LEONARDO RAMOS SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo IX...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ato punitivo que pode resultar da investigação (sanção administrativa, cível ou penal), mas, sim, o fato a ser apurado, incidente sobre bens ... contravenção, e para apontar o ou os autores. 63 6.1. A requisição direta ... Nos ...