Contravenção administrativa
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Decisão com número 5453762-33.2020.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 27-04-2023
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão com número 5124108-40.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 15-12-2022
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão com número 5230497-15.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 13-07-2023
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Decisão com número 5070290-76.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado Especial Criminal, 07-11-2022
... Senão vejamos ... A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz ... ão de uso abusivo do som, além de possibilitar atuação administrativa por órgãos ... municipais de controle (como POSTURA), também constitui ...
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Acórdãos nº 0003332-39.2011.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... não é crime, tratando-se de mera infração administrativa – Improcedência – O delito em questão é de forma livre, ... ção concomitante de processo penal pela contravenção de exercício ilegal de profissão e pelo crime “sub ...
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Acordao N° 1390048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizado especial criminal. Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Artigo 47 da lcp. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicável o princípio da intervenção mínima do direito penal. Estado de necessidade não verificado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO ... PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE ... vista a independência das esferas administrativa e penal. Nesse sentido: Acórdão 1211436, ... 20180310114567APJ,Relator: ... -
Acordao N° 1769961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória confirmada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e82, §5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 19
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... a tipicidade da conduta do réu, visto que as esferas administrativa e penal são ... independentes. Com efeito, o art. 231, inciso VIII, do ... -
Acordao N° 1784465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória confirmada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, §5º, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... PROFISSÃO OU ATIVIDADE. TRANSPORTE ... a tipicidade da conduta do réu, visto que as esferas administrativa e penal são ... independentes. Com efeito, o art. 231, inciso VIII, do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.341832-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2001
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL - RÉU REVEL - CITAÇÃO EDITAL - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - ... ÇÃO - FATO POSTERIOR À LEI Nº 9.503/97 - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA" ... I - Nas contravenções penais, com o advento da Lei 9.099/95, n\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... acima, é, assim, a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, a interdisciplinaridade e ... pobres das ruas, especialmente com a utilização da contravenção penal de vadiagem, em que cabia a clara diferenciação pela capacidade ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001538-11.2020.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 44 DO CP E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Pleito absolutório. Improsperável. Conjunto probatório robusto. Conduta...
... de informação colhidos na fase administrativa e pela prova ... oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla ... contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ... ameaça no ambiente ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... 83/84, 1999, Saraiva; MARCELO FIGUEIREDO, "Probidade Administrativa", p. 91, 3ª ed., 1998, Malheiros; WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR, ... Observa-se que o conceito de infração penal (crime e contravenção) é dado pela Lei de Introdução ao Código Penal que define crime como ... -
DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 5° Controle é a verificação administrativa da produção, industrialização, manipulação, circulação e ... Art. 169. Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade fiscalizadora deverá representar ao órgão policial, para ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho ... Art. 2º A ... atividade profissional, ato que a Lei defina como crime ou contravenção; ... V - revelar segredo que, em razão da profissão, lhe seja confiado; ...
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Acordao N° 1332814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizado especial criminal. Contravenção. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Artigo 47 da lcp. Suficiência da prova. Habitualidade. Tipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática da contravenção do art. 47, da lei de contravenções penais, à prisão simples de 15
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE ... ão se mostra possível a desclassificação para infração administrativa, pois a ausência de ... tipificação do fato no Código de Trânsito ... -
Acordao N° 1362746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial criminal. Contravenção. Exercício ilegal de atividade econômica. Transporte irregular de passageiros. Artigo 47 da lcp. Suficiência da prova e confissão judicial. Habitualidade. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o recorrente pela prática da contravenção capitulada no art. 47 da lei de contravençõe
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ... ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE ... 231, inc. VIII, CTB), afeta ao poder de polícia administrativa, ... ao contrário do dispositivo daLCP, que protege a organização do ... -
Ética profissional
... 4º, caput , do Regulamento Geral), fato caracterizador de contravenção penal, diga-se de passagem (art. 47 da LCP); B: correta. De fato, nos ... Seccional ou da Subseção formularem a representação administrativa cabível. Em razão da natureza da autoridade e da providência, o ato ...
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Acórdão Nº 0009475-68.2013.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-09-2019
... 42 da Lei de Contravenções Penais. Com efeito, "a contravenção não se configura com qualquer tipo de perturbação, mas apenas pelas ... e a providência cabível contra ele é mais de ordem administrativa do que de natureza penal, devendo a questão ser encaminhada a ...
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Acórdão nº 84283 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2004
... PENAL, CONTRAVENÇÃO, JOGO DO BICHO // INAPLICABILIDADE, ISENÇÃO ... PENA, RELAÇÃO, CRIME, ...
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Acórdão nº 0006274-80.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Noviembre de 2014
... INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DA ... CONTRAVENÇÃO PENAL SUFICIENTEMENTE ... DEMONSTRADAS NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO ... Rela. Desa. Rita de Cássia Machado M. F. Nunes ... administrativa às fls. 11/17, e nas provas documental e oral produzidas ... em juízo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... III – à apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, de que tratam a Lei Federal nº 12.846, ... de 1º ... prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por ...
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Direito Processual Penal
... Antes, a responsabilização se dava pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor , definida no art. 61 da LCP, ... – CESPE) A propositura de ação na esfera cível ou administrativa é impedida por (A) sentença que entenda atípica a conduta praticada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0185427-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 24-A DA LEI Nº 11.340/06 E 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Consta dos autos que, no dia 30 de julho de 2019, no interior da residência localizada...
... regularidade administrativa ... Contudo, a não observância da referida obrigação ... deve estar ... de crime ou contravenção penal contra a mulher com violên- ... cia ou grave ameaça no ambiente ... -
Acordao N° 1417645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. Dosimetria. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - nulidade do...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA ... pública 01, na região administrativa de Ceilândia, o réu trazia consigo uma faca que afirmou ter por ... -
Acordao N° 1655882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Penal. Art. 47 da lcp. Contravenção penal de exercício irregular de profissão. Transporte irregular de passageiros. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa - error in procedendo - prejuízo processual - nulidade configurada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo ministério público, contra decisão que rejeitou a denúncia, que imputa ao réu do cometimento da...
... Acórdão Nº ... PENAL. ART. 47 DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DE ... PROFISSÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE ... independência das esferas administrativa e penal. Nesse sentido: Acórdão 1211436, ... 20180310114567APJ, Relator: ...