contravenções referentes à incolumidade pública
1115 resultados para contravenções referentes à incolumidade pública
-
Ministério Público Do Estado Do Paraná
... Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Paraná e a Secretaria de ... Justiça, ... atribuições, atuar nas audiências referentes aos Autos de Ação Penal nº ... 35) Dos crimes contra a incolumidade pública ... 36) Dos crimes contra a paz ... 39) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) ... 40) Crimes ...
-
Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... á preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a ... em sua definição crimes e Contravenções Penais ... Todavia, deve-se restringir o alcance ... autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento ... Quando o ...
-
Sistema de garantias salariais
... esse desapreço à importante política pública de elevação real significativa do salário ... 1.390/51, que incluía entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... , em face do risco atinente à sua incolumidade física, psicológica ou moral. Até o trabalho ... princípio e à regra constitucionais referentes à auto-nomia administrativa , que favorecem ...
-
Sistema de garantias salariais
... do que o oriundo da legislação pública. Assim, não seria ilegal, por exemplo, preceito ... 1.390/51, que incluía entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de ... princípio e à regra constitucionais referentes à autonomia administrativa , que favorecem tais ... , em face do risco atinente à sua incolumidade física, psicológica ou moral. Até o trabalho ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007492-72.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV (ESTE POR DUAS VEZES), C/C ART. 61, II, "H", ART. 62, I, E ART. 29, CAPUT, TODOS DO CP. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM RAZÃO DE: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) INEXISTÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS; 3) AUSÊNCIA DE...
... povoada, colocando em risco a incolumidade ... física e a vida de incontáveis pessoas. O ... para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução ... pelas contravenções penais, em especial jogo do bicho, poderiam ... torno de 800 mil reais, referentes às máquinas caça-níquel e a declarante ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... ção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos ... § 2º A ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ... ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal ... § 1º (Vetado) ... § 2º (Vetado) ...
-
ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... representaria, para a incolumidade do patrimônio ambiental dos seres ... da reflexão sobre temas referentes ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente , ... 64 da Lei das Contravenções Penais foi revogado pela Lei nº ... , do mecanismo processual da ação civil pública. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - ...
-
Acórdão nº 50001691620158210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO EXAME RESIDUOGRÁFICO DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
... de local habitado e em direção à via pública ... Na ocasião, diante da informação de que ... garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é ... Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender o ... referentes à ausência de animus necandi é pressuposto de ... -
Processo nº 0059481-93.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... dos serviços e assegurar a incolumidade dos usuários. Parecer da d. Procuradoria ... contravenções penais, a tomada de providências imediatas ... ências que perturbem a ordem pública ou envolvam crimes e/ou contravenções ... ário, das cláusulas contratuais referentes ao serviço; zelar pela adequada prestação do ...
-
Acordao N° 1234009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação criminal. Descumprimento de decisão que concedeu medida protetiva. Violação de domicílio qualificada. Injúria qualificada. Perturbação da tranquilidade. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Dolo demonstrado nos autos. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto). Danos morais. Direito disponível. Exclusão. Advogado...
... sua honra, utilizando-se de elementos referentes à sua condição de idosa, de modo que ficou ... da Lei das Contravenções Penais ... 7. O colendo Superior Tribunal de ... 10. Constatado que a Defensoria Pública estava impossibilitada de prestar a assistência ... indiretamente, a incolumidade da vítima. Trata-se, portanto, de bem ... -
Índice alfabético-remissivo por assunto
... 84 Administração Pública, direta ou indireta (as entidades e órgãos da) ... podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco) - Art. 43, § 1º ... (bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de) - Art. 80 Consumo ... - Art. 56, p.ú Incolumidade" pessoal (nocivo ou perigoso à saúde pública e \xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO ... proteção da incolumidade pública, representada pela ... segurança ... escopos da pena, referentes à prevenção ao crime e à ... na prática de crimes e/ou contravenções." Neste ... contexto, não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 0005067-95.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
... conduta, e por colocar em risco a incolumidade pblica, basta a prtica de um dos ncleos do tipo ... considerando a manuteno das condenaes referentes aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso ...
-
Feira de santana - Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo ... , o denunciado violou o bem jurídico incolumidade física da vítima. Quanto ao juízo de ... Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA ... Juízo que se encontra com audiências referentes a processos que tratam de matérias cuja natureza ...
-
Acordao N° 1416263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perturbação da tranquilidade. Coação no curso do processo. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Superveniência da lei n° 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica. Violação ao princípio da
... conduta do art. 65 da Lei das Contravenções Penais ... 4. Não há violação ao princípio ... A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (ID 32014352) ... a incolumidade da vítima ... Nesse sentido já se manifestou ... , verifica-se que as circunstâncias referentes à agravante mencionada estão presentes ... Por ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... incolumidade pública e integridade física da vítima; e ... referentes à suposta conduta irregular praticada pelo ... contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... -
Acórdão Nº 0301065-24.2016.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... , à privacidade, ao domicílio e à incolumidade psíquica, muito menos tentar imputar a falsa ... pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ... aos autos, em razão de reclamações referentes a perturbação do sossego decorrente do barulho ... 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, quanto pelo desacato (art. 331 do Código ...
-
Acórdão Nº 0001543-91.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 29-08-2023
... , após receber informações referentes às ameaças proferidas por Adelar, policiais ... CORREIA DE FREITAS conduziu em via pública o veículo Chevrolet/Spin 1.8 LTZ, placas ... porque o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, ... 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE ...
-
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... delitos e condutas ofensivas à ordem pública. A duas, porque a abordagem se deu por rotina e o ... nos autos, das imputações referentes a prática do crime capitulado no art. 33, caput ... e à saúde da pessoa humana (incolumidade e normalidade fisiológica e psíquica), mas ... contravenções penais e art. 147 do CP (esta última por duas ...
-
Acórdão Nº 0054187-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... representa perigo à ordem pública, e não descumpriu os termos do mandado de ... INCOLUMIDADE PÚBLICA) E ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (AMEAÇAR ... , referentes à liberdade provisória outrora concedida, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELAÇÃO ... ponto, que em se tratando de contravenções e crimes ... cometidos em contexto de violência ... incolumidade da sociedade. Daí, consideradas as ... êm de ser provadas pelo acusador e as referentes a fatos ... impeditivos ou extintivos devem ser ... -
Acórdão Nº 5019324-45.2020.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 24-08-2021
... AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FTIL E AO EMPREGO DE RECURSO QUE ... DA JUSTIA,RESPEITO AOS MORTOS E INCOLUMIDADE PBLICA.HOMICDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FTIL E ...