contribuições sociais conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119684620204058300), 23-02-2021
PJE 0811968-46.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, através da qual busca a exclusão da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento...
... da Cofins, por não se enquadrar no conceito de faturamento; b) nos autos do RE 574.706/PR a ... õe a base de cálculo das duas contribuições sociais; c) o PIS e a COFINS não se enquadra no ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117294220204058300), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0811729-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AFC HOTELARIA LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO....
... ção, que o PIS e a COFINS serem contribuições sociais que possuem como base de cálculo ... ISS é completamente incompatível com o conceito constitucional de faturamento, razão pela qual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081412720204058300), 25-05-2021
PJE 0808141-27.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito das empresas impetrantes para não serem molestadas ante ao fato de...
... Renda Pessoa Física - IRPF e às Contribuições Previdenciárias dos Segurados na composição da base de cálculo das contribuições sociais patronais e, consequentemente, que para que fosse ... contribuições sociais patronais; f) conceito de remuneração e conceito de tributo; g) ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002025120194058002), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800202-51.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERB ALAGOAS ENERGIA S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Camila De Sales Guerreiro Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... ídos na base de cálculo das contribuições em seus regimes de apuração não cumulativa, ... O conceito de faturamento/receita bruta corresponde à soma ... fato gerador das aludidas contribuições sociais, eis que não se enquadra no conceito de receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012273520204058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801227-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... e só poderá ser feita com contribuições previdenciárias e não com quaisquer tributos ... da base de cálculo das contribuições sociais, raciocínio que se justifica a fim de respeitar ... inviável o enquadramento do ISS naquele conceito, razão porque deve ser excluída a parcela ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da ... § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
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Acórdão Nº 2202-008.610 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Exercício: 2002, 03 ... AGROINDÚSTRIA - CONCEITO LEGAL ... Para finsPprevidenciários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38100-62.2009.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar: "A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". O citado artigo 195...
... 2ª Turma GMJRP/crs EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR TERCEIRO ... ção, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II e seus ... da descrição dos fatos ao conceito" contido no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-09.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS ... conceito, conforme o texto do art. 28, I, do referido ...
- Acórdão nº 479844 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2008
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS ... ção desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa ... 4. O SESC e o SENAC têm ... -se considerar que o acesso aos serviços sociais, tal como preconizado pela Constituição, é um ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... de informações e ao cálculo de contribuições individuais; e ... III - estabelecer critérios ... IV - incentivar os movimentos sociais que promovem os direitos das pessoas idosas a ... e de harmonia, com o amplo conceito de desenvolvimento econômico; e ... V - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-85.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... DE TRABALHO (SAT), ATUAL RAT, E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. A tese ... para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, afronta o disposto no art ... DO TRABALHO, que é enquadrada no conceito de contribuição do empregador para a seguridade ...
- Acórdão nº 692316 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-94.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE ... e 22 da Lei 8.212/91, enquadrando-se no conceito de contribuição para a seguridade social de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do trabalho é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... 7.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ... ública determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre ...
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Acórdão nº 2007/0039153-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES. SESC. SENAI. SEBRAE. PRESTADORAS DE SERVIÇOS ... ção desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa". Por esse motivo, essas ... ção das "alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142100-05.2008.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO ... conceito de contribuição para a seguridade social de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311900-70.2000.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SEGURO DE ACIDENTES DO ... conceito de contribuição para a seguridade social de que ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... -3 agregam, nesse contexto, as contribuições oferecidas pelo processo da 11ª Conferência ...