contribuições sociais conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113814220204058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Base de Cálculo. Totalidade das remunerações pagas. Exclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária do empregado. Ausência de amparo legal. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação. 1. Trata-s
... empregados e o IRRF não se inserem no conceito de verbas destinadas a retribuir o trabalho, ... empregado da base de cálculo das contribuições sociais (cota patronal) ... Com efeito, no ... -
Regime cumulativo
... contribuições especiais não poderiam ... 87. “Art. 149 ... à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de ... o texto constitucional pressupõe um conceito ontológico-formal de lei complementar, que ...
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Acórdão Nº 3201-009.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... PERÍODO DE APURAÇÃO ... D SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO ... CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE ... No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico ... A de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026147620204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802614-76.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO...
... base de cálculo das referidas contribuições ... É sabido que tanto o PIS como a COFINS ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208217820194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820821-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO CONCEITO DE ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam ... -
Acórdão Nº 3201-010.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO ... PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO ... No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é ... mais amplo ... contribuições sociais em relação aos gastos com frete de ...
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A relação homem-natureza e suas implicações na proteção do meio ambiente na contemporaneidade
O artigo tem por objetivo identificar as implicações jurídicas e sociais, que a relação entre o homem e a natureza produzem na contemporaneidade em relação à proteção jurídica do meio ambiente. A partir do conceito de natureza, sob o viés sociológico, procura-se demonstrar sua influência na percepção do imaginário social no que se refere aos recursos naturais e sua proteção legal. Primeiramente,...
... identificar as implicações jurídicas e sociais, que a relação entre o homem e a natureza ... A partir do conceito de natureza, sob o viés sociológico, procura-se ... de natureza em Marx, com algumas contribuições comparativas com os estudos de Gramsci. A ... -
nº 94.01.01569-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Febrero de 1994
CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DISCIPLINAMENTO DE ALIQUOTA E BASE DE CALCULO POR LEI ORDINARIA. "FOLHA DE SALARIOS".CONCEITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. BASE DE CALCULO.- AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SITUAM-SE EM TITULO DIVERSOS DOS TRIBUTOS EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO SE CONFUNDINDO OS HEMISFERIOS DA FISCALIDADE E DA PARAFISCALIDADE.- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE LEI...
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Acórdão Nº 3201-010.455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO ... PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO ... No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é ... mais amplo ... contribuições sociais em relação aos gastos com frete de ...
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Acórdão Nº 3201-010.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
... REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO ... PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO ... No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é ... mais amplo ... contribuições sociais em relação aos gastos com frete de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
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Decisão da Presidência nº 1266505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ENTIDADE FILANTRÓPICA ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... I95, §7°, DA CF/ ART. 55 DA LEI ...
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Decisões Monocráticas nº 1266505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... ENTIDADE FILANTRÓPICA ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... I95, §7°, DA CF/ ART. 55 DA LEI ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127638620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812763-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: Fernanda Campos Zivtsac e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E SOCIAL DESTINADAS A TERCEIRO. TERÇO...
... de Férias, bem como das contribuições que adotam sua base de cálculo para apuração ... , SENAC, SESC, SEBRAE) ("Contribuições Sociais"); ... - estão excluídas da base de ... o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência ... -
Espécies tributárias
... de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria ... Trata-se, também, de uma ... pública e de melhoria), contribuições (sociais, econômicas e corporativas) e empréstimos ... 284-8/ CE,280no qual o STF, a partir do conceito de tributo prescrito ... 280. CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106938020204058100), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal e RAT. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal e RAT sobre os valores por ela retidos a título de contribuição previdenciária do...
... Física da base de cálculo das contribuições a cargo da empresa ... Resposta da Fazenda ... , portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ... -
Decisão da Presidência nº 991984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2016
... ENTIDADE FILANTRÓPICA ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... ART. 195, § 7º, DA CF/ ART. 55 DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105959520204058100), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e...
... ão acerca da base de cálculo das contribuições sociais patronais - valor auferido pela venda da ... se a parcela não pode ser incluído no conceito de remuneração, não poderá vir a compor a ... -
Acórdão, Processo nº 5001188-18.2018.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... concedidos, em substituição às contribuições" previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n\xC2" ... final, estando de acordo com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art ... base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088518120194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808851-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/
... de arcar com as "demais contribuições instituídas pela União", ante o que dispõe o ... Ressaltam, ainda, que o conceito de "Contribuição para o Fundo de Garantia do ... constitucionais as contribuições sociais dos artigos 1º e 2º da referida Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000224020214058204), 30-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a...
... de excluir a incidência das contribuições sociais para o INCRA, FNDE e destinadas a ... se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... - de cadastro nacional de informações sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... V - contribuições feitas por usuários de patrimônio genético ou ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS/COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSIDERADAS PELA CORTE DE ORIGEM NÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. ACÓRDÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106816620204058100), 15-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuição para Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária do Empregado/Autônomo. Ausência de amparo legal. Apelo improvido. Trata-se mandado de segurança, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Patronal, RAT e da...
... montante na base de cálculo das contribuições. A contribuição previdenciária do empregado e ... a base de cálculo das contribuições sociais da pessoa jurídica, sob incorrer no aumento ... , portanto, não se restringe ao conceito de salário, estendendo-se para o conceito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105757020214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810575-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FONNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...
... base de cálculo das referidas contribuições ... É sabido que tanto o PIS como a COFINS ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se ...