contribuições sociais conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126450420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812645-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASF ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... , afirma, em breve síntese, que o conceito de receita bruta não abrange as parcelas devidas a título de contribuições para o PIS e para a COFINS. Defende, também, que ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114220214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810511-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA BOM JESUS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... ão dos valores das próprias contribuições" na respectiva base de cálculo ... Em suas raz\xC3" ... a tese da impetrante acaba por adotar o conceito" de receita líquida, eis que deduz encargo tribut\xC3" ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57
... Art. 2 ° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... autorizar a sua inclusão definitiva no conceito de faturamento para justificar a incidência do ... ária relativa às citadas contribuições sociais ... Entendimento diverso finda por confundir a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236781820194058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0823678-18.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rosiris Paula Cerizze Vogas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de cálculo apropriada para as contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SENAC, ... , razão pela qual as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ... legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001329320224058401), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Tributário. Apelação em mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo do empregador (cota patronal) e sobre os Riscos Ambientais do Trabalho [RAT]. Hipótese de incidência. Base de Cálculo. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária descontada do empregado. Dimensionamento da questão. Elementos formativos da exação. Ausência...
... na hipótese de incidência das contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica, a teor do ... apelante desenvolve, sob sua ótica, o conceito de remuneração, conforme preceitos contidos nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000309320214058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800030-93.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO
... o direito ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a ... O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, reportam-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064243420214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806424-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024222120214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802422-21.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... da pessoa jurídica podem fazer parte do conceito jurídico de faturamento, ao passo que, conforme ... contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas ... federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 28-20.2017.5.10.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas...
... NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade ... a títulos de parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição ... 3. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082868320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808286-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
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Direito Humanos
... civis e políticos e os econômicos e sociais ... (B) é origem daquilo que na ... humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos ... Uma das grandes contribuições para essa substancial evolução foi a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União (Fazenda Nacional), através ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... ção, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1556-09.2017.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade ... a títulos de parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição ... 3. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 481-64.2016.5.10.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade ... a títulos de parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição ... 3. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10641-69.2017.5.03.0090)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade ... a títulos de parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição ... 3. A ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... da área esportiva e das necessidades sociais por manifestação esportiva, que permitam a ... ; III - inadimplentes com as contribuições previdenciárias e trabalhistas de ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12251-09.2015.5.15.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não se discute no presente caso a competência...
... NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) a entidade ... a títulos de parcelas que se inserem no conceito de salário de contribuição ... 3. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002146-53.2019.4.04.7100), 18-09-2020
... (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... ção (base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração do trabalho, ... ípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ... de tributação, já que inexiste um conceito constitucionalizado de renda ou indenização, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...
... da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais previstas nos incisos ... , razão pela qual não se enquadram no conceito de salário. Aduz que, por não configurarem ... as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade ... - nº 92.01.06289-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1992
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... aliás, neste caso, as muitas contribuições dos a mici curiae admitidos, pois que ...