controle difuso e concentrado
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
... concentrado para o controle difuso. Diante disso, os questionamentos que surgem são ... -
Acórdão nº 2009/0008313-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado ... ção de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo ...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070188420024058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0007018-84.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS...
... ) tenha sido declarada pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, desde que este ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070170220024058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0007017-02.2002.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS...
... ) tenha sido declarada pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, desde que este ... -
Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...
... IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE ... CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES ... realização ... concentrado ... constitucionalidade ... Impossibilidade do xercício de controle difuso quando, ao declarar a ... Documento assinado ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... controle de processo e monitoramento da conformidade das ... agudos de erisipela, com eritema cutâneo difuso, devem ser abatidos em separado ... Art. 95 ... § 1º O caldo de carne concentrado, mas ainda fluído, deve ser designado como ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053040420194050000), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0805304-04.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACÃO E REFORMA AGRÁRIA RÉU: COMPANHIA DE TECIDOS PAULISTA e outro ADVOGADO: Marcelo José Corrêa de Araujo e outro RELATOR: Desembargador Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS...
... considerados constitucionais pelo STF em controle de difuso ou concentrado é justamente a data do ... -
A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... Luiz Laboissiere Junior 143 ... controle concentrado de constitucionalidade, pelo controle difuso, ou pela espécie mais inovadora e recente: o ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA.ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. BASE DE CÁLCULO.TRATAMENTO PRIVILEGIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DIFUSA DEINCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO PERANTE OTRIBUNAL ESTADUAL.1. O Tribunal gaúcho asseverou o caráter pessoal e não empresarialda sociedade de advogados ora agravante e, desse modo,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001096-03.2013.5.06.0002), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No caso em apreciação, diante do trânsito em julgado da decisão executada em 2019 e, portanto, posteriormente ao julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, deve ser observado o entendimento da Suprema Corte, em razão do seu efeito vinculante,
... Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001158-68.2021.5.06.0000), 15-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. 1.Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo...
... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-44/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4400/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Junio de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal possui eficácia erga omnes, ao contrário do controle difuso atribuído aos demais órgãos do Poder Judiciário, cuja eficácia se restringe ao processo em que fora suscitado o incidente. Daí ser impróprio o corte...
... CONTROLE DIFUSO. NÃO-CABIMENTO. O controle concentrado ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017706-64.2018.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
Representação por Inconstitucionalidade em face dos artigos 36, II, e 38, ambos da Lei Complementar n.º 12/2005, do Município de Nova Iguaçu que destinou aos Procuradores Municipais os honorários de sucumbência nas demandas judiciais de que o Município for o vencedor. Preliminares de descabimento da mescla de controle difuso no controle concentrado e de inépcia da inicial que se rejeitam. Alegação
... descabimento da mescla de controle difuso no controle ... concentrado e de inépcia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103740220194050000), 28-04-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1 - Insurge-se o ente público contra decisão que rejeitou pedido de exclusão ou retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo
... pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160737120194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816073-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ALDO SERGIO CALACA COSTA ADVOGADO: Felipe Mesquita Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000235-87.2009.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... pelo STF como incompatível com a CF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060280820194050000), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que rejeitou pedido retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniênc
... inconstitucional pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009269120154058100), 16-11-2021
PJE 0800926-91.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. NORMA REGULAMENTADORA. ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA. QUESTIONAMENTO ABSTRATO DA NORMA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 30/08/2016) que julgou extinto o feito (ação...
... o Juízo Sentenciante para realizar o controle concentrado levado a cabo, tão somente, pela ... ão jurisdicional é assentada no "controle difuso (caso concreto) de constitucionalidade". Porém, ... -
Acórdão nº 1.0024.03.008522-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - EXECUÇÃO - ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73 - ATUAL ART. 535, § 5º, DO CPC/15 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - TEMA Nº 360 - COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - CONTROLE DIFUSO - POSSIBILIDADE - ISS - LOCAÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS - INCONSTITUCIONALIDADE - RE 116.121/SP - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO...