contumácia juizado especial

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...

PLANO DE SAÚDE – Descredenciamento de hospital da rede referenciada da ré, cessionária da carteira de clientes de que fazia parte a autora – Existência de coisa julgada em ação que correu perante o Juizado Especial acerca da obrigação da ré de custar o tratamento da autora em hospital originalmente credenciado – Descumprimento de ordem judicial – Autora precisou se socorrer do Judiciário,...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

RECURSO INOMINADO Nº 1001700-78.2023.8.11.0010ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARARECORRENTE: MARIA MARGARETH CABRAL DE CARVALHORECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T ARECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença absolutória reformada. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de...

Recurso Inominado: 1023381-36.2020.811.002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Recorrente: ADNILSON HENRIQUE SANTOS JARDIM Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 13/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS...

Recurso Inominado: 1005432-84.2020.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CÁCERES/MT Recorrente: JULIO HELENO DE JESUS Recorrido: HELIO DA SILVA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 04/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTUMÁCIA. ERROR IN...

Recurso Inominado: 1045136-85.2021.8.11.0001 Origem: TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ /MT Recorrente: TELMA AUXILIADORA XAVIER DE CAMPOS Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 20 à 24/03/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA – CANCELAMENTO DO ATO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DA PARTE AUTORA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de serviço público essencial deve ser prestado de forma contínua, eficiente e segura, somente podendo ser admitida sua interrupção em caso de emergência ou por força maior e desde que motivada por razões de ordem técnica ou de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de serviço público essencial deve ser prestado de forma contínua, eficiente e segura, somente podendo ser admitida sua interrupção em caso de emergência ou por força maior e desde que motivada por razões de ordem técnica ou de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821659-58.2022.8.19.0001 Recorrente: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.- ré Recorrido: FERNANDA GOMES GIANNOUTSOS - autora Origem: VIII Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...

Recurso Inominado: 1000506-88.2020.8.11.0029 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CANARANA/MT Recorrente: AMARILDO BATISTI Recorrida: ALCIR R. D. COSTA - ME Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 05/04/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 71 DO FONAJE....

RECURSO INOMINADO Nº 1013163-58.2022.8.11.0040ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISORECORRENTE: DIANA REGINA BARROZO DE PINHORECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDAJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXTINÇÃO...

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0008994-16.2013.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO FORAIN BASTOS SOARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relator: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR R E L A T Ó R I O

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1030523-23.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Bianca Conceição RabeloRecorrido(s):Banco Santander (BRASIL) S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:05 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO....

Recurso Inominado: 1043849-87.2021.8.11.0001 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: MARIA MARCILENE LEITE DA SILVA COSTA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 24 a 28/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA EXTINTA POR CONTUMÁCIA....

Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do stj. Compensação. 1....

Recurso Inominado: 1024421-82.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE/MT Recorrente: BRISA LUARA DE PAULA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 30/03/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTUMÁCIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Preclusão pro judicato não configurada. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia. Litispendência não caracterizada. Decisão desconstituída. 1. Não se opera a preclusão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PRISIONAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL E DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA, AINDA, A DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ.HABEAS...

Recurso Inominado nº: 1045054-20.2022.8.11.0001Origem: Segundo Juizado Especial Cível de CuiabáRecorrente (s): ALVARO LUCAS DO AMARAL e MARIA LUCIA DE AQUINO AMARALRecorrido (s): LATAM AIRLINES GROUP S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 08/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA JUSTIFICADA DOS AUTORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – CONTUMÁCIA AFASTADA – SENTENÇA