convalidar diploma
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... demanda devolvida à apreciação cinge-se ao restabelecimento de diploma de curso superior cancelado e ao pagamento de indenização. . . No ...Torna-se evidente, portanto, que, ao convalidar diploma que espelha o oferecimento de curso irregular, prestada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... e, quanto aos pleitos remanescentes (referente à revalidação de diploma de graduação em pedagogia), postulados também frente à União, julgou ... de raciocínio, não há lastro legal para a Administração convalidar diploma obtido perante instituição que sabidamente atuou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ... de raciocínio, não há lastro legal para a Administração convalidar diploma obtido perante instituição que sabidamente atuou ... -
Acórdãos nº 1017696-84.2014.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADUTOS (EJA). Autorização para realizar prova para convalidar diploma de conclusão do ensino médio expedido por instituição de ensino que teve seu registro de funcionamento cassado. Possibilidade. Matrícula e frequência do curso em 2009, época em que o colégio possuía autorização para funcionamento. Cassação da autorização em 2011.
... Autorização para realizar prova para convalidar diploma de conclusão do ensino médio expedido por ... -
Acórdão nº 2014/0077152-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE ESTABELECIDA SOMENTE NO EDITAL DO CERTAME, SEM LEI EM SENTIDO FORMAL QUE O PREVEJA NA ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇ&#x
...tem o condão de convalidar...ção em vigor à época, só tendo o diploma legal, por natural, . ... -
Acórdão nº 2013/0412221-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ADESÃO AO REFIS. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.249/1995. PARCELAMENTO DO D&#
... de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à . liberdade ambulatorial. . ...diploma legal para o reconhecimento da extinção da . ... -
Acórdão nº 2004/0019802-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A LEF É ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CPC. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. 30 (TRINTA) DIAS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA AO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM PRELIMINAR DE DEFESA. IRREGULARIDADE FORMAL MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE CONTRÁRIA. 1. A Lei de Execução...
...3. Não afasta essa conclusão o fato de o referido diploma normativo prever no § 3º do seu art. 16, que as exceção, salvo as de ... das formas, mitigando, assim, o rigor técnico da norma para convalidar o defeito constatado, visto se tratar de mera irregularidade, da qual não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19738/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RECURSO DE AGRAVO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA JUNTO AO REGIONAL. PROVIMENTO. O Precedente n.º 320 da Orientação Jurisprudencial da SDI, que tratava da limitação da validade do sistema do protocolo integrado ao âmbito do próprio Regional, restou cancelado segundo determinação contida no DJ de 14 de setembro de 2004. A matéria, segundo...
...535 do CPC estaria a convalidar a medida da parte. Assim, revela-se acertada a decisão que tratou de car à parte embargante a multa prevista no art. 538 daquele diploma legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Nº 0046803-66.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR, EM RAZÃO DA INVALIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA LEGÍTIMA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SC. IMPOSSIBILIDADE DA UNIVERSIDADE CONVALIDAR...
...INVALIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA LEGÍTIMA. INSTITUIÇÃO DE ...DE SC. IMPOSSIBILIDADE DA UNIVERSIDADE CONVALIDAR. ILEGALIDADE, SOB PENA DE SER PENALIZADA PELO MEC. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0002161-32.2020.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR, EM RAZÃO DA INVALIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA LEGÍTIMA. VALIDADE DO DOCUMENTO NÃO RECONHECIDA PELA ESCOLA. INDÍCIOS CONCRETOS DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A UNIVERSIDADE...
...INVALIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NEGATIVA LEGÍTIMA. VALIDADE DO DOCUMENTO ...FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE A UNIVERSIDADE. CONVALIDAR ILEGALIDADE, SOB PENA DE SER PENALIZADA. PELO MEC. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020627820194058102), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0802062-78.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA WALCICLEIDE DE FRANCA CALIXTO e outros ADVOGADO: Jacila Macedo Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. IES DESCREDENCIADA. PEDIDO DE INTERMEDIAÇÃO DE...
... deve o MEC, em socorro aos discentes, intermediar a expedição do diploma por outra instituição. Junta precedente judicial defendendo essa ... de raciocínio, não há lastro legal para a Administração convalidar diploma obtido perante instituição que sabidamente atuou irregularmente. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-80.2013.5.06.0143), 18-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Trata-se de ação civil pública fulcrada, quase na totalidade, em descumprimento à Lei 12.619/12, que disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, acrescentando dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho. Referido diploma, contudo, sequer estava em vigor, à época da denúncia contra a empresa requerida e da apuração...
...Referido diploma, contudo, sequer estava em vigor, à época da denúncia contra a empresa ... oral no curso desta ação, necessária, não somente para convalidar, com observância ao princípio do devido processo legal e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088739620204058400), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0808873-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): IVAN LIRA DE CARVALHO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA...
... o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ... de raciocínio, não há lastro legal para a Administração convalidar diploma obtido perante instituição que sabidamente atuou irregularmente, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013033-85.2021.4.04.0000), 04-04-2021
... no CRM/PR, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a ... universidades no exterior, mas não tiveram a oportunidade de convalidar o seu diploma devido à total paralisação do Revalida, que teve sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008579020194058303), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800857-90.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SOLANGE PEREIRA MARTINS e outros ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO....
...ça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao ... de raciocínio, não há lastro legal para a Administração convalidar diploma obtido perante instituição que sabidamente atuou irregularmente. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047376-44.2020.4.04.0000), 05-10-2020
...-se a exigência de término do processo de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira, para o enfrentamento ... universidades no exterior, mas não tiveram a oportunidade de convalidar o seu diploma devido à total paralisação do Revalida, que teve sua ...
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Decisão da Presidência nº 1117646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...MESTRADO. MEC. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS E GRATIFICAÇÃO. NULIDADE. A sentença condenou ...5. A boa-fé do servidor não serve para convalidar progressões funcionais, e seus efeitos financeiros gerados por uma mera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... ente público a se abster de adotar, como fundamento para não convalidar os laudos de aptidão emitidos pela parte autora nos meses de maio, junho ... como Ajudante de Despachante Aduaneiro, por suposta invalidade do diploma de conclusão do 2º Grau, visto que este requisito não consta do DL ... -
Princípio da Adequação Setorial Negociada
...Para Orlando Gomes, ao regulamentar as condições de trabalho, o diploma normativo apresenta dupla vantagem: “Evita a legislação oficial, que ... não pode ser aplicada a teoria do conglobamento, pelo risco de convalidar referida norma. @@7.7.4. Invalidade de Cláusula que Estabelece ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004984-81.2013.8.19.0029 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDADO ELIMINADO DO CONCURSO, POR NÃO TER APRESENTADO O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO E POSSE DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1. O autor foi aprovado na 130ª posição no concurso para o cargo de Agente Administrativo I da Prefeitura de Magé,
...CANDIDADO ELIMINADO DO CONCURSO, POR NÃO. TER APRESENTADO O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO ENSINO. MÉDIO, CONFORME PREVISÃO DO EDITAL. SENTENÇA ...e convalidar a eliminação do demandante no concurso, ante a. ausência de ... -
Acórdão nº 1004564-64.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
E M E N T AREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – CREDENCIAMENTO AO GDAE (GESTÃO DINÂMICA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR) – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATO POSTERIOR A CONCLUSÃO – AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO - LEGALIDADE DA CONCLUSÃO E DO CERTIFICADO — DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO CONHECIDO E...
...ôs recurso de apelação cível arguindo não há como validar diploma expedido por estabelecimento privado ao fundamento que realizado o ... “não pode o Poder Judiciário obrigar a Administração a convalidar diploma de instituição que foi por ela descredenciada por não atender ... -
Decisao Nº 0004357-56.2011.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2023
...PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTS. 507 E 508 DO CPC. ... no que faço para solidariamente: a) Condenar as Requeridas a convalidar a matéria direito constitucional e expedir diploma de pós-graduação ...
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Acórdão nº 0324465-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
EMENTA Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada. Sentença que julgou procedente o pedido, "confirmando o adiantamento de tutela anteriormente concedido, para convalidar a obrigação do Estado da Bahia de autorizar e custear o atendimento médico domiciliar (Home Care) para a autora Deográcia Gonçalves Peixinho dos Santos,...
...adiantamento de tutela anteriormente concedido, para convalidar a obrigação do Estado. da Bahia de autorizar e custear o atendimento ...arcar com a prestação de serviço domiciliar, na forma do diploma consumerista, para a. Apelada, paciente idosa, portadora de Doença de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063878-30.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2021
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO Nº 954/2019, DE INICIATIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal de...
...de lei, que deu origem ao Diploma em tela,. observou às normas que regem o processo. legislativo, tendo ...Lei Municipal nº 954/2019 não tem o condão. de convalidar o vício de iniciativa. 15. Logo, demonstrada violação da cláusula. de ... -
Processo nº 0102901-73.2013.8.19.0038 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Servidor Público. Município de Nova Iguaçu. Agente de Trânsito. Pleito de Incorporação Da Parcela Denominada Adicional de Periculosidade, Prevista Pelo Estatuto Dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu e Regulamentada Pela Lei Municipal N. 4.179/2012. Sentença de Improcedência. Apelação. Cláusula de Reserva de Plenário - Art. 97 Da Crfb. Incidente de Inconstitucionalidade Suscitado por...
...formal do referido diploma" normativo por vício de iniciativa --sem . condenação\xC2"...convalidar o diploma e a permitir sua aplicação à espécie. . 1.2 ...