convalidar diploma
-
Acórdãos nº 1020305-12.2015.8.26.0309 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... assim, deveria ter atendido ao que dispunha aquele Diploma. Eventual alteração superveniente da norma processual não tem o condão de convalidar procedimento realizado em dissonância com a disciplina ...
-
Acórdão Nº 614384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... teve o condão de convalidar esse vício, mas apenas os atos de criação, ... fusão, incorporação e ...
-
Acórdãos nº 2185705-81.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Octubre de 2016
... decisão: " concederam a ordem ora impetrada, para convalidar a liminar concedida, e deferir ao paciente o ... Trânsito e ao DETRAN nos termos do artigo 295 do mesmo diploma legal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra ...
-
Decisão monocrática Nº 1398419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... Isso porque, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar" atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (princ\xC3" ... ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
-
Acordão da , 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE REQUISITOS PARA A POSSE EM CARGO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.1. A exigibilidade dos requisitos do cargo observa-se com a nomeação e a posse do candidato, não se lhe aproveitando legislação posterior mais benéfica que,...
... registrada na Súmula 266/STJ é aquela no sentido de que o diploma ou ... habilitação para o exercício do cargo, o qual deve ser exigido ... não tem o condão de convalidar" a exigência que havia sido imposta no certame sem ... respaldo na legisla\xC3" ... -
Acórdão Nº 5005304-70.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... Pede pela procedncia do pedido para convalidar a liminar e condenar a r ao pagamento das despesas processuais e honorrios ... consignar que a sentena objurgada foi prolatada sob a vigncia do Diploma Processual Civil de 2015, atraindo, portanto, a aplicao do Enunciado ...
-
Direito Administrativo
... O art. 10, do referido diploma legislativo, dispõe outro órgão como competente para a prestação ... Não há exigência da autoridade competente para convalidar o ato, sendo apenas aferível a presença de defeitos sanáveis, e não os ...
- Acórdão nº 3201-007.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2021
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... 460. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte ... 461. O ... no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ... 586. A exigência de acordo ...
-
A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... deontológicas que regram sua estrutura normativa: não se pode convalidar ato-norma administrativo em que se verifique falta de qualquer dos ... 116, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal 673 que: ... A autoridade administrativa poderá desconsiderar ...
-
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... Entretanto, tal decisão foi revogada pelo Superior ao convalidar o caráter secreto outorgado à Lei “S” 18.302. (CNFed. CA, Sala V, ... Daí nasceram, durante a vigência desse diploma, enormes escândalos sobre licitações dirigidas, Por isso, a nova Lei n ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... art. 57 do referido diploma normativo ... 23 Cf. art. 1.639, § 1º, CC/2002, em correspondência ... ção é sancionada com nulidade relativa, o que se pode convalidar pela aprovação posterior do cônjuge preterido (por instrumento ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 460. É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte ... 461. O ... no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ... 586. A exigência de acordo ...
-
Do Condomínio Edilício
... , só o consentimento da unanimidade dos condôminos poderá convalidar" a realização da obra indevidamente realizada. Apelo provido (TJRJ, Apela\xC3" ... ões para que, em função do mínimo de cláusulas exigido pelo diploma civil (art. 1.334), o juiz decida”. 73 A nosso ver, o ensinamento de ...
-
Decisão monocrática Nº 1410319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... A modulação de efeitos teve o claro objetivo de convalidar a aplicação da Taxa Referencial (TR) somente para processos em que os ... parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, o diploma legal é inaplicável ao caso para fins de correção monetária, devendo ...
-
Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
... que, uma vez aprovado, o projeto de lei que se transformou no diploma impugnado observou procedimento pouco convencional. Isso porque não foi ... 29. A intenção de convalidar o vício de iniciativa no processo legislativo foi indicada expressamente ...
-
Decisão monocrática Nº 1476584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... da lei 9.784/99 deve ser contado a partir da vigência do referido diploma legal (STJ, MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ ... ém afastou a adoção da “teoria do fato consumado” para convalidar" a tríplice acumulação de cargos públicos. Assim, por exemplo: ... \xE2" ...
-
Direito Administrativo
... (B) convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que ... 17, “caput”, cf. redação dada pelo novo diploma legal). No entanto, foram propostas perante o STF as ADINs 7.042 e 7.043, ...
-
Direito Processual Civil
... III. Tratando-se de demanda sobre registro de diploma perante o MEC, a competência da justiça federal pode ser derrogada para ... o entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um ...
-
Classificações das nulidades processuais penais
... ” (autorizado ao juiz a emitir norma para invalidar ou convalidar" o ato processual viciado, diante de nulidade relativa) ou “obrigatório\xE2\x80" ... ” é aludido nos artigos 570, 571, 572 e 573, caput , desse diploma legal ... No entanto, nos parágrafos do art. 573 do Código de ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 421 e 422 do mesmo diploma legal, que aludem à função social do contrato e aos princípios de ... 277 desta Corte, não se admite que haja pactuação para convalidar situação pretérita, em desrespeito aos princípios da irretroatividade ...
-
nº 2000.38.01.003701-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabíveis para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o v. acórdão é claro, preciso e completo, não
... de orientação educacional, autoriza a expedição do respectivo diploma, ainda que se verifique alguma irregularidade quanto à aprovação em uma ... Parece-me um pouco perigoso convalidar uma situação em que não houve a conclusão do curso. Creio que o ... -
Decisão monocrática Nº 1423427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2023
... Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público ... ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
-
Decisão monocrática Nº 1469648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
... Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público ... ácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo ...
-
Decisao Nº 8013007-39.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-05-2022
... EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONVALIDAÇÃO DE MATÉRIAS CURSADAS EM OUTRA IES. COMPETÊNCIA DA ... demanda órbita em torno da análise da recursa da IES em convalidar matérias cursadas pela aluna em outra instituição de ensino ... A ...