Conviventes
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Acordao N° 1363872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Alimentos. União estável. Ex-consortes. Excepcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o término da união estável, encerram-se também as obrigações mútuas entre os conviventes e somente diante de situações excepcionalíssimas se admite a fixação de alimentos entre ex-consortes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Com o término da união estável, encerram-se também as obrigações mútuas entre os conviventes e ... somente diante de situações excepcionalíssimas se admite a fixação de alimentos entre ex-consortes ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acordao Nº 168576 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. TEMA 529 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1) A preexistência de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, diante do dever de fidelidade consagrado pelo ordenamento jurídico-constitucional, conforme tema 529 fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1045273, com repercussão geral...
... do que a fidelidade recproca, como se casados fossem.Quanto ao dever de lealdade, que tem de ser obedecido nas relaes pessoais entre os conviventes, o Exmo. Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, em seus comentrios ao artigo 1.724 Cdigo Civil, leciona:( ... ) O artigo trocou a expresso ... -
Acórdão Nº 5042983-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... RECURSO DOS DEMANDANTES.JUSTIAGRATUITA. PRETENSA CONCESSO DA BENESSE. NO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICINCIA NO COMPROVADA. RECORRENTES CONVIVENTES QUETEM RENDA CONJUNTA DO NCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRS SALRIOS MNIMOS. AUSNCIA DE ELEMENTOS ACERCADE GASTOS EXTRAORDINRIOS QUE COMPROMETAM A ...
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Acordao Nº 168599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. TEMA 529 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1) A preexistência de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, diante do dever de fidelidade consagrado pelo ordenamento jurídico-constitucional, conforme tema 529 fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1045273 com repercussão geral...
... do que a fidelidade recproca, como se casados fossem.Quanto ao dever de lealdade, que tem de ser obedecido nas relaes pessoais entre os conviventes, o Exmo. Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, em seus comentrios ao artigo 1.724 Cdigo Civil, leciona:( ... ) O artigo trocou a expresso ... -
Acordao N° 1362149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Ausência. União estável não caracterizada. 1. Para que a união estável seja reconhecida como entendida familiar, é necessário que esta seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 2. A união estável exige comunhã
... suas vidas cotidianamente, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes ... 3. Ausentes os requisitos caracterizadores da união estável, a improcedência do pedido é medida que se ... 4. Recurso improvido ... Acordam ... -
Acordao N° 1420900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença. Vista pessoal à defensoria pública. Alegações finais. Prejuízo. Inexistente. Preliminar afastada. Mérito. Questão probatória. Informantes. Valor. Publicidade da relação. Particularidades. Privacidade e discrição. 1. O recurso de apelação...
... fato pode, sim, mostrar-se bastante relevante e indicar, com alto grau de segurança, a intenção dos ... conviventes em estabelecerem, a seu modo, um núcleo familiar ... 9. Outrossim, importa ressaltar que os requisitos legais caracterizadores da união estável ... -
Decisão Monocrática Nº 0170636-32.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ESTABELECEU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ESCRITURADO, ADQUIRIDO PELO EX-CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SE ADMITINDO A PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO POR VIA INADEQUADA. TRATANDO-SE DE BENS INDIVISÍVEIS, CABE
... CONVIVENTES ... BEM IMÓVEL ... CONSTÂNCIA ... ESTÁVEL. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, ... MODIFICAÇÃO POR VIA INADEQUADA. TRATANDOSE DE BENS ... -
Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
... CONVIVENTES. ANTINOMIA DE NORMAS. INEXISTÊNCIA ... direitos sobre BEM IMÓVEL. ADqUIRIDO A TÍTULO GRATUITO na constância da união ... estável. PROGRAMA ... -
Acordao N° 1707571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito de família. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Preexistência de casamento. Impedimento legal. Separação de fato. Não comprovação. Ônus da interessada. Tema 529 do supremo tribunal federal - stf. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. Formulado o pedido de produção de provas, cabe ao julgador,...
... estável quando a pessoa casada está separada judicialmente ou de fato ... 3. Sem prova conclusiva de que um dos conviventes, mesmo casado, está separado (de fato ou de ... direito), não há viabilidade jurídica do reconhecimento de união estável contemporânea ao ... -
Acordao N° 1323543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Família. União estável. Partilha. Direitos possessórios referente ao imóvel. Comprovação. Sentença parciamente reformada. 1. A hipótese consiste em analisar a possibilidade da partilha igualitária dos direitos referentes aos imóveis descritos na causa de pedir. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um...
... imóveis descritos na causa de pedir ... 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se ... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2.1. É reconhecida como entidade familiar, ... configurada na convivência ... -
Acórdão nº 0333000-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes" ... (REsp 1295991/MG); ... 3. O período da união estável existente entre o casal é incontroverso ... Ambas as apelações, principal e adesiva, ...
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Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
... se houvera alteração legislativa no seu transcurso ... O regime patrimonial de bens que deve regular a partilha de bens dos conviventes em união ... estável, tanto em decorrência do término, em vida, do relacionamento, quanto em razão do óbito do ... companheiro, deve observar o ... -
Acordao N° 1730952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Remessa necessária. Mandado de segurança. Pensão por morte. Servidor público. Condição de companheira. Declaração por sentença judicial transitada em julgado. Comprovação. Benefício devido. Reconhecimento de união estável concorrente. Rateio da pensão. Razoabilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança será...
... discutir a qualidade de companheiras das conviventes supérstites, mas tão somente encontrar a solução ... mais adequada para essa situação inusitada quanto ao pensionamento devido ... 5. O ... -
Acordao N° 1722768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Parcial conhecimento. Supressão de instância. Alimentos indenizatórios. Frutos civis do patrimônio comum. Sobrepartilha. Alimentos compensatórios. Desequilíbrio econômico-financeiro. Não comprovação. Partilha. Usufruto. Controvérsia. Resolução na via adequada. Agravo interno prejudicado. 1. Inviável o conhecimento de questões não analisadas pelo juízo de origem, uma vez que
... bens que supostamente produziriam os alegados frutos civis efetivamente compõem o patrimônio ... amealhado pelos conviventes durante a união estável. No caso concreto, não há tal comprovação, ... devendo, primeiramente, ser acertada a questão em processo de ... -
Acordao Nº 126591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso de união estável, há presunção de que os bens adquiridos onerosamente durante o período em que houve a relação foram resultados do esforço comum dos conviventes, o que leva à conclusão de...
... unio estvel h presuno de que os bens adquiridos onerosamente durante o perodo em que houve a relao foram resultados do esforo comum dos conviventes, o que leva concluso de que, no caso de eventual separao, o patrimnio deve ser partilhado de forma igualitria, tal como ocorre no regime de comunho ... -
Acordao Nº 126591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso de união estável, há presunção de que os bens adquiridos onerosamente durante o período em que houve a relação foram resultados do esforço comum dos conviventes, o que leva à conclusão de...
... unio estvel h presuno de que os bens adquiridos onerosamente durante o perodo em que houve a relao foram resultados do esforo comum dos conviventes, o que leva concluso de que, no caso de eventual separao, o patrimnio deve ser partilhado de forma igualitria, tal como ocorre no regime de comunho ... -
Acordao Nº 126591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso de união estável, há presunção de que os bens adquiridos onerosamente durante o período em que houve a relação foram resultados do esforço comum dos conviventes, o que leva à conclusão de...
... unio estvel h presuno de que os bens adquiridos onerosamente durante o perodo em que houve a relao foram resultados do esforo comum dos conviventes, o que leva concluso de que, no caso de eventual separao, o patrimnio deve ser partilhado de forma igualitria, tal como ocorre no regime de comunho ... -
Acordao Nº 126591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso de união estável, há presunção de que os bens adquiridos onerosamente durante o período em que houve a relação foram resultados do esforço comum dos conviventes, o que leva à conclusão de...
... unio estvel h presuno de que os bens adquiridos onerosamente durante o perodo em que houve a relao foram resultados do esforo comum dos conviventes, o que leva concluso de que, no caso de eventual separao, o patrimnio deve ser partilhado de forma igualitria, tal como ocorre no regime de comunho ... -
Acordao Nº 126591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso de união estável, há presunção de que os bens adquiridos onerosamente durante o período em que houve a relação foram resultados do esforço comum dos conviventes, o que leva à conclusão de...
... unio estvel h presuno de que os bens adquiridos onerosamente durante o perodo em que houve a relao foram resultados do esforo comum dos conviventes, o que leva concluso de que, no caso de eventual separao, o patrimnio deve ser partilhado de forma igualitria, tal como ocorre no regime de comunho ... -
Acordao N° 1773225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023
Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável. Preliminar. Contrarrazões. Intempestividade. Rejeição. Imóvel. Posse em condomínio. Fraude. Fração. Partilha. Adequada. Benfeitorias. Dever de indenizar. Ação própria. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões ante a comprovação da tempestividade do recurso. 2. Nos termos do art. 1. 725 do código civil, os...
... do casal, sem a participação do terceiro cessionário, não há que se falar em ocultação do patrimônio ... comum por um dos conviventes ... 5. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa do terceiro cessionário estranho à lide, ... a discussão sobre eventual ... -
Acordao Nº 126591 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso de união estável, há presunção de que os bens adquiridos onerosamente durante o período em que houve a relação foram resultados do esforço comum dos conviventes, o que leva à conclusão de...
... unio estvel h presuno de que os bens adquiridos onerosamente durante o perodo em que houve a relao foram resultados do esforo comum dos conviventes, o que leva concluso de que, no caso de eventual separao, o patrimnio deve ser partilhado de forma igualitria, tal como ocorre no regime de comunho ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0013646-15.2018.8.19.0205 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO CURSO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA APENAS EM FACE DOS PAIS DA EX-COMPANHEIRA POSTULANDO INDENIZAÇÃO DE 50% DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS ORIUNDOS DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. Autor que propôs demanda em face dos pais de sua ex-companheira narrando que, no período em que...
... indenização obtida dos donos do terreno em razão do ... acréscimo realizado pelo casal deve ser repartida entre os ... conviventes ... 6. Em que pese a correta fundamentação da sentença, a ... conclusão alcançada não se mostra correta, uma vez que ... é possível o ... -
Acordao N° 1839714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Civil e processual civil. Família. Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Preclusão. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso quanto aos novos fatos alegados. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Empréstimos contraídos isoladamente por um dos conviventes durante a união estável. Presunção de reversão em proveito da família. Ônus da...
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS ISOLADAMENTE POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A ... UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA ... PROVA. AUTORA. DÍVIDAS. PARTILHA. NECESSIDADE ... 1 ... -
Acórdão nº 0306654-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração ... prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. 5º, §2º, da Lei nº 9.278/96 ... e 1.725 do Código Civil. A apelação interposta merece parcial provimento para fixar no ...
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Acórdão nº 1.0525.14.016852-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESCRIÇÃO DO ART. 1.649 DO CC/2002 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADO ENTRE MÃE E FILHA/COMPANHEIRA - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM A EXPRESSA ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO - SIMULAÇÃO - MÁ-FÉ - NULIDADE - RECURSO
... que a primeira recorrente realizava sozinha as transaes imobilirias, no sendo esse tipo de venda uma situao anormal no cotidiano dos conviventes. Ademais, alegaram que mesmo que fosse necessria a outorga uxria para a realizao da venda por conviventes, o prazo para a impugnao da compra e ...