Conviventes
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Acordao N° 1404184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Pensão por morte. Caracterização de união estável durante lapso temporal anterior ao falecimento. Reserva de quinhão. Impossibilidade. Dependência econômica não comprovada. 1. Para fins de reconhecimento da união estável não é exigido lapso temporal mínimo de relacionamento, tampouco a convivência sob o mesmo teto. 1. 1 é
... 1.1 É possível sua caracterização ... independentemente de um prazo de convivência, ainda que os conviventes residam em casas separadas ... (REsp 474.962/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) ... 2. Não havendo elementos que demonstre que à época ... -
Acórdão Nº 0000349-60.2010.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
... 529 da repercusso geral, a Corte Suprema lapidou a orientao de que "apreexistncia de casamento ou de unio estvel de um dos conviventes, ressalvada a exceo do artigo 1.723, 1, do Cdigo Civil, impede o reconhecimento de novo vnculo referente ao mesmo perodo, inclusive para fins ...
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Acórdão Nº 0045547-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CONVIVENTES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL OU DE "EXCLUSÃO DE DIZERES" TRACEJADOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. PUBLICIZAÇÃO DO ATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB A ORIENTAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 37, DO CNJ, E DO PROVIMENTO Nº 08/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADO SOFISMA NA
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE ... DÚVIDA. REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ... CONVIVENTES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO ... DA UNIÃO ESTÁVEL OU DE “EXCLUSÃO DE ... DIZERES” TRACEJADOS NA ESCRITURA DE ... COMPRA E VENDA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050748-70.2019.8.19.0000 (Cível), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...
... entre os companheiros ... 3. Configurada a união estável e sua posterior ... dissolução, o patrimônio amealhado pelos ... conviventes durante a convivência há de ser ... partilhado igualitariamente, presumindo-se que ... adquiridos por esforço comum, conforme ... também ... -
Acordao Nº 93206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) Em se tratando de união estável, será realizada a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sendo indiferente a contribuição de cada um dos conviventes. 2) Apelação não provida.
... adquiridos a ttulo oneroso na constncia da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaborao prestada individualmente pelos conviventes. Inteligncia do art. 1.725 do CCB. cabvel a partilha igualitria dos bens mveis, pois se presume terem sido adquiridos na constncia da vida conjugal, ... -
Acordao Nº 93206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) Em se tratando de união estável, será realizada a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sendo indiferente a contribuição de cada um dos conviventes. 2) Apelação não provida.
... adquiridos a ttulo oneroso na constncia da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaborao prestada individualmente pelos conviventes. Inteligncia do art. 1.725 do CCB. cabvel a partilha igualitria dos bens mveis, pois se presume terem sido adquiridos na constncia da vida conjugal, ... -
Acordao Nº 93206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) Em se tratando de união estável, será realizada a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sendo indiferente a contribuição de cada um dos conviventes. 2) Apelação não provida.
... adquiridos a ttulo oneroso na constncia da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaborao prestada individualmente pelos conviventes. Inteligncia do art. 1.725 do CCB. cabvel a partilha igualitria dos bens mveis, pois se presume terem sido adquiridos na constncia da vida conjugal, ... -
Acordao Nº 93206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) Em se tratando de união estável, será realizada a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sendo indiferente a contribuição de cada um dos conviventes. 2) Apelação não provida.
... adquiridos a ttulo oneroso na constncia da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaborao prestada individualmente pelos conviventes. Inteligncia do art. 1.725 do CCB. cabvel a partilha igualitria dos bens mveis, pois se presume terem sido adquiridos na constncia da vida conjugal, ... -
Acordao Nº 93206 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-03-2017
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) Em se tratando de união estável, será realizada a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, sendo indiferente a contribuição de cada um dos conviventes. 2) Apelação não provida.
... adquiridos a ttulo oneroso na constncia da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaborao prestada individualmente pelos conviventes. Inteligncia do art. 1.725 do CCB. cabvel a partilha igualitria dos bens mveis, pois se presume terem sido adquiridos na constncia da vida conjugal, ... -
Acordao N° 1375705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil. Processual civil. Sobrepartilha. Benfeitorias feitas em imóvel. 1. . Assiste ao convivente de união estável que contribuiu na realização de benfeitorias em imóvel, o direito de ser reembolsado pelo valor das mesmas benfeitorias. 2. . Mantém-se a sentença que colaciona todos os bens comuns e efetua a partilha dos mesmos entre os conviventes, respeitado o que foi discutido e debatido nos...
... 2 ... Mantém-se a sentença que colaciona todos os bens comuns e efetua a partilha dos mesmos entre os ... conviventes, respeitado o que foi discutido e debatido nos autos ... 3 ... Recursos desprovidos ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do ... -
Acordao N° 1398440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Inovação recursal. Matérias não conhecidas. Partilha de bens imóveis. Lucro líquido da empresa. Presunção afastada. Honorários advocatícios. Equidade. Caso em concreto. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, assegura a proteção do estado à união estável entre o...
... em sua integralidade, porquanto apenas integram o patrimônio dos conviventes os seus direitos, no que ... se refere às parcelas quitadas ... 4. Em relação ao imóvel destinado a assentamento de trabalhadores rurais, à ... -
Acórdão Nº 0000583-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... CONVIVENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de arbitramento de aluguel ...
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Acórdão nº 0506015-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... DIREITOS ... PARTILHÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... Aplicam-se às relações patrimoniais entre os ex-conviventes o regime ... da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código ... Civil. Comprovada a celebração de contratos de promessa de ...
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Acordao N° 1265342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil. Processo civil. Apelações cíveis. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Aquisição de imóvel por meio de programa habitacional durante a união estável. Unidade familiar como critério para contemplação. Partilha. Cabimento. Realização de benfeitorias com valores decorrentes de direitos hereditários. Não comprovação. Venda do imóvel. Sub-rogação para compra de apartamento.
... Habitacional é justamente a unidade familiar, e que um dos conviventes foi selecionado para tanto ... durante a constância da união estável, que inclusive havia sido oficializada em escritura pública ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... sentena neste aspecto. Com efeito, a alienao de imvel de propriedade exclusiva de um dos conviventes, durante a unio estvel, por si, no pressupe sub-rogao. Deve ser comprovado, tambm, que o valor obtido com a venda serviu para aquisio do outro ... -
Processo nº 0010111-48.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Interno No Agravo de Instrumento - Decisão Unipessoal Deste Relator que Indefere O Pedido de Antecipação de Tutela Recursal que Merece Ser Revista - Jurisprudência Do E. Superior Tribunal de Justiça No Sentido de que É Possível O Rateio de Pensão Entre a Viúva e a Companheira Com Quem O Instituidor Da Pensão Mantinha União Estável, Assim Entendida Aquela Na Qual Inexiste...
... IMPEDIMENTO PARA A CONVOLAÇÃO DO ... RELACIONAMENTO EM CASAMENTO, QUE ... CONCRETIZA ... VONTADE DOS CONVIVENTES – ... DECISÃO QUE SE REVELA MAIS ACERTADA ... AGRAVANTE PESSOA IDOSA DE 87 ANOS DE ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... sentena neste aspecto. Com efeito, a alienao de imvel de propriedade exclusiva de um dos conviventes, durante a unio estvel, por si, no pressupe sub-rogao. Deve ser comprovado, tambm, que o valor obtido com a venda serviu para aquisio do outro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE AS EX-COMPANHEIRAS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - RESERVA DA COTA PARTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cediço que a jurisprudência de reconhecido a possibilidade de coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e...
... negar que, em concreto, a prova da inteno de constituir famlia pode se apresentar de difcil caracterizao, especialmente quando um dos conviventes vier a neg-la, tentando desqualificar a entidade familiar. Todavia, a demonstrao do intuito famlia e decorre da comprovao da existncia de vida em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE AS EX-COMPANHEIRAS - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CURSO - RESERVA DA COTA PARTE ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cediço que a jurisprudência de reconhecido a possibilidade de coexistência de duas uniões estáveis, entre um mesmo homem e...
... negar que, em concreto, a prova da inteno de constituir famlia pode se apresentar de difcil caracterizao, especialmente quando um dos conviventes vier a neg-la, tentando desqualificar a entidade familiar. Todavia, a demonstrao do intuito famlia e decorre da comprovao da existncia de vida em ... -
Acórdão nº 0500941-79.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... estável tem em si parcela intransmissível(relativa aos direitos da ... personalidade dos conviventes) e parcela transmissível(afeta às ... implicações patrimoniais advindas do relacionamento), sendo ... esta última cxercível mesmo na ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.536490-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2021
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, FIXAÇAÕ DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - EXTINÇÃO EM DECORRÊNCIA TÃO SÓ DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRONÚNCIA SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA - GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS À FILHA - MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO FEITO - PERDA DE OBJETO - SEPARAÇÃO DE CORPOS - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM
... ALCANÇADA NO CURSO DO FEITO - PERDA DE OBJETO - SEPARAÇÃO DE CORPOS - INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM - AQUIESCÊNCIA DOS CONVIVENTES - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000017-35.2008.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... patrimônio do casal, este deverá ser partilhado igualmente entre os ... conviventes. Recurso conhecido e improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Apelação nº 0000017-35.2008.8.05.0230, da ... Comarca de Santo ...
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Decisão Monocrática nº 50385879320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato entre conviventes. DETERMINAÇÃO DE intimação para recolhimento das custas inicias. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARITIGO 1001 DO CPC ...
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Processo nº 0084485-08.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Nº 9.278/1996. ... PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM ... AQUISIÇÃO ... PATRIMÔNIO ... CONVIVENTES. ... PRECEDENTES DO STJ. ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 1.0686.13.009011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTILHA - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO EXCLUSIVO - SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - DÍVIDA DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO LÍCITA - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE - DIREITOS PESSOAIS OU REAIS - CONTEÚDO ECONÔMICO - BENS MÓVEIS - PROPRIEDADE COMUM: PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Sem convenção...
... origem acomodam-se na aplicao literal do regime de bens, limitando-se a declarar o que a prpria lei j diz, para atribuir aos cnjuges ou conviventes a metade de cada bem, em simulacro de partilha. Muita vez, a eficcia da partilha feita nesses moldes s a de transmutar em civil o condomnio antes ...