Conviventes
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Acórdão nº 0502857-94.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA E ... GUARDA. CONSTRUÇÃO EM LAJE SOBRE IMOVEL ... DOS GENITORES DE UM DOS CONVIVENTES. SU- ... ROGAÇÃO. EXCLUSÃO PROPORCIONAL DO ... QUINHÃO A SER COMPARTILHADO. PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. FILHO MENOR. CUSTEIO DA ... ESCOLA, ...
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Acórdão nº 1.0148.16.002434-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PENSIONAMENTO EM PROL DA EX-COMPANHEIRA - CARÁTER TRANSITÓRIO - MANUTENÇÃO DE TERMO FINAL - NECESSIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - PARTILHA DE BENS - CONTROVÉRSIA - VIAS ORDINÁRIAS.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/conviventes, do qual decorre a obrigação alimentar resguardada pelo art. 1.694 do...
... Confira-se:EMENTA: CIVIL. FAMLIA. AO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL. PARTILHA DE BENS. CONTROVRSIA ENTRE OS CONVIVENTES. PROVA PRECRIA. NECESSIDADE AMPLA PRODUO DE PROVAS. VIAS ORDINRIAS. SENTENA MANTIDA.- Havendo dissenso entre os ex-conviventes a respeito da partilha ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...
... -se os adquiridos na constncia da convivncia, considerados frutos do trabalho e da colaborao comum, ainda que adquiridos por um s dos conviventes. certo que o esforo na aquisio no pode ser reconhecido apenas quando os dois trabalham e conseguem recursos para a aquisio, j que no raro ... -
Acórdão nº 1.0334.13.000126-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - IMÓVEL SUBROGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, bem como o pedido de uma nova decisão, trazendo os motivos pelos quais o recorrente entende que a decisão deve ser reformada.- Reconhecida a união...
... -se os adquiridos na constncia da convivncia, considerados frutos do trabalho e da colaborao comum, ainda que adquiridos por um s dos conviventes. certo que o esforo na aquisio no pode ser reconhecido apenas quando os dois trabalham e conseguem recursos para a aquisio, j que no raro ... -
Acórdão nº 1.0144.18.000897-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. BARRACÃO CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO REQUERIDO E DO PAI. PARTILHA APENAS DE METADE DO BEM. CASA RESIDENCIAL. PROVA DE CONSTRUÇÃO POR AMBOS OS CONVIVENTES. MANUTENÇÃO NA PARTILHA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041655-61.2016.8.19.0203 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES. BEM AINDA NÃO PARTILHADO, QUE FICOU EM USO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO (RÉU). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVÉRSIA SOBRE A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊ
... AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ... PEDIDO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE ... IMÓVEL RESIDENCIAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES. BEM AINDA NÃO ... PARTILHADO, QUE FICOU EM USO EXCLUSIVO DO EX-COMPANHEIRO ... (RÉU). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INCONTROVÉRSIA ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL. RELAES PATRIMONIAIS ENTRE OS EX-CONVIVENTES. PARTILHA DE BENS E DVIDAS. REGIME DE COMUNHO PARCIAL. APELO NO PROVIDO. - Na unio estvel, inexistindo acordo escrito entre o casal quanto ao regime ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUO DE UNIO ESTVEL. RELAES PATRIMONIAIS ENTRE OS EX-CONVIVENTES. PARTILHA DE BENS E DVIDAS. REGIME DE COMUNHO PARCIAL. APELO NO PROVIDO. - Na unio estvel, inexistindo acordo escrito entre o casal quanto ao regime ... -
Acordao N° 1754737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Ação possessória. Separação de conviventes. Extinção do processo. Ausência de interesse processual. Necessidade de partilha de bens. Sentença mantida. 1. A ação possessória tem por objetivo proteger a posse de um bem, seja ele imóvel ou móvel. Quando a disputa que se estabelece entre o que perdeu a posse e o que está com a posse está dentro do contexto de uma disputa de bens...
... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SEPARAÇÃO DE CONVIVENTES. EXTINÇÃO ... DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ... PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. A ação possessória ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195585-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM - PENSÃO POR MORTE - DECRETO 46.651/14 - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 529 STF - RE 1045273/SE.- O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do ó
... relao homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de penso por morte.TeseA preexistncia de casamento ou de unio estvel de um dos conviventes, ressalvada a exceo do artigo 1.723, 1, do Cdigo Civil, impede o reconhecimento de novo vnculo referente ao mesmo perodo, inclusive para fins ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000495-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS DO LAR CONJUGAL - SEMOVENTES - PROVA. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC). Inexistindo nos...
... , em igual proporo, todos os bens adquiridos a ttulo oneroso durante a constncia da convivncia, ainda que em nome de apenas um dos conviventes (artigo 1.660, CC). Da leitura da petio inicial, constato que a ora apelante elenca como bens do ex-casal a serem partilhados: 1- Uma sorte ... -
Acórdão nº 1.0512.07.046098-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITOS ATENDIDOS. PARTILHA DE BENS. PARTE DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.A teor do art. 5º da Lei nº 9.278/96 (aplicável à espécie), os bens adquiridos...
... A teor do art. 5 da Lei n 9.278/96 (aplicvel espcie):"Art. 5 Os bens mveis e imveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constncia da unio estvel e a ttulo oneroso, so considerados fruto do trabalho e da colaborao comum, passando a pertencer a ambos, em condomnio e ... -
Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... patrimônio comum, considerando-se esse empenho não apenas ... em aporte financeiro, mas também o suporte emocional e afetivo ... dos conviventes, necessários para construção de uma vida em ... O artigo 1.662 do CC veicula uma presunção relativa (juris ... tantum) de comunicabilidade dos ...
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Acórdão nº 1.0481.11.013013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL nº 9.394/96 - CUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIAS DO PARQUET SEM AMPARO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do artigo 12, VII, da Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei nº 12.013/2009, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de...
... , "os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, tero a incumbncia de informar pai e me, conviventes ou no com seus filhos, e, se for o caso, os responsveis legais, sobre a frequncia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execuo da proposta ... -
Acórdão nº 0000151-59.2008.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... PERMISSÃO ÀS ... PARTES PARA HABITAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS ... NO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ESFORÇO COMUM DOS ... CONVIVENTES. PARTILHA DEVIDA. VALOR A SER ... APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão nº 1.0481.11.013013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL nº 9.394/96 - CUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL PELAS ESCOLAS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIAS DO PARQUET SEM AMPARO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do artigo 12, VII, da Lei nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei nº 12.013/2009, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de...
... , "os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, tero a incumbncia de informar pai e me, conviventes ou no com seus filhos, e, se for o caso, os responsveis legais, sobre a frequncia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execuo da proposta ... -
Acórdão Nº 0702833-46.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... PATRIMÔNIO COMUM ... PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES QUE ... SOMENTE SERÁ AFASTADA MEDIANTE A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA ... EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DO BEM, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES ... DO ART ...
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Acordao N° 1621943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Requisitos não demonstrados. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em analisar a possiblidade de reconhecer a ocorrência de união estável post mortem. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2. 1. É reconhecida...
... post mortem ... 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se ... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2.1. É reconhecida como entidade familiar, ... configurada na convivência ... -
Acórdão Nº 5032140-90.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... judicial reconhecendo o direito de moradia do requerido Diego no imvel objeto da presente ao, mas sim que, diante da sada de um dos conviventes da residncia onde habitavam, o juzo entendeu por indeferir o pedido de afastamento do lar. Ademais, ainda que na lide entre os rus tivesse sido ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062838-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CABIMENTO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MINORAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - POSSIBILIDADE.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os...
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Acórdão nº 1.0000.21.087831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO AFASTADO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.- Estatui o art. 1.566, III, do Código Civil, o dever de mútua assistência entre os cônjuges/co
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Acórdão nº 1.0569.14.000196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - IMPEDIMENTO AFASTADO - TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO - SITUAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência amplamente consolidada do STF e STJ assegura a possibilidade de reconhecimento da união estável na vigência do matrimônio, desde que...
... Inexiste bice ao reconhecimento da unio estvel quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato. (STJ, REsp 406.886/RJ, 6 Turma, Rel. Min. Vicente Leal, Rel. p/ Acrdo Ministro HAMILTON CARVALHIDO, ... -
Acórdão nº 1.0569.14.000196-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMEM CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - IMPEDIMENTO AFASTADO - TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO - SITUAÇÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência amplamente consolidada do STF e STJ assegura a possibilidade de reconhecimento da união estável na vigência do matrimônio, desde que...
... Inexiste bice ao reconhecimento da unio estvel quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato. (STJ, REsp 406.886/RJ, 6 Turma, Rel. Min. Vicente Leal, Rel. p/ Acrdo Ministro HAMILTON CARVALHIDO, ... -
Acordao N° 1327105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens em nome da companheira da executada. União estável formalmente constituída por escritura pública. Regras patrimoniais claramente definidas entre as conviventes. Comunhão de bens em proporção igualitária estabelecida desde a constituição da união estável. Circunstância fático-jurídica autorizadora da sujeição dos bens da companheira da...
... UNIÃO ESTÁVEL FORMALMENTE ... CONSTITUÍDA POR ESCRITURA PÚBLICA. REGRAS PATRIMONIAIS CLARAMENTE ... DEFINIDAS ENTRE AS CONVIVENTES. COMUNHÃO DE BENS EM PROPORÇÃO ... IGUALITÁRIA ESTABELECIDA DESDE A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ... CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO-JURÍDICA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000438-60.2017.8.19.0055 (Criminal), 08-11-2021
APELAÇÃO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Em uma verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um...
... MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA. A união estável é a convivência entre duas ... pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de ... caráter notório e estável, visando à constituição de ... família. Em uma verdadeira união estável, os ... conviventes têm o animus ...