Conviventes
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Acórdão nº 0560148-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... I- Nos termos do art. 5º da Lei n. 9.278/96: "os bens móveis e imóveis ... adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união ... estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e ... colaboração comum, passando a pertencer a ...
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Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes"( ... REsp: 1454643 RJ) ... O apelante não trouxe qualquer elemento novo capaz de, em contrapartida aos ... depoimentos prestados em juízo e ...
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Acórdão Nº 0002422-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 9.278/1996, em seu artigo 5º, estabelece que: " Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231050-28.2018.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ORA APELANTE. A UNIÃO ESTÁVEL NÃO É QUALQUER RELACIONAMENTO COM CERTA DURAÇÃO ENTRE DUAS PESSOAS, MAS UNIÃO QUALIFICADA POR ESTABILIDADE E PROPÓSITO FAMILIAR, DECORRENTE DE VONTADE MÚTUA DOS CONVIVENTES, DEMONSTRADA...
... DUAS PESSOAS, MAS UNIÃO QUALIFICADA POR ESTABILIDADE E PROPÓSITO ... FAMILIAR, DECORRENTE DE VONTADE MÚTUA DOS CONVIVENTES, ... DEMONSTRADA POR ATITUDES E COMPORTAMENTOS QUE SE EXTERIORIZAM, ... COM PROJEÇÃO NO MEIO SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1723, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acordao N° 1710007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Civil. Família. Gratuidade de justiça. Elementos que depõem contra a hipossuficiência alegada. Indeferimento. União estável. Sobrepartilha. Saldo de fgts em conta vinculada. Patrimônio comum dos conviventes. Inclusão na partilha. Correção monetária. Termo inicial. Recebimento dos valores. 1. A despeito de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...
... INDEFERIMENTO. UNIÃO ... ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. SALDO DE FGTS EM CONTA VINCULADA ... PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. INCLUSÃO NA PARTILHA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES ... 1. A despeito de se presumir verdadeira a alegação ... -
Acordao N° 1621985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação civil. Processo civil. Civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Delimitação de período. Termo final da união. Revisão da partilha. Bens adquiridos na constância da união. Comprovação. Sentença mantida. 1. O onus probandi é incumbência do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor segundo a regra do art. 373,...
... 1.725 do Código Civil, exceto aqueles adquiridos ... em sub-rogação aos bens particulares ou por meio de doação a um dos conviventes ... A aquisição de imóvel na constância da união por um dos conviventes não o afasta da partilha se ... comprovado que ambos trabalhavam e ... -
Decisão Monocrática nº 50003552520168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... , inclusive para efeitos previdenciários, fixando a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, ...
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Processo nº 0062061-38.2014.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contratos. Locação de Imóvelnão Residencial. Direito Processual Civil. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Embargante e Executada que Convivia Em União Estável e Prestou Fiança, Sem Anuência Expressa de Seu Companheiro. Sentença de Parcial Procedência, que Declara Válida a Garantia Fidejussória e Reconhece a Prescrição de Parte Dos Alugueres....
... REJEIÇÃO. MÉRITO. OUTORGA UXÓRIA NÃO EXIGÍVEL ... DE CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES ... INAPLICABILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE QUE ... PRINCIPAL. ... -
Decisão Monocrática nº 51010475320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APESAR DE AS PARTES TITULAREM PATRIMÔNIO QUE EVIDENCIA ALGUMA CAPACIDADE FINANCEIRA ENQUANTO CONVIVENTES, A ATUAL SITUAÇÃO DA AUTORA DEMONSTRA QUE ELA, APÓS A SEPARAÇÃO, DEIXOU DE AUFERIR RENDA ORIUNDA DESSE PATRIMÔNIO. NESSE PASSO, É VIÁVEL DEFERI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO...
... gratuidade de justiça ... apesar de as partes titularem patrimônio que evidencia alguma capacidade financeira enquanto conviventes, a atual situação da autora demonstra que ela, após a separação, deixou de auferir renda oriunda desse patrimônio. nesse passo, é viável ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018449-16.2019.8.19.0008 (Cível), 15-12-2022
APELAC¿ÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIA¿RIO - PEDIDO DE HABILITAC¿A~O EM PENSA~O POR MORTE, CUMULADO COM COBRANC¿A DE PARCELAS ATRASADAS FORMULADO POR COMPANHEIRO - SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTARQUIA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO CONVÍVIO MARITAL EXCLUSIVO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NEM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UNIÃO DURADOURA,...
... convivência comum ao tempo do falecimento. Dependência financeira ... entre os conviventes que restou presumida diante do reconhecimento da ... união estável, que se corrobora pela ausência de vínculo empregatício ... do autor, pelos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO - EX CONVIVENTES - VILIPÊNDIO MORAL DE UM A OUTRO - ENVIO HABITUAL DE E-MAILS E OUTRAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO OFENSIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - TRANSGRESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM...
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Processo nº 0278795-09.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... CONVIVENTES, ... CONSTITUIÇÃO ... FAMÍLIA. NO CASO EM ANÁLISE, O CONJUNTO ... PROBATÓRIO PRODUZIDO, EM ESPECIAL A ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... de pacto antenupcial apenas estabeleceu o regime da comunhão universal de bens para a hipótese da celebração do casamento entre os conviventes, o que, in casu , não ocorreu em razão do falecimento da companheira. Assim, como não sobreveio o casamento civil, o pacto por eles celebrado é ...
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Acórdão Nº 0076808-71.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... NECESSIDADE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA ... DO PLEITO ... 01 – Tratando de alimentos entre ex-cônjuges ou ... conviventes, como é a hipótese em julgamento, a ... obrigação se origina do dever de mútua assistência, o qual, ... mesmo na hipótese de rompimento do ...
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Acórdão Nº 0108460-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... BENFEITORIAS DO BEM IMÓVEL REALIZADAS DURANTE A ... CONVIVÊNCIA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ... AMBOS OS CONVIVENTES. MEAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1. A pretensão recursal visa reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito ...
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Acordao N° 1279028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Inventário e partilha. União estável. Saldo em conta bancária. Meação. Proventos de trabalho pessoal do convivente. Ausência de comprovação. I - a ausência de comprovação de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado do esforço comum dos conviventes, de modo que devem...
... decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado ... do esforço comum dos conviventes, de modo que devem integrar o patrimônio a ser partilhado com ... observância à meação da companheira, art. 1725 e art. 1659, inc. VI, do CC ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
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Acórdão nº 50031325920178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes ... Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o art. 1.725 do Código Civil em vigor, quando estabelece que “na união estável, salvo ...
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Acórdão nº 50134867720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes ... Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o art. 1.725 do Código Civil em vigor, quando estabelece que “na união estável, salvo ...
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Acórdão nº 50268433820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL TÊM POR FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO OBSTANTE, A FIXAÇÃO LIMINAR DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL, DA RELAÇÃO ALEGADA, DAS NECESSIDADES DA PARTE REQUERENTE E DAS POSSIBILIDADES DA PESSOA...
... Sendo assim, INDEFIRO a pretensão liminar de alimentos provisórios ... Os alimentos em favor dos conviventes em união estável têm por fundamento o dever de mútua assistência estatuído no art. 1.724 do CCB, em paralelo à previsão em favor dos ... -
Acordao N° 1308361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel. Dívidas. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Ausência de provas. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em examinar a partilha do imóvel descrito na petição inicial e das dívidas contraídas na constância da união estável. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos...
... contraídas na constância da união estável ... 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se ... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2.1. É reconhecida como entidade familiar, ... configurada na convivência ... -
Acordao N° 1319378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel financiado. Término na vigência do financiamento. Assunção integral da dívida por um dos conviventes. Partilha. Abrangência. Somente prestações pagas na constância da união. 1. Na constância da união estável, há presunção de que os bens foram adquiridos com esforço...
... BENS. IMÓVEL FINANCIADO. TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO ... ASSUNÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS CONVIVENTES. PARTILHA ... ABRANGÊNCIA. SOMENTE PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... 1. Na constância da união estável, há presunção de que os ... -
Relatório e Voto com número 5755966-09.2022.8.09.0005 da 7ª Câmara Cível, 27-10-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória de escritura pública de união estável post mortem. Não demonstração de qualquer hipótese legal causadora da invalidade do negócio jurídico. Sentença mantida. A declaração de união estável por escritura pública é dotada de presunção de veracidade, tendo valor probante relativo com relação à comprovação da união estável e seus requisitos, ou seja, a escritura
... Localizar pelo código: 109387645432563873897974989, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... conviventes", por si só, não comprova os fatos e não é capaz de consubstanciar a união, como ... bem consignou a magistrada a quo, servindo, portanto, como \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 5025727-32.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Afim de verificar os valores constantes em instituições financeiras e bancárias dos conviventes a época do falecimento do Sr. Josemiro, promova-se a requisição dos extratos bancários e das aplicações financeiras, mediante a utilização do ...
- Acórdão Nº 0019694-02.2009.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022