Conviventes
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Acordao N° 1319378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel financiado. Término na vigência do financiamento. Assunção integral da dívida por um dos conviventes. Partilha. Abrangência. Somente prestações pagas na constância da união. 1. Na constância da união estável, há presunção de que os bens foram adquiridos com esforço...
... BENS. IMÓVEL FINANCIADO. TÉRMINO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO ... ASSUNÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS CONVIVENTES. PARTILHA ... ABRANGÊNCIA. SOMENTE PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... 1. Na constância da união estável, há presunção de que os ... -
Relatório e Voto com número 5755966-09.2022.8.09.0005 da 7ª Câmara Cível, 27-10-2023
EMENTA: Apelação Cível. Ação anulatória de escritura pública de união estável post mortem. Não demonstração de qualquer hipótese legal causadora da invalidade do negócio jurídico. Sentença mantida. A declaração de união estável por escritura pública é dotada de presunção de veracidade, tendo valor probante relativo com relação à comprovação da união estável e seus requisitos, ou seja, a escritura
... Localizar pelo código: 109387645432563873897974989, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ... conviventes", por si só, não comprova os fatos e não é capaz de consubstanciar a união, como ... bem consignou a magistrada a quo, servindo, portanto, como \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 5025727-32.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Afim de verificar os valores constantes em instituições financeiras e bancárias dos conviventes a época do falecimento do Sr. Josemiro, promova-se a requisição dos extratos bancários e das aplicações financeiras, mediante a utilização do ...
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Acórdão Nº 0019694-02.2009.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de unio estvel, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda vlido, sendo tal relao enquadrada no art. 1.727 do Cdigo Civil, que se reporta figura da relao ...
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Acórdão nº 1.0352.18.004829-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL SEM PROVA DA PROPRIEDADE - NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS DE EMPRÉSTIMOS SE NÃO CONTRAÍDOS EM FAVOR DO CASAL - INCLUSÃO DE VEÍCULO APONTADO POR AMBOS OS COMPANHEIROS COMO PATRIMÔNIO COMUM - DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO...
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Acórdão nº 1.0342.06.074353-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
APELAÇÃO - CONVIVÊNCIA - FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO - AQUISIÇÃO COM RECURSOS EXISTENTES ANTES DA CONVIVÊNCIA - PROVA - INEXISTÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO DOS CONVIVENTES - PRESUNÇÃO. Se não houver prova segura de que a aquisição do bem ocorreu com recursos existentes antes da convivência, presume-se que ambos os conviventes contribuíram para a formação do patrimônio.
... CONVIVENTES - PRESUNÇÃO. Se não houver prova segura de que a aquisição do bem ocorreu com recursos existentes antes da convivência, presume-se que ambos os ... -
Acordao N° 1342342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. A presente hipótese trata da possibilidade de partilha de bem supostamente adquirido na constância de união estável. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2. 1. É...
... de união estável ... 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se ... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2.1. É reconhecida como entidade familiar, ... configurada na convivência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
... 226 da Constituio Federal, a seu turno, dispe que:"Art. 5 Os bens mveis e imveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constncia da unio estvel e a ttulo oneroso, so considerados fruto do trabalho e da colaborao comum, passando a pertencer a ambos, em condomnio e ... -
Acórdão nº 1.0429.12.000547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE -CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - TERMO FINAL DO VÍNCULO FIXADO NA SENTENÇA - EQUIVOCO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA...
... 19 do Cdigo de Processo Civil de 2015 - a propositura de ao judicial, por conviventes, para buscar a declarao judicial da existncia da relao jurdica perene e ainda vigente de unio estvel, entre eles havida - entidade familiar essa cujo ... -
Acórdão nº 1.0429.12.000547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE -CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - TERMO FINAL DO VÍNCULO FIXADO NA SENTENÇA - EQUIVOCO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA...
... 19 do Cdigo de Processo Civil de 2015 - a propositura de ao judicial, por conviventes, para buscar a declarao judicial da existncia da relao jurdica perene e ainda vigente de unio estvel, entre eles havida - entidade familiar essa cujo ... -
Acordao N° 1331492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito de família. Alimentos para ex-companheira. Binômio necessidade x possibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela ex-companheira em desfavor do ex-companheiro. 2. O pedido alimentos entre ex-companheiros se funda no dever de mútua assistência existente entre os conviventes e a solidariedade familiar que pauta a vida afetiva. 3. Restou...
... 2. O pedido alimentos entre ex-companheiros se funda no dever de mútua assistência existente entre os ... conviventes e a solidariedade familiar que pauta a vida afetiva ... 3. Restou demonstrada a possibilidade do apelante, servidor público, e a necessidade da ... -
Acórdão Nº 0322760-48.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... ARTIGO 98, 3,DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.UNIO ESTVEL. ELABORAO DE CONTRATO DE LOCAO ENTRE OS EX-CONVIVENTES. ALEGAO DE VCIO DE VONTADE. NO COMPROVAO DOS FATOS. NUS DO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A concesso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - BENS MÓVEIS E DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - SEMOVENTES - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PROVA DEFERIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
... 226 da Constituio Federal, a seu turno, dispe que:"Art. 5 Os bens mveis e imveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constncia da unio estvel e a ttulo oneroso, so considerados fruto do trabalho e da colaborao comum, passando a pertencer a ambos, em condomnio e ... -
Decisão Monocrática nº 50001028820208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... -se ao caso o disposto no Tema 529 do stf, no sentido de que A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive ...
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Acordao N° 1369134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Comprovação. Reconhecimento do pedido pelos réus. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Arts. 1. 658 a 1. 666 e 1. 725, todos do código civil. Incidência. Art. 5º, caput, da lei n. 9. 278/96. Presunção da existência de condomínio. Bens adquiridos a título oneroso
... CONVIVENTES. ANTINOMIA DE NORMAS. INEXISTÊNCIA ... direitos sobre BEM IMÓVEL ADqUIRIDO DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS ... CONVIVENTES na constância da união ... -
Decisão Monocrática nº 50065444020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FRUIÇÃO DE CASA DE VERANEIO PELA EX-COMPANHEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR GARANTINDO À VIGARO O DIREITO DE DESFRUTAR A CASA DE PRAIA DESTINADA AO USO PESSOAL DOS CONVIVENTES, PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS...
... concessão. existência de decisão anterior garantindo à vigaro o direito de desfrutar a casa de praia destinada ao uso pessoal dos conviventes, pelo período de 01 (um) mês durante o verão, até a homologação da partilha. conjunto probatório e julgamento de anterior recurso (AI nº ... -
Acórdão nº 1005325-49.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDA – NÃO CABIMENTO POR FALTA DE PROVA DO ALEGADO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – PRELIMINAR REJEITADA – ITCMD – ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA COBRANÇA DESTE TRIBUTO – NUMERÁRIO DECORRENTE DE HERANÇA CUJO INVENTÁRIO TRAMITOU EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA – BENS SITUADOS EM OUTRO ESTADO – AUSÊNCI
... incidência os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão ... Demonstrado nos autos que a cobrança do ITCMD ampara-se em bens recebidos por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...
... RELATIVO AO REGIME DE BENS. REGISTRO DA ... UNIÃO ESTÁVEL, POR ESCRITURA PÚBLICA, EM ... DEZEMBRO DE 2015, OPORTUNIDADE EM QUE ... OS CONVIVENTES OPTARAM PELO REGIME DA ... SEPARAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO DE BENS ... DURANTE A UNIÃO, ORA COMO PRÓPRIOS, ORA ... COMO COMUNS, DESDE O INÍCIO DA ... -
Direito de família
... Esse direito rege as seguintes relações familiares: a) pessoais/afetivas , como os deveres entre os cônjuges (fidelidade), os conviventes" e os pais e filhos (educação); b) patrimoniais , como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assist\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50006287420178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INEFICÁCIA. DISCORDÂNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO POR UMA DAS PARTES. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HAVENDO DISCORDÂNCIA DE UM DOS CONVIVENTES SOBRE OS TERMOS EM QUE PROPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, NÃO PODE SER...
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Acordao N° 1363872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Alimentos. União estável. Ex-consortes. Excepcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Com o término da união estável, encerram-se também as obrigações mútuas entre os conviventes e somente diante de situações excepcionalíssimas se admite a fixação de alimentos entre ex-consortes. 2. Recurso conhecido e desprovido.
... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Com o término da união estável, encerram-se também as obrigações mútuas entre os conviventes e ... somente diante de situações excepcionalíssimas se admite a fixação de alimentos entre ex-consortes ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 5000333-26.2019.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... AUSNCIA DE REGISTROS DO ALEGADO CASAL, BEM COMO DE TROCAS DE MENSAGENS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE EFETIVAMENTE ERAM CONVIVENTES. PARTE AUTORA, DEMAIS DISSO, QUE ERA CASADA E APENAS SE SEPAROU DE FATO A PARTIR DE AGOSTO DE 2016. VERSO AUTORAL, BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL ...
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Acordao Nº 168599 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. TEMA 529 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1) A preexistência de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, diante do dever de fidelidade consagrado pelo ordenamento jurídico-constitucional, conforme tema 529 fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1045273 com repercussão geral...
... do que a fidelidade recproca, como se casados fossem.Quanto ao dever de lealdade, que tem de ser obedecido nas relaes pessoais entre os conviventes, o Exmo. Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho, em seus comentrios ao artigo 1.724 Cdigo Civil, leciona:( ... ) O artigo trocou a expresso ... -
Decisão Monocrática nº 51632603220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PARTILHA DECIDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. 1. A PRETENSÃO À LOCATIVOS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO DOS EX-CONVIVENTES É POSSÍVEL E DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, TENDO EM VISTA NÃO
... PARTILHA decidida PELO JUÍZO SINGULAR. 1. a pretensão à locativos PELO USO EXCLUSIVO de bem que integrou o patrimônio dos ex-conviventes é possível e DEVe ser postulada em ação própria, tendo em vista não mais persistir o estado de mancomunhão. 2. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão Nº 5042983-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... RECURSO DOS DEMANDANTES.JUSTIAGRATUITA. PRETENSA CONCESSO DA BENESSE. NO ACOLHIMENTO. ALEGADA HIPOSSUFICINCIA NO COMPROVADA. RECORRENTES CONVIVENTES QUETEM RENDA CONJUNTA DO NCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRS SALRIOS MNIMOS. AUSNCIA DE ELEMENTOS ACERCADE GASTOS EXTRAORDINRIOS QUE COMPROMETAM A ...