correio eletronico do tjrs
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Decisão Monocrática nº 51914169320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AR ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE DA CITAÇÃO. ARTIGO 8.º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. PESQUISA DE BENS. INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, I E II, LEF, A CITAÇÃO POSTAL SE PERFECTIBILIZA COM O RECEBIMENTO DA CARTA NO ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO, AINDA QUE O
... ARTIGO 8.º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. PESQUISA DE BENS. INFOJUD. POSSIBILIDADE. ... , o qual preconiza que "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no ... -
Decisão Monocrática nº 52575405820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Observada a dupla tentativa citatória (pelo correio e por Oficial de Justiça), como reclama a Súmula 414, STJ, não há falar em nulidade da citação por edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... a dupla tentativa citatória (pelo correio e por Oficial de Justiça), como reclama a ... Precedentes do TJRS. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50960284820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. CANCELAMENTO DO APONTE NEGATIVO. A notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, que dispensa formalidade e comprovação de recebimento, não restou devidamente comprovada nos autos. A ausência de comprovação da...
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA enviada por correio eletrônico. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. (TJRS, Nº 5093337-61.2021.8.21.0001, Desembargador ... -
Decisão Monocrática nº 50505235220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-04-2022
... PERTINENTES AO IRDR SOBRE O TEMA 22/TJRS, EM TRAMITAÇÃO NESTA CORTE, É ... desta Corte, enviou mensagem por correio eletrônico a todos os magistrados de 1º e de ...
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Itambé - Vara cível
... , nem mesmo encaminhá-la diretamente via correio, requerendo seu cumprimento, carecendo de ... APELAÇÃO PROVIDA. (AC 70045380391 TJRS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora, por correio , atentando-se ao endereço indicado por ela no ... 330, I do CPC. " (TJRS. Ap. Cív. nº 70017961947, 10a Câm. Cív., Des ...
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Acórdão nº 52322983420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... mérito (processo 5232298-34.2021.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1) ... Em 23/10/2021 , a ... (dentre eles o WhatsApp), ou mesmo por correio eletrônico, dizem respeito à intimidade e à ...
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Acórdão Nº 5031917-23.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA. COBRANÇA DE "COLLECT FEE", "DETENTION", "DEMURRAGE" E "ABANDONO". CONTÊINER NÃO RETIRADO. CARGA PERECÍVEL DESCARTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXPORTADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO....
... de "auxiliar o importador" no quarto correio eletrônico do evento 1.12 não significa nenhuma ... na contestação deve ser admitida" (TJRS, AC nº 186016416, de Garibaldi, Rel. Des. Talai ... -
Valença - 2ª v dos feitos de rel de cons cíveis com faz pub e acid trab
... DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830 /80, ART ... Decisão monocrática. (TJRS; AI 0286013-86.2015.8.21.7000; Porto Alegre; ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... NEGADO O SEGUIMENTO ”. (TJRS, Décima Câmara Cível, AI 70023173750, Relator ... DEVOLUÇÃO PELO SERVIÇO DE CORREIO" COM O CARIMBO \"MUDOU-SE\". MORA INDEMONSTRADA. AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 52395188320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CITADO POR MEIO ELETRÔNICO - MEDIANTE APLICATIVO WHATSAPP. ATO QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ E NO ATO Nº 30/2020- CGJ DO TJRS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ E DA CÓPIA DA DENÚNCIA PELO ACUSADO, E DE DOCUMENTO QUE IDENTIFICASSE O RÉU. CITAÇÃO NULA. DETERMINADA A...
... o artigo 11 do Ato nº 30/2020 - CGJ do TJRS prevê a possibilidade de citação por meio ... cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou ... -
Direito Civil
... ão Cível 70045946779, 12.ª Câmara Cível, TJRS, rel. Des. Orlando Heemann Júnior, j ... ílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio ...
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Decisão Monocrática nº 50580549220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DIZER SOBRE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. ART. 186, § 2º, DO CPC. Tendo em vista que a parte credora é patrocinada pela Defensoria Pública, cabível a sua intimação pessoal para que diga sobre seu interesse no...
... Precedentes do TJRS ... Agravo de instrumento provido ... ária a renovação da intimação pelo correio ou ainda por oficial de justiça ... Aponta ... -
Decisão Monocrática nº 51047524120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-07-2022
... NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. (TJRS, Nº 5093337-61.2021.8.21.0001, Desembargador ...
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Decisão Monocrática nº 50662825620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. PEDIDOS DEDUZIDOS PELO RECORRENTE QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente prévia análise do juízo de 1º Grau no que tange à fixação das visitas paternas, acordadas de forma livre em...
... Precedentes do TJRS ... FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À ... Caso não haja nos autos correio eletrônico e WhatsApp do intimando/citando, ... -
Decisão Monocrática nº 50074320920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-01-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CITAÇÕES POSTAIS VÁLIDAS. AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA. ARTIGO 8º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. HERDEIROS. RESPONSABILIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. Nos termos do artigo 8º, I e II, LEF, a citação postal se perfectibiliza com o recebimento da carta no endereço correto da parte...
... ARTIGO 8º, I E II, LEF. PRECEDENTES STJ E TJRS. herdeiros. responsabilidade. forças da ... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VIA CORREIO. CARTA AR REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR E ... -
Decisão Monocrática nº 51410623020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-05-2023
... 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça). Súmula 414 do STJ ... Precedentes do TJRS. APELAÇÃO PROVIDA.” (Apelação Cível Nº ...
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Decisão Monocrática nº 50363412720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... Precedentes do TJRS e do STJ ... Agravo de instrumento não ... , deverá ser encaminhada intimação ao correio eletrônico do executado ...