crédito imobiliário servidor público
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Processo nº 0047535-27.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Instituições Financeiras. Cartão de Crédito Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos/finaciamentos/cartões de Crédito Consignados a 30%. Policial Militar Estadual. Legislação Específica, para Servidor Público Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos
...CRÉDITO" CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. . DECISÃO\xC2"...LEGISLAÇÃO . ESPECÍFICA, . PARA . SERVIDOR... DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO". . INTELIGÊNCIA . DA . LEI . ESTADUAL . Nº\xC2"... se trata de servidor público militar estadual, eis que o . ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Art. 12. O servidor civil ou militar da União, dos Estados, do ..., caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de ito imobiliário, inclusive associação de poupança e ...51. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado ...
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Decisões Monocráticas nº 829937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO ...CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECRETO 28.031, DE 14.08.2007. DECRETO 31.034, ...
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Decisão da Presidência nº 829937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO ...CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECRETO 28.031, DE 14.08.2007. DECRETO 31.034, ...
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Processo nº 0034252-34.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Tutela de Urgencia para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30% Dos Ganhos. Pensionista de Bombeiro Militar. Legislação Específica para Servidor Publico Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados Em Se Tratando de Crédito Não Imobiliário. Inteligência Da Lei Estadual N. 279/79....
...SERVIDOR . ...CONSIGNADOS EM SE TRATANDO DE CRÉDITO" . NÃO . IMOBILIÁRIO. . INTELIGÊNCIA DA \xC2"... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... tratando de demanda de direito real imobiliário que tenha por objeto os direitos de propriedade, ...servidor público. Art. 76 do CC. Regra legal que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058266020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805826-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000335-19.2012.4.05.8311 - 30ª VARA...
..., com forte impacto no mercado imobiliário, motivo pelo qual restou mantido o valor médio ...ído e certificado, demonstrando que o servidor cumpriu bem e fielmente o seu ofício, não ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. ... demanda que verse sobre direito real imobiliário (art. 73). Se não figurarem os cônjuges nestas ...456. . Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, ...
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Processo nº 0024006-76.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Instituição Financeira. Direito Do Consumidor. Empréstimo Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30%. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que Não Suspende O Exame de Pedidos de Tutela Urgência. Policial Militar Estadual. Legislação Específica para Servidor...
...PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE LIMITA . ...SE . TRATANDO . DE . CRÉDITO" . NÃO . IMOBILIÁRIO. . INTELIGÊNCIA DA \xC2"... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. § 6o É vedada a ...XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem ...I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, ... inciso III deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180214-61.2012.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS JUNTO AOS BANCOS RÉUS, AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS DO DEMANDANTE. AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE LIMITA AO...
...LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL, QUE LIMITA AO MÁXIMO ...CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI. ESTADUAL ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ...º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ..., interessado na comercialização do crédito judicial”. Ocorre que, segundo informado, “em ...ções referentes ao financiamento imobiliário”. Que “a proveniência lícita dos valores ...
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Processo nº 0025992-65.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Instituição Financeira. Direito Do Consumidor. Cartão de Crédito Consignado. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Dos Empréstimos Consignados a 30%. Policial Militar Estadual. Legislação Específica para Servidor Público Militar Estadual, que Limita Ao Máximo de 30% Os Descontos Consignados, Em Se Tratando de...
...DO . CONSUMIDOR. . CARTÃO . DE . CRÉDITO" . CONSIGNADO. . SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO\xC2"...PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL, QUE LIMITA . ...DE . CRÉDITO . NÃO . IMOBILIÁRIO. . ... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE...
...POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA CF. CONFIRMAÇÃO DA. ...impugnada, o estado de emergência público foi reiterado sete. vezes. [..]” (págs. 2-3 do ..., o limite de comprometimento da renda do servidor". ou empregado público poderá ser ampliado em at\xC3"...SALDO. DEVEDOR. DE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS PLANOS DE. QUIVALÊNCIA. SALARIAL. POR. ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Obrigações impostas a agentes do Poder Público. 290 a 292. III. V. IV. . Normas ... § 2º O servidor do INPS será responsável pelas anotações que ... Caixa Econômica, ou de empréstimo imobiliário" enquadrado no plano Nacional de Habitação. \xC2"... por crédito adicional o orçamento do Ministério do Trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 785962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 785962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2013
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO ...
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Direito processual civil
..., não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ...Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ..., no desempenho de seu trabalho normal de servidor, não faz jus a honorários. 71 Ocorre que o ... nem mesmo permitiriam o registro imobiliário, que exige que o contrato se revista de uma ...
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Acórdão nº 0023291-92.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DE ESTADO DA BAHIA, INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO, REJEITADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DA CARTA DE HABILITAÇÃO - PHSP E DA CARTA DE CRÉDITO HABITACIONAL. ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE 100
..., de suspender o Programa Habitacional do Servidor Público. (PROHABIT), após emissão de Carta de ..., inclusive com emissão de carta de crédito em seu. favor, foi surpreendido com posterior ... direito líquido e certo ao crédito imobiliário. habitacional nela especificado, através de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. ... que os setores interessados, seja público ou privado, re - mem em direção a um mesmo ... realização, a autori - dade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e ..., por si só, em empreendimento imobiliário, o que só irá ocorrer se o destino de tais ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037038-91.2012.8.19.0205 (Cível), 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. MUTÚO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SUPERENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO, POIS OS CONTRATOS ENUMERADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELANTE FORAM POR ELA CONFIRMADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO
...DE CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA. DE SUCUMBÊNCIA ...LEGISLAÇÃO. ESPECÍFICA PARA SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ESTADUAL, QUE LIMITA AO MÁXIMO ...CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA LEI. ESTADUAL N. 279/79. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, ... OJ-SDI1-297 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ...
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Processo nº 0023658-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Superendividamento. Decisão que Concedeu a Antecipação de Tutela para Limitar Os Descontos Globais Dos Empréstimos Consignados a 30% e Individuais a 4,28 %dos Ganhos Do Agravado. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Não Apreciada Em Sede de Agravo, Ua Vez que Não Consta No Rol Taxativo Do Art. 1015 Do Ncpc. Matéria que Sequer Foi Objeto de Decisão Judicial. Agravado...
...PARA SERVIDOR PUBLICO MILITAR ESTADUAL, . QUE . LIMITA . ...DE CRÉDITO NÃO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA . ... -
Decisão da Presidência nº 684204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
...SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.421/ ADVENTO DA LEI Nº ...SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA ...
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Decisões Monocráticas nº 684204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2012
...SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 9.421/ ADVENTO DA LEI Nº ...SERVIDOR PÚBLICO. CARTA DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO QUE DEMANDA ...