Crédito rural - distribuição e aplicação
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Acórdão Nº 0003295-30.2012.8.16.00581 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
... CRÉDITO RURAL E ... CÉDULA DE PRODUTO RURAL ... JUROS ... MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA PELO JUÍZO A ... INAPLICABILIDADE DA ... aplicação da sucumbência mínima para a fixação dos ...
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Direito Tributário
... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... os valores auferidos pelo Fisco têm aplicação" vinculada à despesa que fundamentou sua institui\xC3" ... , pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... presta exclusivamente serviços de natureza rural ... Atos do Poder Executivo ... Empresa ... ízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidade cabíveis ... Art. 30 O valor do ... e de proceder à sua distribuição ... § 6º - O salário-família de que trata o ... bancárias e outros estabelecimentos de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda ...
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Acordao N° 1759328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito bancário. Atualização indevida. Competência. Art. 53, ii, alínea ?b? do cpc. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Abuso de direito. Sumula 23 do tjdft. Não violação. Cdc. Relação jurídica produtor rural e instituição financeira. Não aplicação. 1. No caso, embora a parte
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO ... INDEVIDA ... CDC. RELAÇÃO JURÍDICA PRODUTOR RURAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ... APLICAÇÃO ... a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação ... jurisdicional devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os ... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... , nada justificaria, por exemplo, a distribuição de processos de forma livre no Supremo Tribunal ... à testa da empresa, especialmente do Banco Rural. Ora, se a vontade do homem de trás, sobre quem ...
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Direito processual civil
... exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5.010/66 ... Data: 24/10/1991 ... o qual ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial. Em relação a este ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente federal. Etapa 5.Intervenção ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...
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Acordao N° 1759351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Liquidação individual de sentença. Ação civil pública. Cédula de crédito bancário. Atualização indevida. Competência. Art. 53, ii, alínea ?b? do cpc. Escolha aleatória do foro. Impossibilidade. Abuso de direito. Sumula 33 stj. Não violação. Cdc. Relação jurídica produtor rural e instituição financeira. Não aplicação. Violação ao resp 1. 391. 198/rs
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO ... INDEVIDA ... CDC ... RELAÇÃO JURÍDICA PRODUTOR RURAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ... APLICAÇÃO ... a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação ... jurisdicional devida ... - Acórdão Nº 0500012-38.2010.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS ... CAPÍTULO I ... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ... – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 1.0390.17.000698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALOGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA IDÔNEA, RAZÕES ESPECÍFICAS PARA A QUEBRA DA SAFRA DA PARTE TOMADORA
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Acórdão nº 1.0390.17.000698-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALOGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA IDÔNEA, RAZÕES ESPECÍFICAS PARA A QUEBRA DA SAFRA DA PARTE TOMADORA
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Por não ter aplicação nos procedimentos previstos na Lei nº ... que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... Juizados ... , para posterior habilitação de crédito ... FONAJE, enunciado 51 ... Os processos ... o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166480-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO MANTIDA. EMPRÉSTIMO RURAL. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, ... , interessado na comercialização do crédito" judicial” ... Ocorre que, segundo informado, \xE2\x80" ... 92, Bairro Rural, Município de Inocência (MS) ... 3. Ruy de ... Banestado', o que revela correta a distribuição por prevenção para o juízo sentenciante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... ção e conservação do meio ambiente rural e urbano ... Art. 3º As prioridades ... receitas derivadas das operações de crédito interno e externo e dos critérios de cálculo ... subvenções sociais, destinada à distribuição em adendo ... Art. 29. As ...
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Acordao N° 1298251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito econômico e processual civil. Ação de embargos à execução. Execução aparelhada por cédula rural hipotecária. Título executivo. Liquidez e certeza. Pedidos: prorrogação da dívida, aplicabilidade do cdc ao negócio, modulação dos juros remuneratórios, afastando-se a capitalização mensal, dos juros moratórios, da comissão de permanência cumulada com outros acessórios e reconhecimento de...
... EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO ... EXECUTIVO. LIQUIDEZ E ... COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... de crédito rural com revisão de contrato aviada pelo ... a ... distribuição de memorais, formulação de sustentação oral ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE ... ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARIDADE ...
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Acordao N° 1704439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ... -
Acordao N° 1704217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ... -
Acordao N° 1713205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ... -
Acordao N° 1704432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ... -
Acordao N° 1680876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ... -
Acordao N° 1680450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ... -
Acordao N° 1704448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ... -
Acordao N° 1694906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada em desfavor do banco do brasil em brasília/df. Contrato de financiamento firmado em outra unidade da federação. Competência do foro da agência onde foi concedido o crédito rural e emitida a cédula de crédito rural. Diversos estabelecimentos. Regra do art. 75, § 1º do código civil. Decisão mantida. 1. A...
... CRÉDITO RURAL E EMITIDA A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... Central do Brasil pela aplicação do índice monetário de 84,32% (IPC) nas ... público maior que é o da melhor distribuição da função jurisdicional já fixada pelo ...