Credor concorrente
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Decisão monocrática Nº 1360702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE ... - A Lei Estadual n ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns) ... Em situações excepcionais, quando há fato ... CC, art. 1.785 ... Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: ... I - o cônjuge ou companheiro supérstite; ... II - o herdeiro; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...
... , pressupe tanto a existncia de pagamento indevido quanto a m-f do credor" (Resp 1.199.273-SP). Assim, as quantias descontadas indevidamente ... gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Conforme consignado na ... -
Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... Com relação ao credor, o desfazimento da arrematação acarreta a perda do direito ao produto da ... executado, não dando causa à nulidade, o exequente ou credor concorrente ... Para o arrematante, como visto, a arrematação não se dissolve, ...
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Decisões Monocráticas nº 1275422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... CUMULAÇÃO DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA ... LEGITIMIDADE ... de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, razão pela qual não ...
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Decisão da Presidência nº 1275422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... CUMULAÇÃO DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA ... LEGITIMIDADE ... de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, razão pela qual não ...
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Decisão monocrática Nº 1438122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO INEXISTENTE ... trata-se de competência concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatado o título judicial, com o que se confere ...
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Decisão monocrática Nº 1345315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ... de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva, tal como se extrai de uma ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... chamadas cobranças realizadas no ambiente de trabalho, quando o credor, na ausência do inadimplente, deixa “um recado com o colega de trabalho ... representante diante do negócio jurídico este responderá em concorrente quantia ... Agora, caso o representado (ou patrão), não percebeu ...
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Decisão Monocrática nº 5014514-64.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Julio de 2013
... na presente demanda como exequente, não exercem a qualidade de credor com garantia real ou credor concorrente que haja penhorado o mesmo bem, e ...
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Decisão Monocrática Nº 5013957-71.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... a fazer constar, doravante, queSandro Antnio Schapieski o nico credor dos honorrios de advogado arbitrados na fase de conhecimento e que agora ... PELA PENHORA REALIZADAEM MOMENTO ANTERIOR AO DO CREDOR CONCORRENTE. DECISO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Instrumento n ...
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Acordao Nº 167883 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-08-2023
... ; ou, ainda, declarar a preferncia sobre o bem penhorado em favor do credor da execuo de honorrios veiculada no Processo n 0037637-31.2017.8.03.0001, ... DA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR CREDOR CONCORRENTE E SUA SUPOSTA M F NO CASO CONCRETO No que tange a tese de ...
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Acórdão nº 1034904-54.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECEBIMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – VERBA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE PRECEDER O PAGAMENTO DO PRINCIPAL – PRECEDENTES DO STJ – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A pretensão de recebimento dos honorários advocatícios...
... INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000574-67.2018.5.07.0003), 2019-12-17
... Nessa hipótese, o credor trabalhista deverá buscar, junto ao inventário, que por ele mesmo pode er proposto, face à legitimidade concorrente que detém como credor do herdeiro e meeiro (art. 616, inciso VI, CPC), a ...
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Acórdão nº 1.0011.18.002161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por...
... gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso ... -
Acórdão nº 1.0011.18.002161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM - PATAMAR DE RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por...
... gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso ... -
Acórdão nº 1.0313.14.002270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE TDAH E EPISÓDIO DEPRESSIVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO -...
... , inciso II, da Constituio da Repblica, estabelece a competncia concorrente da Unio, Estados e Municpios no que tange a sade e assistncia pblica, razo ... Assim, tratando-se de obrigao solidria da qual o cidado credor, luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a ... -
Acórdão nº 1.0313.14.002270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE TDAH E EPISÓDIO DEPRESSIVO - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO NÃO DISPENSADO PELO SUS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - GRAVIDADE DA DOENÇA E URGÊNCIA DO PEDIDO ATESTADAS EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO -...
... , inciso II, da Constituio da Repblica, estabelece a competncia concorrente da Unio, Estados e Municpios no que tange a sade e assistncia pblica, razo ... Assim, tratando-se de obrigao solidria da qual o cidado credor, luz da eficcia que se busca dar aos direitos e garantias fundamentais, a ... -
Acórdão Nº 0043337-80.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... pedido de revogação feita por terceiro em legitimidade concorrente não tem o condão de impor a condenação em honorários sucumbenciais ... , ao final do qual deverá ser reconhecida a prescrição, podendo o credor, entretanto, no aludido lustro, provar que a hipossuficiência financeira ...
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Decisão monocrática Nº 1330748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS ...
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Acórdão nº 50018397520188210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Postulam, ao menos, o reconhecimento da culpa concorrente. Assim, requerem o provimento do recurso ... Nas contrarrazões (evento ... credor escolher demandar contra todos os devedores solidários, de forma ...
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Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
... ocorrer se restarem comprovados o dolo ou a m-f por parte do credor. - Em razo da fixao dos honorrios sucumbenciais de maneira condizente com ... para a vtima, a culpabilidade do agente, a possvel culpa concorrente do ofendido, a condio econmica do ofensor, as condies pessoais da vtima ... -
Acórdão nº 1.0352.17.007150-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA DATILOSCÓPICA - DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. A não produção de prova pericial, uma vez evidenciada...
... ocorrer se restarem comprovados o dolo ou a m-f por parte do credor. - Em razo da fixao dos honorrios sucumbenciais de maneira condizente com ... para a vtima, a culpabilidade do agente, a possvel culpa concorrente do ofendido, a condio econmica do ofensor, as condies pessoais da vtima ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... Afirmam que firmaram três contratos com o banco credor (051560734000010371; 051560734000023198 e 1560003000020748), todavia só ... INPC, multa de mora de 2%, devendo ser reconhecida a mora concorrente da CEF ... Há contrarrazões ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011620520154059999), 08-02-2022
PJE 0001162-05.2015.4.05.9999 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à...
... caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor consiga apontar o paradeiro da devedora, não trazendo, sequer, ao feito ... da parte exequente por muito mais de cinco anos, ainda que concorrente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, configurando tal ...