Credor concorrente
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Execução por Quantia Certa
... é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do credor (CPC, 824), pois o primeiro responde, com seu patrimônio (presente ou ... 516, parágrafo único, do CPC tornando-se, assim, concorrente ... 5.16. A atuação do oficial de justiça ... No processo do ...
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Acórdão Nº 0020166-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 07-08-2023
... RESPONSABILIDADE DIRETA AOS HERDEIROS DO DEVEDOR ... CREDOR QUE ESTÁ AUTORIZADO A PLEITEAR A ABERTURA DO ... INVENTÁRIO. ART. 616, ... trata de legitimidade concorrente; ... 5. Não cabe o deferimento da indisponibilidade neste momento dos ...
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Decisão monocrática Nº 1456338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... Como se sabe, a obrigação de natureza solidária e concorrente enseja ao credor a possibilidade de promover a ação perante qualquer um ...
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Acórdão Nº 0102181-56.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102176-34.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102315-83.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-02-2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102321-90.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-02-2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102303-69.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102310-61.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102291-55.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00063142320064058100), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário...
... caso ultrapassado o prazo de um ano sem o impulso do feito pelo credor, independente de nova intimação. Verificado o transcurso do lapso ... e deu impulso ao processo, mas verifica-se, no mínimo, culpa concorrente do exequente para a prescrição do crédito em cobrança, não podendo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0153491-20.2003.8.19.0001 (Cível), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À LUZ DA TESE...
... de forma concorrente com eventual desídia cartorária ... -, a causa (ou concausa) para a ... decurso de tempo é consequência da inércia do ... credor, que não se verifica quando a demora na ... citação do executado ... -
Acórdão nº 1.0027.13.039655-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CREDOR FIDUCIÁRIO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL
... CTN, pois inexiste interesse comum entre o devedor/fiduciante e o credor/fiducirio, que justifique a responsabilidade solidria. Aduz, ad cautelam, ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Decisão monocrática Nº 1313368 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... TRIBUTRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. SNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. - A Lei Estadual n. 14.937/2003 ...
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Decisão monocrática Nº 1330753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS ...
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Acórdão nº 1.0642.14.000572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A
... Cinge-se a controvrsia suposta ilegitimidade do apelante, credor fiducirio, para suportar o tributo incidente sobre o veculo alienado, do ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão nº 1.0527.12.001178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A
... Cinge-se a controvrsia suposta ilegitimidade do apelante, credor fiducirio, para suportar o tributo incidente sobre o veculo alienado, do ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão nº 1.0527.12.001178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A
... Cinge-se a controvrsia suposta ilegitimidade do apelante, credor fiducirio, para suportar o tributo incidente sobre o veculo alienado, do ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão nº 1.0642.14.000572-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.A
... Cinge-se a controvrsia suposta ilegitimidade do apelante, credor fiducirio, para suportar o tributo incidente sobre o veculo alienado, do ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão Nº 0003968-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DO SEU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... ícios sucumbenciais, mantendo o ora agravante na condição de credor em virtude de sua legitimidade concorrente ... Documento eletrônico ...
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Decisões Monocráticas nº 1085838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO ONDE PROLATADA A SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1085838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO ONDE PROLATADA A SENTENÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05016690320078020051), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMPRESA DEVEDORA CITADA E BEM IMÓVEL PENHORADO. FEITO PARALISADO POR QUASE OITO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que decretou a prescrição intercorrente (arts. 156, V, e 174, caput, do CTN), julgando extinta a execução fiscal, com
... , configurada a prescrição intercorrente, pela perda do direito do credor de exercer seu direito de ação em determinado tempo, sobretudo em ... prescrição ou decadência"), porque houve, no mínimo, culpa concorrente da exequente, também responsável pela mora em impulsionar a execução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00054433319964058200), 22-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEVEDOR REGULARMENTE CITADO E BENS PENHORADOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTOS. APÓS RESCISÃO, FEITO PARALISADO POR QUASE NOVE ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a execução...
... da prescrição intercorrente, pela perda do direito do credor de exercer seu direito de ação em determinado tempo, sobretudo em ... concorrente da exequente, também responsável pela mora em impulsionar a execução ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL STF. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART.
... o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiducirio como proprietrio do veculo automotor para fins de cobrana de ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ...