Credor concorrente
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Acórdão nº 1.0313.15.021409-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. O IPVA é um tributo cobrado anualmente e com lançamento de ofício, dispensando a instauração de prévio processo administrativo e de notificação. A alienação fiduciária em garantia trata-se da transferência, pelo devedor, da propriedade resolúvel e da...
... Ressalta que no lhe cabe, na qualidade de arrendador de credor fiducirio, arcar com quaisquer tributos ou despesas incorridas por conta ... AUSNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS ... -
Da alienação por iniciativa particular: raízes históricas e principais inovações do cpc-2015
Através do método documental, jurisprudencial e bibliográfico, este artigo objetiva analisar o instituto da alienação particular a partir de uma retrospectiva históricocomparativa, centrando-se sobre as principais inovações introduzidas pelo CPC-2015.
... Lei 9.099/1995 passou a permitir que o juiz autorize o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a alienar o bem penhorado extrajudicialmente, ... do credor-exequente ou de qualquer interessado, como o credor-concorrente, por exemplo. 7 Uma vez provocado, o juiz devia ouvir o executado e, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 7ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0011969-58.2016.4.02.0000), 10-11-2017
... sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde ...
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Direito das obrigações
... Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o ... verificou que a quantidade de cinza era muito alta e que seu concorrente recebia carvão com quantidade de cinza muito baixa. Notificada, a ...
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Das diversas espécies de execução
... aquinhoados, pois, se assim não fosse, haveria uma fraude contra o credor, por via oblíqua. Da mesma forma, se as dívidas forem superiores à ... , que era absoluta, passou a ser relativa, tornando-se, assim, concorrente ... A norma em exame, contudo, não incide no processo do trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002887220074058100), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEI Nº. 9.873/99. DEMONSTRAÇÃO. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da
... 52 - 06/07/2018). Ausência de manifestação do credor quanto à prescrição intercorrente ... Sentença extintiva do ... adequado ao processo, mas verifica-se, no mínimo, culpa concorrente do exequente para a prescrição do crédito em cobrança, não podendo ... -
Da Execução por Quantia Certa
... é expropriar bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro responde, com seu patrimônio ... , que era absoluta, passou a ser relativa, tornando-se, assim, concorrente ... A norma em exame, contudo, não incide no processo do trabalho ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Uma vez que os créditos originais são pagos ao credor fiduciário, o garantidor oferece novos créditos contra a liberação ... sê-lo; de outro lado, o credor seria titular de competência concorrente e limitada, conquanto não parecesse sê-lo. E como, no campo da teoria da ...
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O problema do voto abusivo no projeto que altera a LREF
Albuquerque: O voto abusivo no projeto que altera a LREF
... credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e poderá ... interesse alheio à comunidade de credores (como eliminar um concorrente, por exemplo); na segunda, o credor atua de modo obstrutivo, isto é, ... -
Decisões Monocráticas nº 1131065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO ONDE PROLATADA A SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1131065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO ONDE PROLATADA A SENTENÇA ...
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Decisão monocrática Nº 1384901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... nº 12.016/09, é no sentido de que trata-se de competência concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatado o título ...
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Processo Civil
... legal de preferência é a existência de execução, exceto para o credor de garantia real. (c) Os agravantes alegam direito de preferência, porque ... Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do ...
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Decisão monocrática Nº 1368966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. - A Lei Estadual n. 14.93712003 ...
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A assembleia geral de credores em xeque
... a utilização desses termos de adesão na AGC? Ainda, poderá o credor ser obrigado a assinar um termo de adesão irrevogável ou ele sempre ... concorrente proferiu voto com intuito de prejudicar o devedor; (iii) o voto foi ...
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Acórdão nº 1.0105.13.037286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ESTENDIDO. ART. 942 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003....
... invoca, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva do credor fiducirio. Alega que o contribuinte do IPVA o proprietrio e que a ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão Nº 0008733-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DO SEU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... ícios sucumbenciais, mantendo o ora agravante na condição de credor em virtude de sua legitimidade concorrente ... Documento eletrônico ...
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Acórdão Nº 0015968-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE VENCEDORA E DO SEU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... ícios sucumbenciais, mantendo o ora agravante na condição de credor em virtude de sua legitimidade concorrente ... Documento eletrônico ...
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Acórdão nº 1.0024.11.311596-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.- Tratando-se de decisão prolatada no bojo de incidente processual, notadamente de concurso de credores, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação.- O não conhecimento dos...
... pertinentes, bem como que o valor remanescente ser destinado ao credor Banco do Brasil S.A., devendo ser disponibilizado e transferido ao Juzo da ... como a discusso em torno da validade do prprio ttulo do credor concorrente, vcios do contrato, extino do crdito etc. -, o juiz poder sustar o ... -
Decisão monocrática Nº 1356531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1172579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO ONDE PROLATADA A SENTENÇA ...
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Decisão da Presidência nº 1172579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO CREDOR E FORO ONDE PROLATADA A SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0210.18.003464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. MULTA. PREVISÃO LEGAL. CONFISCO. NÃO CARACTERIZADO. STF.A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva do credor...
... a ausncia de norma que permita a cobrana do tributo dirigida ao credor fiducirio. Sustenta o carter confiscatrio da multa de 50%. Pede ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão nº 1.0210.18.003464-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. MULTA. PREVISÃO LEGAL. CONFISCO. NÃO CARACTERIZADO. STF.A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva do credor...
... a ausncia de norma que permita a cobrana do tributo dirigida ao credor fiducirio. Sustenta o carter confiscatrio da multa de 50%. Pede ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Execução por Quantia Certa
... é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro responde, com seu patrimônio (presente ... 516, parágrafo único, do CPC tornando-se, assim, concorrente ... @@5.16. A atuação do oficial de justiça ... No ...