Credor concorrente
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Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL STF. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART.
... o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiducirio como proprietrio do veculo automotor para fins de cobrana de ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001074-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL STF. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA NEGATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS. ART.
... o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiducirio como proprietrio do veculo automotor para fins de cobrana de ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um verdadeiro calvário para satisfazer seu ... esta seja distribuída a um dos juízos com competência concorrente (CPC art. 263). Tem-se entendido, no entanto, que basta a protocolização ...
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Acórdão nº 1.0079.12.040752-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. STF. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....
... Sustenta, ainda, em sede de preliminar, que, por se tratar de credor fiducirio, no parte legtima para integrar a relao tributria, ou, noutros ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011850-84.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... jurisprudência sobre a matéria; (c) deve-se considerar que o credor também foi responsável pelo atraso, pois apesar de estar ciente que a ... A culpa pelo atraso, portanto, seria no mínimo concorrente, não podendo o credor se beneficiar de sua própria torpeza; (d) o ...
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Acórdão nº 1.0701.15.023337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - CESSÃO VERBAL DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONFISSÃO DA REQUERIDA - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO BEM - EFICÁCIA INTER PARTES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS E IMPOSTOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE NOS CADASTROS DE...
... cesso de direitos de veculo arrendado, celebrado sem a anuncia do credor arrendante, embora no possa ser a ele oposto, perfeitamente vlido entre ... do caso concreto j ponderadas, entendo que houve culpa concorrente das partes, devendo ser aplicado ao caso o preceito do pargrafo nico do ... -
Acórdão nº 1.0701.15.023337-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - CESSÃO VERBAL DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - CONFISSÃO DA REQUERIDA - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA DO BEM - EFICÁCIA INTER PARTES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS E IMPOSTOS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE NOS CADASTROS DE...
... cesso de direitos de veculo arrendado, celebrado sem a anuncia do credor arrendante, embora no possa ser a ele oposto, perfeitamente vlido entre ... do caso concreto j ponderadas, entendo que houve culpa concorrente das partes, devendo ser aplicado ao caso o preceito do pargrafo nico do ... -
Acórdão nº 1.0480.15.001577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO IPVA. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. PRAZO DECORRIDO SUPERIOR A 05 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE...
... Salienta que o credor fiducirio possui apenas o direito real de garantia sobre o bem. Assevera ... -
Acórdão nº 1.0480.15.001577-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO IPVA. NOTIFICAÇÃO PELOS CORREIOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. PRAZO DECORRIDO SUPERIOR A 05 ANOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE...
... Salienta que o credor fiducirio possui apenas o direito real de garantia sobre o bem. Assevera ... -
Acórdão nº 1.0155.13.002656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente...
... dos artigos 783 e 784 do Cdigo de Processo Civil e expem o credor antes que a dvida esteja constituda para ser discutida com observncia do ... gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vtima e a condio econmica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso ... -
Acórdão Nº 0102018-76.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2015
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE ... PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO ... OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO DA LIVRE ... DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0101890-56.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-11-2015
... DA LEI Nº 8.078/90. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO ... DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO ... FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO DA LIVRE ... DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0102017-91.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102019-61.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102040-37.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Acórdão Nº 0102026-53.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2015
... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO ... JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E ... DO FORO DO OMICÍLIO DO CREDOR. CRITÉRIO ... DISTRIBUIÇÃO ... MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA ... 1. O ...
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Decisão monocrática Nº 1332514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN ...
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Acórdão nº 1.0054.16.003047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.
... a ausncia de norma que permita a cobrana do tributo dirigida ao credor fiducirio. Por fim, pontua que os honorrios advocatcios esto em ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Acórdão nº 1.0054.16.003047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. REGUALARIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO.
... a ausncia de norma que permita a cobrana do tributo dirigida ao credor fiducirio. Por fim, pontua que os honorrios advocatcios esto em ... , a inrcia da Unio para, no exerccio de sua competncia concorrente, editar lei complementar dispondo sobre normas gerais relativas ao IPVA, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0152310-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... à execução em processo distinto, e não na execução movida pelo credor concorrente ... Agravo de instrumento improvido" (fl. 37) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 1360702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE ... - A Lei Estadual n ...
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Decisão monocrática Nº 1356531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... AMPLO CONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS ...
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Acórdão nº 1.0512.13.001689-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SUJEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGULARIDADE. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade passiva do credor fiduciário, detentor da propriedade resolúvel do automóvel nos termos do art. 1.631
... O apelante alega ser parte ilegtima, sob o argumento de que o credor fiducirio do veculo no detm a sua posse direta, ou seja, no possui a ... -
Acordao N° 1430571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Espólio. Inexistência de bens. Impossibilidade de obrigar herdeiros à abertura de inventário. Legitimidade concorrente do exequente. À míngua de interesse jurídico relevante nesse sentido, os herdeiros não podem ser obrigados a dar início ao procedimento de inventário, especialmente quando, intimados a prestar esclarecimentos, informam a inexistência
... DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO EXEQUENTE ... À míngua de interesse jurídico relevante nesse ... interesse do exequente, tem ele legitimidade para, na qualidade de credor do autor da herança, ... promover a abertura de inventário, a fim de ... -
Decisões Monocráticas nº 1169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2018
... ção de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença ...