credor putativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - PROVA NÃO PRODUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15- Diante do recolhimento das custas processuais - "venire contra factum proprium" - a concessão da assistência judiciária mostra-se dispensável.- A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA MÁ-FÉ DA SEGURADORA POIS TERIA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA. REQUERENTE QUE À ÉPOCA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO TINHA PROVAS CONTUNDENTES DE SUA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA, INFORMANDO À SEGURADORA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - R$13.500,00 - PAGAMENTO - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - OBSERVÂNCIA LEGAL - CREDOR PUTATIVO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CPC/73.- Na hipótese de falecimento decorrente de acidente de trânsito após à MP nº 340/2006, de 29/1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - R$13.500,00 - PAGAMENTO - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - OBSERVÂNCIA LEGAL - CREDOR PUTATIVO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CPC/73.- Na hipótese de falecimento decorrente de acidente de trânsito após à MP nº 340/2006, de 29/1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO NA EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - CREDOR PUTATIVO - DEVEDOR DE BOA-FÉ - VALIDADE DO PAGAMENTO. A eficácia da transação não depende de sua homologação pelo Juiz. Concluindo-se que o executado agiu de boa-fé ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - APLICABILIDADE DO CDC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DE BOLETO POR EMPRESA DE VENDA DE VEÍCULOS - BENEFICIÁRIO - TERCEIRO ESTRANHO À LIDE DIVERSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CREDORA - AFASTADA- CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO EXTERNO -...

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RECURSO INOMINADO .DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. "Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos...

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. PAGAMENTO PARCIAL SECURITÁRIO A UM DOS HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO E DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS AUTORES DA PARTE RESIDUAL DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PAGAMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAO - FORMA PRESCITA NO CONTRATO - ONUS DA PROVAO ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O contrato previa forma de pagamento e ela não foi respeitada. As provas produzidas não...

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PAGAMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇAO - FORMA PRESCITA NO CONTRATO - ONUS DA PROVAO ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O contrato previa forma de pagamento e ela não foi respeitada. As provas produzidas não...

Ementa: DPVAT. COBRANÇA. PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2012. DEMANDA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA O PAGAMENTO JÁ REALIZADO A HERDEIRO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A...

• Direito Civil simplificado. Obrigações

12.1 - Considerações introdutórias - 12.2 - Quadro sinótico dos modos de extinção das obrigações, segundo clóvis beviláqua - 12.3 - Conceito de pagamento - 12.4 - Pessoa que efetua o pagamento - 12.4.1 - Pagamento efetuado por qualquer interessado na extinção da dívida - 12.4.2 - Pagamento efetuado por terceiro não-interessado - 12.4.3 - Pagamento efetuado por terceiro não interessado com oposição

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Cessão Do Crédito. Alegado Pagamento Ao Credor Primitivo Posterior À Notificação. Requisitos Legais de Quitação Do Título Não Comprovados. Manutenção Da Sentença. 1. Pleito de Reforma Da Sentença que Rejeitou Os Embargos À Execução de Título Extrajudicial, Consistente Em Duplicata Mercantil Nº. 785, No Valor de R$ 10.0

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, §3º, IX, CC/02 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PRELIMINARES REJIETADAS - PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO À FILHA MENOR DO FALECIDO - REQUERIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FORMULADO POR COMPANHEIRA - PEDIDO DE BLOQUEIO DO SINISTRO ANTERIOR AO PAGAMENTO REALIZADO - INEXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADOS PAGAMENTOS PARCIAIS DA DÍVIDA. TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. INVIABILIDADE. CHEQUE QUE CIRCULOU POR ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. ABSTRAÇÃO E CIRCULABILIDADE QUE MANTÊM A HIGIDEZ DA CÁRTULA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC CABÍVEL.RECUR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO BOLETO BANCÁRIO ADULTERADO. FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DO BOLETO FALSO". CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO PELA JUNTADA DE "AR" ASSINADO PELA SEGURADORA.MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR MORTE PAGA AOS IRMÃOS DO "DE CUJUS". ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. CREDOR PUTATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A Seguradora efetuou o pagamento administrativo à genitora do Segurado falecido de boa-fé, tendo se cercado dos cuidados e formalidades exigidas, situação que se amolda ao pagamento a credor putativo previsto no Código Civil, nos termos do art. 309. 2. A genitora do falecido, que...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR – DUPLICATAS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA – PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO – ERRO ESCUSÁVEL – TEORIA DA APARÊNCIA – PROTESTO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. MORTE DA VÍTIMA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NULIDADE DECRETADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, III DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT INTENTADA PELA SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO EM FACE DA SEGURADORA E DO FILHO DO FALECIDO. PAGAMENTO INTEGRAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O DESCENDENTE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – DUPLICATAS – CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA – PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO – ERRO ESCUSÁVEL – TEORIA DA APARÊNCIA – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL E MATERIAL – DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS ACEITAS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS ÀS PARTES, PRO RATA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/EMBARGADA.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA PELO EMBARGANTE/EXECUTADO EM SEGUNDO GRAU. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DUAS ASSINATURAS NO ENDOSSO, POR SE TRATAR DE...