credor putativo
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Acórdão nº 1011368-65.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) –...
... MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA ... -
Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...
... RÉ. BOA-FÉ DA SEGURADORA, PRIMEIRA RÉ. CREDOR ... do pagamento realizado em favor do credor putativo. ... Artigo 309 do Código Civil. ... -
Acórdão Nº 0308253-12.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... falsário, sob o fundamento de que, in casu, presente a figura do credor putativo. Segue a parte dispositiva:Ante o exposto, acolho os embargos ...
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Acórdão nº 1.0112.11.007444-3/002,0074443-54.2011.8.13.0112 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE. ÚNICO DOCUMENTO PRODUZIDO À EPOCA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSENTE PROVA DA PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂN
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Processo nº 0083177-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... CONSUMIDOR. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A ... CREDOR" PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... 309 DO CÓDIGO \xC2" ...
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Acórdão nº 1019782-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO – PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA AOS DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA SÓ APÓS A INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE – GARANTIA DO DIREITO DE INGRESSAR CONTRA...
... AOS DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... - Acórdão Nº 0301275-06.2014.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdão Nº 5015680-76.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO PELO AUTOR EM FAVOR DE PESSOA DESCONHECIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. DESÍDIA DO DEMANDADO PREVALENTE. REQUERIDO QUE PERMITIU AO AUTOR VISTORIAR O BEM E ADMITIU TER SIDO CONTATADO PELO FALSÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO COM A...
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Decisão Monocrática Nº 0171017-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... SEPARADO DE FATO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ... ART. 4º DA LEI 6.194/74 (ANTES DA ...
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Acórdão Nº 0014329-65.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-05-2022
... BOA-FÉ DA ... SEGURADORA. ADIMPLEMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL INDEVIDA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0305663-98.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... CASO ANÁLOGO AO ... PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO (ART. 309, DO CC) ... DESPROVIDO ... relatados e discutidos ...
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Acórdão Nº 5051648-22.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO -IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMHavendo controvérsia a respeito da suposta aquiescência da proprietária com o pagamento feito a terceiro, deve ser indeferido o pedido de imissão do autor na posse do bem negociado, porquanto, neste momento...
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Do pagamento
... interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor não se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor” (CC, ... 12.5.1 – Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo ... O credor putativo, leciona Clóvis Beviláqua, “é aquele que, aos ...
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Acórdão Nº 0310271-87.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO PARCIAL A CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EM SENTENÇA COM IMEDIATO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 DO CPC. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA...
... , o pagamento reputa-se válido quando realizado em benefício do credor efetivo ou ao detentor de poderes especiais para recebê-lo e/ou dar ... jurídicos e legais quando essa contraprestação ao "credor putativo" é realizado de boa-fé pelo solvens, ex vi do art. 309 do Código ... -
Acórdão nº 1.0549.17.002112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO - PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - DEVEDOR - DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação (CC, art. 306).- Somente é válido o pagamento realizado de boa-fé a quem se apresentava,...
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Acórdão Nº 0310118-88.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... corretamente pago, deve ser declarado válido o pagamento feito a credor putativo; d) a existência de excesso no cálculo, defendendo que o ...
- Acórdão Nº 0000463-05.2008.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
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Acórdão Nº 0302973-07.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... ARGUIDA FIGURA DO CREDOR PUTATIVO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO ESCRITO QUE INDICOU QUE O PAGAMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0095573-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 17-02-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. OITIVA DO EMBARGADO. OBSERVÂNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR PAGO. SANEAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO INESCUSÁVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
... INEXISTÊNCIA ... INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO ... PAGAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0310935-58.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS À COOPERATIVA INICIALMENTE RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO E NÃO AO CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POSTERIORMENTE. ARTIGOS 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS ADUNADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INFORMAÇÃO AOS CONDÔMINOS SOBRE A NECESSIDADE DE CESSAR OS PAGAMENTOS À...
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Acórdão nº 70085620896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFI-CADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OMISSÃO RECONHECIDA EM PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. Sanada a omissão em relação à tese defendida pelos embargantes a respeito do pagamento feito ao credor putativo, art. 359, do Código Civil, nos termos da fundamentação. Em relação às demais razões...
... à tese defendida pelos embargantes a respeito do pagamento feito ao credor putativo, art. 359, do Código Civil, nos termos da fundamentação ... -
Acórdão Nº 0803309-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
... BOA-FÉ DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. MANUTENÇÃO DA POSSE. AGRAVO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5074638-69.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL, CALCADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MONTANTE PERSEGUIDO QUE, EM VERDADE, FOI QUITADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO. QUANTIAS QUE, MESMO NÃO REVERTIDAS, FORAM PAGAS, DE BOA-FÉ, AO...
... também se extrai que o pagamento deverá ser feito em favor do credor ou a quem de direito o represente (art. 308), funcionando como ... a mais, cediço que: "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor" (art. 309 da Lei ... -
Acórdão Nº 0023255-31.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-08-2023
... INSURGÊNCIA ... PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO E DE BOA-FÉ. CÓDIGO DE ... BARRAS DO BOLETO ENCAMINHADO PELO ...
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Acórdão Nº 2015.300910-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-02-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FRUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESCORREITO, REALIZADO A TERCEIRO, DITO CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO. RECEBEDOR NÃO AUTORIZADO PELO CREDOR. ANTERIOR AUTORIZAÇÃO EM PROL DO CÔNJUGE FALECIDO DO RECEBEDOR QUE NÃO LHE SUCEDE A CONDIÇÃO. RECEBEDOR DESAPERCEBIDO DE DOCUMENTO QUE PERMITISSE...
... NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESCORREITO, REALIZADO A TERCEIRO, DITO CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO. RECEBEDOR NÃO AUTORIZADO PELO CREDOR. ANTERIOR ...