crime culposo pena
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Acórdão Nº 0038667-57.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-10-2022
... DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO INTEGRAL. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO ... ência do Superior Tribunal de Justiça, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido ... desclassificação do crime doloso para culposo ou para diminuição de pena em razão da ...
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Acórdão Nº 0005028-85.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA. REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DA CNH. INVIABILIDADE. REPRIMENDA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE
... CULPOSO. CRIME DE ... TRÂNSITO. NÃO APLICAÇÃO DA PENA ... -
Acórdão nº 2005/0206993-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ILÍCITO DE ENTORPECENTES E HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ... apenas na hipótese em que os vestígios do crime tiverem desaparecido ... 3. In casu, não há ... ção da pretensão punitiva, com base na pena aplicada no acórdão recorrido, por se tratar de ...
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Acórdão nº 2015/0028102-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ FOI DEFERIDA. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUT&#
... na lei adjetiva penal, sob pena de ... Carvalho, quanto ao crime ... -
Acórdão nº 2011/0271515-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO CULPOSO NA ESFERA ... fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, ... do caso, especialmente a prática de crime ...
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL APRESENTADO DE FORMA DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A...
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Acórdão nº 2009/0144631-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRAÇÃO
... CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... PENA ... DA PRÓPRIA CULPA DO CRIME. BIS IN IDEM . ... -
Acórdão nº 2014/0287706-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO. MORTE DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. AUMENTO RAZOÁVE
... HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... COMPETÊNCIA ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE 2 MESES ACIMA DO ... circunstâncias do crime foi totalmente desconsiderado pelo ... -
Acórdão nº 2009/0129459-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO OU EVENTUAL NA CONDUTA DE MATAR. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS
... DESCLASSIFICAÇÃO. ... HOMICÍDIO CULPOSO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... de homicídio e não ao crime de lesão ... - Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0003092-72.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... : APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – UÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – ... circunstâncias da espécie, a natureza do crime (homicídio culposo) e a própria elasticidade do ...
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Capítulo V
... Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa ... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade ... Art. 38-A ...
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Processo nº 0417279-04.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... ÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃ O DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ... 9.503/97, À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 ... ÊNCIA DE PROVAS, OU A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PE LO ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de outubro de 1969, que instituiu o Código Pena ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que ... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... Crime doloso e crime culposo ... Art. 17 ...
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Acórdão nº 2014/0345096-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A...
... prisão preventiva em relação a crime ... homicídio culposo ... considerando: a) a pena" aplicável aos crimes de ameaça \xC2" ... -
Acórdão nº HC 134016 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE APONTA ...
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Acórdão nº HC 110232 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. CÁLCULO DA PENA. REGRA DO CONCURSO FORMAL QUE SE REVELOU MENOS ... o habeas corpus à investigação se o crime foi cometido a título de dolo ou culpa, ... a pena máxima prevista para o homicídio culposo é de 3 anos e o acréscimo aplicado na sentença ...
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Acórdão nº 2016/0005647-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CULPOSO". FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECIS\xC3" ... porque foi acusado de praticar crime cuja pena ...
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Acórdão nº 2008/0140885-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. PENA APLICADA DE 1 ANO DE DETENÇÃO, ... e o Tribunal do Júri desclassificou o crime para homicídio culposo; incide, pois, o ...
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Acórdão Nº 0000690-08.2007.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO QUE AUTORIZA AUMENTO DA PENA. ART. 302, §1§, INC. I DO CTB. SANÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO CONFORME
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO ... HOMICÍDIO CULPOSO. PRETENSÃO ... REDUÇÃO DA ... PENA. INADMISSIBILIDADE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0147233-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO ... da prescrição relativamente ao crime de lesões corporais, nos termos do artigo 109, , do Código Penal, considerada a pena abstratamente cominada ao delito em questão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... emprêsas jornalísticas, será punida com a pena de 1 a três anos de detenção e multa de 10 a ... Nos casos dos incisos I e II, se o crime" é culposo: ... Pena: Detenção, de 1 (um) a (tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009711-74.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... ência.Por fim, pugnou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de ... seguintes julgados:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE ... CONDENAÇÃO POR CRIME CULPOSO. ACUSADO CONFESSO. MEDIDA QUE SE MOSTRA ...
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Acórdão nº 2013/0012836-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. VOLTA DA MARCHA PROCESSUAL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO AUSENTE NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... ÍODO MÁXIMO. CONSIDERAÇÃO DA PENA" EM ... ABSTRATO COMINADA AO DELITO.\xC2" ... NA ESPÉCIE. HOMICÍDIO CULPOSO ... (ACIDENTE ... TRÂNSITO). ... crime ... -
Acórdão Nº 0003224-94.2014.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PERDÃO JUDICIAL DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. REDIMENDIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO ... CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PERDÃO UDICIAL ... DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE ... PROVAS NOS AUTOS. REDIMENDIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO ... LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ...