crime desobediencia
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Acórdão Nº 0000263-09.2015.8.24.0084 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 14-07-2017
ACÓRDÃOAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE, POR POSSUÍREM PREVISÃO DE OUTRAS SANÇÕES, AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC NESSE SENTIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
... Relator: Dr. Giuseppe Battistotti Bellani ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO ... - Moraes, do STF, prorroga inquérito que apura desobediência de Daniel Silveira
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Processo nº 0032282-33.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2017
... IMPOSIÇÃO DE PENA DE PRISÃO POR CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA PORQUE SÓ HÁ AUTORIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 70085439727 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2022
EXPEDIENTE CRIMINAL. OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO.
... Nº 70085439727 (Nº CNJ: 0057525-95.2021.8.21.7000) ... 2021/Crime ... EXPEDIENTE CRIMINAL. OCORRÊNCIA POLICIAL NOTICIANDO A PRÁTICA DE ... -
Processo nº 0007079-98.2018.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 16 de Julio de 2018
... Representante Legal da Operadora Agravante por crime ... de desobediência. ...
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Acórdão Nº 0026727-59.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO DE PENAL). PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, CONFIRMADOS EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Juíza Margani de Mello ... CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, CAPUT, ... DO CÓDIGO DE PENAL). PROVAS ... -
Acórdão Nº 0003481-42.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-08-2016
... RESTITUIÇÃO NEGADA. EFEITO ... DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. APELO ...
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Acórdão Nº 0001043-23.2017.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA– SENTENÇA CONDENATÓRIA– RECURSO DA DEFESA – ATIPICIDADE DA CONDUTA –EXISTÊNCIA DE SANÇÃO DE NATUREZA CÍVEL – EXEGESE DO ARTIGO 77, § 1º E 2º DO CPC – ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL–SENTENÇA REFORMADA–RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.
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Acórdão Nº 0144251-42.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA E ROUBO MAJORADO. APELANTE FRANCISCO BRUNO SILVA BEZERRA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECORRENTE JOÃO VICTOR ALMEIDA SANTOS: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITOS
... BEZERRA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. RECORRENTE JOÃO VICTOR ... -
Acórdãos nº 1027280-53.2015.8.26.0405 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... de exibição de documentos, a penalidade de crime desobediência CPC/1973, art. 362, correspondente ao CPC/2015, ...
- Acórdão Nº 0000037-15.2017.8.24.0090 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
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Acórdão Nº 0000350-74.2017.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVAMENTE AO CRIME DE DESACATO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADA - PRAZO PRESCRICIONAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - IMPERATIVA...
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Acórdão Nº 0044447-09.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. ARTS. 157, § 2º, I E II, E 330, AMBOS DO CPB E ART. 309 DO CTB. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DIREÇÃO PERIGOSA. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CRIME CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 309 ... DO CTB. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. ORDEM DE PARADA POLICIAL. CONFIGURAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 15665 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
... DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 40, h, DA LEI 4.89811965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO. AUSÊNCIA. CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE ...
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Processo nº 0023379-43.2015.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... reais), bem como quanto à configuração de crime de ...
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Acórdão Nº 0001748-71.2018.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO A 19 (DEZENOVE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA ABERTO - POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Dra. Adriana Mendes Bertoncini ... CRIMINAL – CRIME ... DE DESOBEDIÊNCIA – CONDENAÇÃO A 19 ... (DEZENOVE) DIAS DE ... -
Acórdão Nº 0000802-07.2016.8.24.0159 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DE IGUAL MODO, AFASTADA. ACUSADO QUE DESOBEDECE À ...
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Acórdão nº 2016/0137316-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OPERANDI DELITIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". ELEMENTOS ... CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.12.003633-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE ... A mera existência de ... -
Acórdão Nº 0001099-87.2018.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
... COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA NO ÂMBITO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.223359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. ANALFABETO. FORMALIDADES ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.17.010999-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - LEVANTAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO BANCO DO BRASIL - DEPOSITÁRIO TIDO POR INFIEL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 251. Ato acoimado de ilegal consistente em decisão proferida nos autos de ação ordinária, determinando ao gerente geral do Banco do Brasil, ou ao seu substituto, o imediato pagamento de...
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Acórdão nº 1.0000.22.223359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. ANALFABETO. FORMALIDADES ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. GARANTIA DE EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.17.010999-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - LEVANTAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO BANCO DO BRASIL - DEPOSITÁRIO TIDO POR INFIEL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE - SÚMULA VINCULANTE 251. Ato acoimado de ilegal consistente em decisão proferida nos autos de ação ordinária, determinando ao gerente geral do Banco do Brasil, ou ao seu substituto, o imediato pagamento de...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0038105-41.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS. SUSTENTA O AGRAVANTE A DESARRAZIABILIDADE DO PRAZO ESTABELECIDO, DO VALOR DA MULTA, BEM COMO A INCIDÊNCI
... MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 E CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS ... SUSTENTA O ...