crime doloso contra a vida
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Acórdão nº 50080627520208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. A PRONÚNCIA É A DECISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE VIABILIDADE SOBRE A ACUSAÇÃO, PARA QUE O FATO SEJA APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL E COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES...
... facção e desferiram inúmeros tiros contra o ofendido. ... O denunciado ALDRIN BARCELLA ... O crime foi cometido por motivo torpe, porquanto ... É consabido que nos delitos dolosos contra a vida, mesmo na forma tentada, estando presentes ... processual, em que se trata de crime doloso contra a vida, em que vigora o princípio do in ... -
Acórdão nº 1004320-26.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 20-09-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2.º, I E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO E.C.A. – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIA OU COPARTICIPAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE, EM TESE, SITUAR OS RECORRENTES NO CONTEXTO...
... – PRESENÇA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Acórdão Nº 0005157-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... da materialidade e indícios da autoria de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal ...
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Acórdão Nº 5000455-15.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 13-05-2021
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra Edson Henrique Drehmer, dando-o como incurso nas ... 61.2. O crime de homicdio somente no se consumou por ... em reconhecer ou no a ocorrncia de crime doloso contra a vida, abstendo-se de nova classificao ao ...
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Acórdão nº 0000487-60.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... RECONHECIMEN- ... TO PELOS JURADOS DO CRIME DOLOSO CONTRA A ... VIDA TENTADO. AFASTAMENTO ...
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Acórdão Nº 0004590-19.2015.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇ\xC3"ÃO PARA CRIME DIVERSO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0023700-78.2012.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA. DESISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 5000694-14.2020.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
... prática, em tese, da infração penal contra a vida prevista no art. 121, § 2º, II e III, do ... 2 dos autos originários): FATO 1 - DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO Na madrugada ... ção sumária em relação ao crime doloso contra a vida, com fulcro no art. 415, III, do ...
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Acórdão Nº 0001448-06.2017.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... e, com animus necandi, desferiu dois tiros contra a vtima Jeferson, causando as leses descritas nos ... absoluta do tribunal do jri para julgar o crime de leso corporal; b) aplicao do princpio da ... pelo juzo natural dos crimes contra a vida. Acerca do tema, Fernando da Costa Tourinho Filho ... o juiz ter certeza de que ocorreu um crime doloso contra a vida. Portanto, inadmissvel a pronncia ...
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Acórdão Nº 0003299-58.2017.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/12/2022
... à suposta prática de crime doloso contra a vida, compete ao juiz pronunciar ...
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Acórdão Nº 5007063-33.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOBALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE...
... 415 do CPP); ou d) desclassificar o crime imputado na exordial acusatória, remetendo os ... ízo competente caso não remanesça crime doloso contra a vida passível de julgamento pelo ... -
Acórdão Nº 5025023-65.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO (ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA
... O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a ... Diego Marques Lopes e Ryan Tobar de Souza contra deciso que os pronunciou para julgamento perante ... do Jri pela prtica, em tese, de crime doloso contra a vida na forma tentada(artigo 121, 2,IV, ... -
Processo nº 0034441-72.2014.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Octubre de 2016
... prática de crime doloso contra a vida, imperioso ...
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Acórdão nº 0006690-14.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE –– MATERIALIDADE E AUTORIA COM INDÍCIOS SUFICIENTES – ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.A decisão de pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, nesse sentido, mesmo se houvesse dúvida sobre a conduta do réu, dever-se-ia optar pela pronúncia, já que...
... já que o juiz natural para o julgamento de crime doloso contra a vida é o Tribunal Júri ... -
Acórdão Nº 0183842-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-09-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. LAUDO CADAVÉRICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DECOTE DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME
... IMPOSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA ... CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ... -
Acórdão Nº 0001472-05.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2019
Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Integrar organização criminosa. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima.- Se o Juiz, na decisão de admissibilidade, reconhece a prova da existência do crime doloso contra a vida e a
... prova da existência do crime doloso contra a vida e a ... presença de ... -
Acórdão Nº 0000231-33.2012.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DELITO CONEXO COM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO ACOLHIDA
... PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ... EMANADA ... DELITO CONEXO COM O CRIME ... DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL.PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMERSÃOVERTICAL. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIADO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECERA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.1. "Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunaldo Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser...
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Acórdão Nº 5015020-03.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE MEIO CRUEL, TRAIÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE TRÊS ACUSADOS E IMPRONÚNCIA DO QUARTO. RECURSOS DEFENSIVOS. IDENTIDADE DE INSURGÊNCIAS. ANÁLISE EM CONJUNTO....
... suficientes da materialidade de algum crime doloso contra a vida, bem como se h indicativos ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0077203-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-12-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. O Paciente e comparsas foram denunciados em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos III e IV c/c artigo 14, inciso II (quatro vezes), na forma do artigo 70, todos do Código Penal, em concurso material com o artigo 35 c/c artigo 40, inciso IV, da Lei n° 11.343/06,...
... Marcia Perrini Bodart ... HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E ... CRIME CONEXO DE ... -
Acórdão nº 0017453-87.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 12-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO RECURSAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE PELOS JURADOS – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA PRONÚNCIA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE E...
... (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... suposta participação do acusado no crime doloso contra a vida, deve ele ser submetido ao ... -
Acórdão Nº 5006280-96.2023.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Claudemir da Chaves Rosa, João Francisco Chaves ... Segundo apurado, o crime foi praticado por motivo fútil, possivelmente em ... Júri para julgar os crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos. (TJSC, Recurso em Sentido ... ça, juiz natural da causa relativa a crime doloso contra a vida. Aqui, importante realçar que não ...
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Acórdão Nº 0001981-26.2020.8.16.0169 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... APELAÇÃO CRIME Nº 1981-26.2020.8.16.0169, DE SÃO JERÔNIMO DA ... CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DOLOSO ... CONTRA A VIDA (CP, ART. 121-§2º-I-III-IV) E ...
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Acórdão nº 50046276820228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. A PRONÚNCIA É A DECISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DE VIABILIDADE SOBRE A ACUSAÇÃO, PARA QUE O FATO SEJA APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL E COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO E HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA, CABE O...
... DE ARAÚJO , sua irmã, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. ... , o denunciado desferiu um golpe de foice contra ela, com a intenção de matá-la, mas não ... É consabido que nos delitos dolosos contra a vida, mesmo na forma tentada, presentes a prova da ... processual, em que se trata de crime doloso contra a vida, em que vigora o princípio do ... -
Acórdão Nº 0480362-30.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, DADA A SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.
... DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CRIME ... DOLOSO CONTRA A VIDA, DADA A SUPOSTA ...