crime furto impossivel
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Acordao Nº 156292 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. NEGATIVA CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1) Crime de furto comprovado em concurso de agentes, inversão da posse ainda que por curto período de tempo; 2) Havendo prova testemunhal robusta a comprovar a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas,...
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Acórdão Nº 5001964-54.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (ART. 155, CAPUT, E ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA DEFESA DA RÉ TALITA EM RELAÇÃO AO FURTO TENTADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. ARGUMENTO NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO QUE NÃO...
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Acórdão Nº 0105640-88.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-03-2022
... ABSOLUTÓRIA ... RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº ... 567 ... impossível a configuração do crime de furto" ... 2.Não obstante se conclua que o valor do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0214629-60.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ESCALADA). ARTIGO 155, §4º, II, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, OU PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. QUANTO À DOSIMETRIA, NA SEGUNDA ETAPA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), EM...
... APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO ... (ESCALADA). ARTIGO 155, §4º, ... MENTO DA PRÁTICA DE CRIME IMPOSSÍVEL ... SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ... -
Acórdão nº 1.0024.11.212266-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM APARATO DE VIGILÂNCIA - ABSOLUTA INÉFICÁCIA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RES DE VALOR SIGNIFICANTE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPERATIVIDADE - REGIME - MITIGAÇÃO - INADMISSIBILIDADE
EMENTA: PENAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ... -
Acórdão nº 1.0342.12.001771-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - IMPERATIVIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - ... -
Acórdão nº 2016/0137017-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM ... libertatis , sendo impossível ... esteja envolvido em dois crimes de furto ...
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Acórdão nº 2015/0098708-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. SEQUESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÃO DE POLICIAIS MILITARES....
... ofendidos em crimes de furto ocorridos no centro da cidade ... 5. Impossível ... -
Acórdãos nº 0010805-28.2015.8.26.0635 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... ÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO FURTO TENTADO - AUTORIA DELITIVA PROVADA CRIME IMPOSSÍVEL INOCORRÊNCIA MEIO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.295769-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROPRIEDADE DO OBJETO APENAS RELATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ... -
Acórdão Nº 0000649-14.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
... a imputação de ROUBO TENTADO para FURTO SIMPLES CONSUMADO (art. 383, do CPP) e CONDENAR o ... síntese, a sua absolvição, sob a tese de crime impossível, bem como requereu a aplicação da ...
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Acordao N° 1755012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Roubo impróprio. Furto. Desclassificação. Crime impossível. 1 - se há dúvidas de que o réu - abordado por segurança do supermercado logo após subtrair garrafas de bebidas - o agrediu ou ameaçou para assegurar a posse dos bens subtraídos ou garantir a impunidade, é de se desclassificar o crime de roubo impróprio para o de furto. 2 - o fato de a ação criminosa ser monitorada pela supervisora do...
... Acórdão Nº ... Roubo impróprio. Furto. Desclassificação. Crime impossível ... 1 – ... -
Acórdão nº 1.0024.11.315485-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DELITO PERFEITAMENTE CONFIGURADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DELITO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.315485-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DELITO PERFEITAMENTE CONFIGURADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DELITO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.315485-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DELITO PERFEITAMENTE CONFIGURADO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - CRIME IMPOSSÍVEL - DELITO ... -
Acordao N° 1260076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Recursos de apelação criminal. Crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes, corrupção de menor e falsa identidade. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Primeiro e segundo apelantes. Pedido de absolvição pelo crime de furto. Crime impossível. Não acolhimento. Pleito de desclassificação do delito de furto para a modalidade tentada. Inviabilidade. Pleito de absolvição pelo crime de...
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO ... PELO CONCURSO DE AGENTES, ... PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO ... CRIME DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO ... - Acórdão nº 111919 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão Nº 5010429-57.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão Nº 0004215-34.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, ART. 93, IX). 2. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RELATOS DAS TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE BENS. CONFISSÕES QUALIFICADAS. 3. CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). VIGILÂ
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Acordao N° 1617606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Furto privilegiado. Crime impossível. Tentativa. Princípio da insignificância. Desforço imediato. 1 - o exercício regular do direito da vítima de se restituir, por sua própria força, da res furtiva (§ 1º art. 1. 210 do cc), ao contrário da busca pessoal, prescinde de ser exercido por policiais ou seus agentes. 2 - sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de...
... Acórdão Nº ... Furto" privilegiado. Crime impossível. Tentativa. Princ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0000491-57.2014.8.26.0635 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... nº 30715 Apelação Criminal FURTO TENTADO Autoria. Réu confesso ... não amparada por lei Crime impossível. Furto em estabelecimento ...
- Acórdão Nº 5005569-58.2022.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
- Acórdão nº 116197 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0700032-38.2014.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2018
APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA DE FURTO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE FURTO PRIVILEGIADO ANTE A AUSÊNCIA DEAPELAÇÃO....
... Crime Tentado ... Câmara Criminal ... Des. José ... : Ministério Público ... APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... IA DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... - Acórdão Nº 5008925-18.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 28-07-2022