crime informatica
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013821-38.2018.8.19.0066 (Cível), 17-08-2021
APELAÇÃO. Tráfico ilícito de drogas e associação para este fim. Artigo 33, caput, c/c 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06: condenação; artigo 35, da mesma Lei: absolvição, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal (1º apelante); artigos 33, caput, e 35, ambos c/c 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal: condenação (2º e 3º apelantes). APELOS...
... Exame de Informática sobre conteúdo do telefone celular ... apreendido. Mérito. Absolvição ... em flagrante, uma vez que o crime de tráfico ilícito de drogas tem ... natureza permanente, permitindo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101357020184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0810135-70.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OTHON BATISTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristiane Mendonça Lage...
... BISPO e OTHON BATISTA DA SILVA, que lhes imputava o cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 29 e 71, do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento assinado digitalmente ... exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto ... Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que ...
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Espécies de provas ilícitas
... INQUÉRITO. DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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Interceptação telemática ? Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
... à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ... Art. 2° Não será admitida a interceptação de ... Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ...
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Código Penal de 1940
... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou ... 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave ... § 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a ...
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A gravação ambiental ainda é prova lícita?
César Dario: A gravação ambiental ainda é prova lícita?
... ", que, na realidade, deveria ser chamada de "pacote em favor do crime", teve diversos de seus dispositivos vetados pelo presidente da ... realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... a duas alunas do 5º período do Curso Técnico Integrado em Informática do IFCE. Segundo as denúncias feitas, o professor teria "encostado" a ... para comprovar a prática de assédio que, aliás, seria crime; desse modo, não tendo delito, não poder-se-á dizer que o servidor ... -
Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... nova revolução industrial induzida pelos dados digitais, a informática e a auto-matização. As atividades humanas, os processos industriais e a ... propósito, é ainda de recordar que se mantém no Código Penal o crime de “devassa por meio da informática” (Art.º 193.º), correspondente ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Informática ... Art. 453. Às empresas brasileiras de capital nacional, produtoras de ... municipais, ainda que não se configure o fato definido em lei como crime ou contravenção (Leis n°s 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 200) ...
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Decisões Monocráticas nº 178518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2020
... , com a inserção dos respectivos dados em sistema de informática da repartição, não configura o crime do artigo 313-A do Código Penal, ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DOPROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUEO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO TERIA SIDO ANALISADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,DESPROVIDO.1. No caso, a...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAR (ART. 241-B DO ECA) E DIVULGAR (ART. 241-A DO ECA). RECONHECIDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITOS AUTÔNOMOS. QUANTIDADE ARMAZENADA DIVERSA DA QUANTIDADE COMPARTILHADA. RECURSO IMPROVIDO.1. "Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
... Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no ... art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para ... meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou ... outro registro que contenha cena ... -
Acórdão nº 50002085320228210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, praticados na clandestinidade, tem significativa importância (STJ - AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020). Declarações consistentes e seguras do...
... crime ... Considerada a existência de uma circunstância judicial ... , porquanto extraído a partir de consulta aos sistemas de informática do próprio Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, nele ... -
Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÃNIO. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova...
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Acórdão nº 0521838-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... consistente em subtrair da loja Supra Informática ... Ltda, estabelecida na Rua do Salete, 101, Barris, ... Centro, nesta ... 4. Apesar de um atribuir ao outro a prática do ... crime, Leandro Cruz dos Santos, funcionário da ... loja e testemunha ocular, ao ...
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Acordao N° 1712165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estatuto da criança e do adolescente. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infanto-juvenil. Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Dolo. Demonstração. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das condutas. Concurso material de crimes. Dosimetria. Culpabilidade. Crime do artigo 241-a. Valoração...
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DO ARTIGO 241-A. VALORAÇÃO NEGATIVA ... INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... periciais de exames de informática, comprova a autoria e materialidade dos delitos previstos nos ... artigos ... -
Acordao N° 1712188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estatuto da criança e do adolescente. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infanto-juvenil. Materialidade e autoria delitivas. Comprovação. Dolo. Demonstração. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das condutas. Concurso material de crimes. Dosimetria. Culpabilidade. Crime do artigo 241-a. Valoração...
... CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME DO ARTIGO 241-A. VALORAÇÃO NEGATIVA ... INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ... periciais de exames de informática, comprova a autoria e materialidade dos delitos previstos nos ... artigos ... -
Acordao N° 1725591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais defensivas. Crime de tráfico de drogas (réus kayo e lucas). Crime de receptação (réu kayo). Preliminar de nulidade do acervo probatório. Rejeição. Cumprimento lícito de mandado de busca e apreensão. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas. Drogas apreendidas na residência dos acusados. Laudos químicos e de informática. Relevância
... APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS ... CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉUS KAYO E LUCAS). CRIME DE RECEPTAÇÃO ... LAUDOS QUÍMICOS E DE ... INFORMÁTICA. RELEVÂNCIA DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. PLEITOS ... ABSOLUTÓRIOS E ... - Questoes de Ordem nº 4130 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... Telefônica não foi retirada a próprio pedido do Gerente de Informática do Conselho Profissional. Eis o texto : ... Com o final do contrato, a ... 8º da Lei 5.474/68), podendo configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). 6. Hipótese dos autos em que, ... -
Acordao N° 1436710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Robusto acervo probatório. Palavra dos policiais. Laudo de informática. Serendipidade. Prisão em flagrante da acusada. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido. 1. Mantém-se a condenação da...
... ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. LAUDO DE INFORMÁTICA ... SERENDIPIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DA ACUSADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO ... o fenômeno que a doutrina denomina serendipidade ou “crime achado” ou ... encontro fortuito de provas, que é exatamente o encontro ... -
Acórdão nº 51013879420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. QUEIXA-CRIME APRESENTADA NA FORMA SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DOS DELITOS, COM INDICAÇÃO...
... E FAMILIAR DA COMARCA DE PASSO FUNDO, proferida nos autos da queixa-crime n.º 5020318-59.2021.8.21.0021, que objetiva o trancamento da ação ... nos casos dos crimes praticados utilizando instrumentos de informática), o prazo decadencial somente correrá a partir da identificação do ... -
Acordao N° 1435457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelações criminais. Tráfico de drogas e posse irregular de munições de uso permitido. Crime impossível. Flagrante preparado. Não configurado. Invasão de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Quebra de sigilo telefônico. Nulidade arguida com base em dispositivos inaplicáveis à espécie. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto...
... CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO ... CONFIGURADO. INVASÃO DE ... especial a prova testemunhal produzida e o Laudo de Exame de Informática no ... aparelho celular de um dos réus, são suficientes para demonstrar ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; ... 3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal; ... 4 ... , de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de ...