crime organizado transnacional
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Acórdão Nº 1277235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA REGIÃO: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR
...especialmente crime de gestão fraudulenta de instituição ...Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional. (Convenção de Palermo), da qual ... -
Decisão monocrática Nº 1326787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
...PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2 MÉRITO. 2.1 CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. FATO ...Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de ...
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Acórdão Nº 1771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO REQUERENTE, OBTENDO E AJUDANDO A OBTER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR REIVINDICAÇÕES FALSAS, FICTÍCIAS E FRAUDULENTAS. EQUIVALÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. DUPLA...
...CRIME. DE CONSPIRAÇÃO PARA FRAUDAR O ESTADO ...criminoso organizado, cumpre salientar que embora não esteja. ...Organizado Transnacional. Todavia, o referido tratado não se aplicaria ao ... -
Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
...ção é oficialmente classificada como um crime sem vítimas. (..) As prostitutas têm sido ...O crime organizado, furto, roubo, estupro, tráfico de drogas, são, ...Transnacional relativo à Prevenção, Repressão e Punição ...
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Decisão da Presidência nº 839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de ...
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Decisão da Presidência nº 1166144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
...CRIME DO ART. 1º, INCISOS V, VI e VII, DA LEI ...Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Trata-se ...
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Decisões Monocráticas nº 1166144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
...CRIME DO ART. 1º, INCISOS V, VI e VII, DA LEI ...Organizado Transnacional (Convenção de Palermo). Trata-se ...
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Decreto nº 9.130 de 17/08/2017. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 7 de maio de 2009.
... Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, concluída em 15 de ...
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Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela ...
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Decisão da Presidência nº 1169564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Agravante não decorreu do cometimento de crime contra a Administração Pública, na forma do ...organizado transnacional (Convenção de Palermo), da qual o ...
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Decisão monocrática Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de ...
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Decisões Monocráticas nº 1169564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Agravante não decorreu do cometimento de crime contra a Administração Pública, na forma do ...organizado transnacional (Convenção de Palermo), da qual o ...
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Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela ...
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Plantão digital: sobre o uso da videoconferência nas prisões em flagrante
Plantão digital: a videoconferência nas prisões em flagrante
... aquelle que fosse encontrado commettendo crime". O que, em regra, significava (e continua sendo ...Organizado Transnacional (Decreto 5.015/04) e a Convenção ... -
Decisão monocrática Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. . 2. A apreciação ...
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As sanções à Venezuela no âmbito do tratado interamericano de assistência
Opinião: sanções à Venezuela no âmbito de tratado interamericano
... dinheiro, tráfico de drogas, terrorismo e crime organizado transnacional, bem como autoridades ... -
Decisão de Toffoli contraria mandados internacionais de combate à corrupção
Opinião: decisão de Toffoli contraria mandados internacionais
... 5.015/2004, versou sobre o combate ao crime organizado transnacional e ampliou a necessidade ... -
Decisão monocrática Nº 1388575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de ...
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Decisões Monocráticas nº 169429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... que revela alto grau de envolvimento com o crime" a indicar sua periculosidade, constando a informa\xC3"... de Atuação Especial contra o Crime Organizado), no transcorrer da investigação policial ...ões Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional) conceitua grupo criminoso organizado como o ...
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Decisão da Presidência nº 169429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... que revela alto grau de envolvimento com o crime" a indicar sua periculosidade, constando a informa\xC3"... de Atuação Especial contra o Crime Organizado), no transcorrer da investigação policial ...ões Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional) conceitua grupo criminoso organizado como o ...
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Análise teórica do homicídio juvenil masculino: categorização da violência e sua articulação multe-escalar no Brasil urbano / Theoretical analysis of the male youth homicide: categorization of violence and its multiscale joint in urban Brazil
Esse artigo se compõe de um estudo sobre as relações entre as manifestações locais do homicídio juvenil masculino e a expansão de fenômenos globais. A metodologia utilizada consiste em qualificar as manifestações predominantes do homicídio como uma categoria particular de violência direta, que se expressa através de uma interação de tipo triangular com outras duas categorias: a violência...
... fundamentais a uma dinâmica transnacional do crime, na forma de dinheiro, de informação, ... os principais setores do crime organizado transnacional e constituem a coluna vertebral da ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal. . Em 14 de novembro ... drogas, com o terrorismo, com o crime organizado transnacional, com as atividades mercenárias e ...
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A banalização do conceito de organização criminosa
Opinião: A banalização do conceito de organização criminosa
No Direito Penal, a norma que define um crime e comina uma pena deve ser sempre interpretada de ...) anos, ou que sejam de caráter transnacional". Por sua vez, o artigo 2º determina que ... global de enfrentamento ao crime organizado transnacional e incorporada ao direito positivo ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de centros de apoio a vítimas de crime nas áreas com maiores índices de violência, ...ério Público no combate ao crime organizado. . 44. . Fortalecer as corregedorias do ... das Nações Unidas contra o Crime Transnacional Organizado. . 494. . Ratificar a Convenção ...
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Equipes de investigação conjunta são mais uma jabuticaba no ordenamento pátrio
Equipes de investigação conjunta são nova jabuticaba jurídica
... investigar corrupção e formas de crime organizado, inclusive o narcotráfico e o ... luta contra a delinquência transnacional: reduzem custos, prazos e a ...