crime organizado transnacional
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Direito Constitucional
... criminal, quando o ato for tipificado como crime. Assim, é vedado ao particular, na contratação ... Organizado Transnacional, incorporada em nosso ordenamento ...
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Decisões Monocráticas nº 184273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2020
... terem conhecimento de estarem a serviço do crime organizado ... Assim, não há como acolher a ... do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes ... Ressalta que o magistrado ...
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Tráfico de Pessoas para Remoção de Órgãos: 'Coisificando' A Pessoa Humana
O artigo analisa as legislações pertinentes, em especial o Protocolo de Palermo, de 15 de novembro de 2000 e a Declaração de Istambul, 01 de maio de 2008, demonstrando a dificuldade de se ter conhecimento e, principalmente, de investigar a prática do tráfico de pessoas para remoção de órgãos. Ele põe valor econômico às diferentes partes do corpo, tornando-o objeto que pode ser desmontado e ter...
... da Convenção de Palermo, que trata do Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, ... -
Plano de segurança do governo não resolve questão carcerária, dizem especialistas
Plano do governo não resolve questão carcerária, dizem especialistas
... homicídios e de feminicídios; combate ao crime organizado e ao crime organizado transnacional; e ... -
Direito Internacional
... não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade ... (4) A Lei de ... no combate e na prevenção do crime organizado transnacional ... (2) A decisão de cooperar ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... ex., acerca da sua classificação como crime internacional autônomo, crime de guerra, crime ... Organizado Transnacional (2000). Embora não exista uma ... -
Decisões Monocráticas nº 111021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 111021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 231845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... O falso (crime absorvido, menos grave), consistente em priorizar ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ...
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Decisão monocrática Nº 772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela ...
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Acórdão Nº 231845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ATO DESTINADO AO ENVIO DE CRIANÇAS AO EXTERIOR COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E COM INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO: INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL: RECOMENDÁVEL EXAME NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO...
... medida em que, agora absolvida pelo único crime pelo qual havia sido condenada, ... ela ... Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ... -
Aspectos patológicos dos acordos de colaboração premiada
Andrea Marighetto: Aspectos patológicos dos acordos de delação
... colaboração e do avanço na luta contra o crime. Tanto o Estado quanto o colaborador devem ... mais complexo, de caráter transnacional" ... A colaboração premiada não é um “artif\xC3" ... Organizado Transnacional, de 15 de novembro de 2000 ... -
Decisão da Presidência nº 189015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... , por ter conhecimento de que auxilia o crime organizado no tráfico internacional ... TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS ... MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Acórdão Nº 1206915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado ... Transnacional), internalizada no ... -
Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... 14:35:04 Deltan Sim. Na parte do crime antecedente, colocaremos que o esquema Petrobras ... de figura central do grupo criminoso organizado, com ampla atuação nos diversos órgãos pelos ... Transnacional (Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004); ...
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DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; X - política ... de dinheiro e do crime organizado transnacional; III - coordenar a negociação de acordos e a ...
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A problemática da integração dos órgãos públicos na fronteira
A problemática da integração dos órgãos públicos na fronteira
... , de controle migratório e de repressão ao crime organizado transnacional, entre outros. Para tal ... -
Acórdão, Processo nº 5006141-69.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , em favor da União Federal, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua ... º 154, de 26.06.1991), sobre o Crime Organizado Transnacional (Palermo, de 15.11.2000, promulgada ...
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Decisão da Presidência nº 27989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... e no primeiro termo, com a imputação de crime a um Senador da República, a um Governador de ... Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art ...
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Acordão da , 21-06-2022
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA COM DESEMBARGADORES. AUSÊNCIA. EMERGÊNCIA SANITÃRIA. MEDIDAS DE CONTENÇÃO. SESSÃO DE JULGAMENTO. VIDEOCONFERÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. TEMPO EXÃGUO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.1. A eclosão da COVID-19 e a emergência sanitária mundial, sem precedentes, justificam a adoção de...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075714-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... declarações aos registros e Autelo de crime por branqueamento de capitais, crimes pelos quais ... Organizado Transnacional - Convenção de Palermo, Decreto ...
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Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL. ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 LEI N. 10.826/2003. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL RECONHECIDA. CONEXÃO PROBATÓRIA EVIDENCIADA. SERENDIPIDADE E AUSÊNCIA DE...
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Decisão da Presidência nº 120972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... Argumenta que O crime tipificado no art. 184, § 2º, do CP, ... Organizado Transnacional e a Convenção de Paris para a ...
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Decisão da Presidência nº 126265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... Nisso está a fraude. 4 ... O crime de tráfico de pessoas Lei 11.106, de ... a Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional, adotada em novembro de 2000, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.19.000992-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 23-01-2019
... n 154, de 26 de junho de 1991), sobre o Crime Organizado Transnacional (Palermo, de 15 de ...