crime organizado transnacional
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Decisão monocrática Nº 1206915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PROGRESSÃO CRIMINOSA. CRIME ÚNICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORIGEM ILÍCTA NÃO ... Organizado Transnacional), internalizada no ordenamento ...
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Acordão da , 15-02-2023
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL - SUPOSTA PRÃTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEITO E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ART. 3°, VIII, DA LEI N. 12. 850/13 - CONVENÇÕES DE CARACAS, PALERMO E DE MÉRIDA.1. Insurgência contra decisão que autorizou o compartilhamento de informações coletadas em Inquérito com a Controladoria-Geral da
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Captação ambiental e 'pacote anticrime': a nova disciplina legal
Captação ambiental e "pacote anticrime": a nova disciplina legal
... "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" ("Convenção de ... -
Decisões Monocráticas nº 171557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... ática de crimes no Brasil, especificamente crime de gestão fraudulenta de instituição ... Organizado Transnacional), internalizada no ordenamento ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... ão vejamos: matar alguém é considerado crime" de acordo com o Código Penal e enseja a aplicaç\xC3" ... é advinda de outro, como o crime organizado e a lavagem de capitais ... Além da ... cibernética, crime organizado transnacional, lavagem de dinheiro são apenas alguns dos ...
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'Tribunais só deixaram de ser ilhas com a criação do Conselho Nacional de Justiça'
Entrevista: Emmanoel Campelo, advogado e ex-conselheiro do CNJ
... seu primeiro livro, Lavagem de Dinheiro e Crime Organizado Transnacional, lançado em setembro ... -
Decisão da Presidência nº 153491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... , para condenar o recorrente pelo crime previsto no art. 16 da Lei n. 7.492/1986, ... Organizado Transnacional), internalizada no ordenamento ...
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Tráfico de pessoas e trabalho escravo: além da interposição de conceitos
A absorção do Protocolo de Palermo pelo ordenamento jurídico brasileiro trouxe ao Estado instrumentos mais modernos de proteção dos direitos humanos. Na trajetória do enfrentamento e combate ao trabalho escravo, esse efeito tem reflexos diretos no trato de todos os trabalhadores submetidos a essa condição, especialmente dos mais vulneráveis, como, mulheres indígenas indocumentadas. Assim,...
... Adicional das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, ... -
Acordão da , 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 149-A DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO. FRAUDE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Conforme decidiu esta Corte, "após o advento da Lei n. 13344/16, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vÃtima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou...
... crime de tráfico de pessoas, diante da insuficiência ... Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, ... -
Decisão da Presidência nº 923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2016
... movimentação e propriedade, incorrendo no crime de lavagem de dinheiro, mensalmente ... Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art ...
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Acórdão Nº 1277235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA....
... pretensão punitiva do embargante quanto ao crime de evasão de divisas (artigo ... 22 da Lei ... Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional ... (Convenção de Palermo), da ... -
DECRETO Nº 6061, DE 15 DE MARÇO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... 2. Diretoria de Combate ao Crime Organizado; ... 3. Corregedoria-Geral de Polícia ... de dinheiro, ao crime organizado transnacional", à recuperação de ativos e à cooperação jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada ... pelo ...
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Falta de limites negociais do MP em delações põe ferramenta em risco
Rodrigo Medeiros: Falta de limites do MP põe delações em risco
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada pelo Decreto ... -
Decisão da Presidência nº 126265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
... Nisso está a fraude. 4 ... O crime de tráfico de pessoas Lei 11.106, de ... a Convenção da ONU contra o crime organizado transnacional, adotada em novembro de 2000, ...
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Premiações a whistleblowers poderiam ajudar a dissuadir corrupção na pandemia
Carvalho: Premiações a whistleblowers na pandemia
... permitirem a recuperação de produto de crime contra a administração pública, o informante ... Organizado Transnacional e a Convenção das Nações Unidas ... -
Unidade de inteligência financeira, Coaf não é instrumento de persecução penal
Diogo Tebet: Coaf não é instrumento de persecução penal
... /Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional ... Nesse contexto, o ... -
Art. 2º
... ) anos ou que sejam de caráter transnacional. ... @1 Organização criminosa: conceito ... da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, aprovada pelo Congresso ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... , em regime inicial fechado, pela prtica do crime de estupro, equiparado ao art. 213, c/c o art ... -
Acórdão, Processo nº 5004413-66.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... voltada para o delito de tráfico transnacional ilícito de entorpecentes e lavagem de capitais ... HENRIQUE ALVES TRIGO na prática do crime de lavagem de capitais. Em 05 de dezembro de ... de 26 de junho de 1991), sobre o Crime Organizado Transnacional (Palermo, de 15 de novembro de ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; IX - política ... de dinheiro e do crime organizado transnacional; III - coordenar a negociação de acordos e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 0000927-55.2016.4.04.0000),25-01-2018
... da Silva Júnior, por tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro (ACR ... na Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional. Portanto, a sentença ...
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Trabalho decente
... ção, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias ... A partir ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ...
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Um Panorama Legislativo, Internacional e Interno, sobre a Escravidão Contemporânea
O presente artigo traz um estudo sobre as legislações internacionais e nacionais que visam proteger o indivíduo de ser submetido ao trabalho escravo contemporâneo. Apesar da escravidão ter sido abolida em 1888, atualmente ainda há a prática de velhos hábitos, existindo diversas pessoas expostas à esta situação cruel, que desrespeita, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana
... à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, ... -
Decisão monocrática Nº 12198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... 12:04:52 Diogo file:///H:/CRIME/Deltan/FT-Lava Jato/_PROC/DIOGOORLANDO/JOÃO ... Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art ...