crime organizado transnacional
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Existe um nexo legal entre o crime formalmente descrito e a resposta do Estado, ... social que, ao que se sabe, o crime organizado teria por objetivo controlar o numerário ... ao crime organizado de uma forma transnacional, a fim de que países em conjunto lancem ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... ório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, em particular no que se refere à assistência ... -se do envolvimento com o crime organizado transnacional, e expressando preocupação com o ...
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Trabalho decente
... ção, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias ... A partir ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... ameaça nacional ou quando pratica grave crime e condenada definitivamente, conforme art. 33, § ... estão envolvidos com o crime organizado transnacional – como agentes –, pelo ... -
Violência e a destrutividade da sociedade do capital: Consequências para as políticas públicas
Este trabalho, um ensaio teórico e analítico, tem como objetivo refletir sobre como a mundialização do capital e sua desregulamentação neoliberal vêm esgarçando a sociabilidade, cuja processualidade fenomênica pode ser observada nas atuais formas de violência. Traz uma reflexão da perspectiva metodológica estrutural e de totalidade, considerando as relações de poder de classe que se materializam...
... (2009), em sua tese de doutorado sobre o crime organizado transnacional, identifica que tais ... -
Fluxos migratórios de refugiados: vítimas em situação de vulnerabilidade na legislação penal que criminaliza o tráfico de pessoas
... à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo à Prevenção, ...
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Política Internacional
... áfico” foi ampliado para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance ... é um conjunto de pensamentos e normas organizado por determinados grupos em uma época e um lugar ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais ... que o exemplo citado se refere a um grande esquema de crime organizado transnacional, mas não se pode perder de vistas os incontáveis crimes ... -
O Marco Legal para os crimes cibernéticos
A aparição dos primeiros crimes cibernéticos nos permitiu perceber que a maioria dos países latinoamericanos não estava suficientemente preparada para enfrentar esse fenômeno. Com o tempo, aprendemos que pesquisar esses casos exige que os Estados se preparem em vários aspectos. A adoção de uma estratégia nacional de segurança cibernética, o estabelecimento de centros de resposta a incidentes...
... a outro, por exemplo – constituem um crime, não previram essas novas modalidades criminosas ... Organizado Transnacional507porque alguns casos podem ser ... ágrafo 1 do artigo 3 é de natureza transnacional, bem como que as vítimas, as testemunhas, o ... -
Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... crime – 3. Pressupostos do confisco alargado – 4 ... contra a Criminalidade Organizada Transnacional e a Convenção de Mérida contra a Corrupção ... Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), ...
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As nações unidas
... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... cometidos em nível interno ou transnacional ou numa base individual ou organizada: ... No ... Organizado" Transnacional (2000) ... O Protocolo de Preven\xC3" ...
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Endurecimento penal não é a solução para acabar com as organizações criminosas
Antonio Gonçalves: Endurecimento penal não vai acabar com facções
... o sistema penal objetivando o combate ao crime organizado, à corrupção e aos crimes com grave ... II - sejam de caráter transnacional; ou ... III - se valham da violência ou da ... -
Decisões Monocráticas nº 1520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, mediante promessa de ...
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Infiltração Policial: entre ampliações normativas e desconfianças constitucionais
Infiltração Policial: entre normas e desconfianças constitucionais
... foi incorporado à então “Lei de Crime Organizado” (Lei n. 9.034/1995), porém sob ... áreas de criminalidade organizada transnacional (art. 20 da Convenção das Nações Unidas ... -
Decisões Monocráticas nº 1016633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... mantida tão somente a condenação pelo crime do artigo 229, do Código Penal e imposta a pena ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ...
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Decisão da Presidência nº 1016633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... mantida tão somente a condenação pelo crime do artigo 229, do Código Penal e imposta a pena ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ...
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A Busca do Estado em Combater a Evolução do Crime Organizado em Santa Catarina
Tendo sua origem nos principais presídios do país, o crime organizado está presente em todo território nacional sendo que as facções criminosas têm promovido os mais diversos tipos de ilícitos, colocando a população em uma condição de refém da violência praticada pelas Organizações Criminosas, sem que o Estado ofereça a devida proteção a sociedade. De maneira pontual, ressalta-se que o presente...
... natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional ... No entanto, o crime é toda a prática daquilo que está proibida em lei e de acordo com a dogmática alemã defendido por Lapenda (2012) de ... -
Decisão monocrática Nº 230620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional -, promulgado pelo ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... ), Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional/Convenção de Palermo ...
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Decisão da Presidência nº 188245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional , promulgado pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 188245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2020
... a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional , promulgado pelo ...
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Direito Internacional
... Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional ... (Juiz – TRF 4ª ...
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Brasil deve garantir o protagonismo das vítimas de tráfico humano
Anália Ribeiro: Brasil deve dar voz às vítimas de tráfico humano
... civil a adotar ações no combate a esse crime ... O Brasil, a partir da Lei 13.344/2016, ... Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão ... -
Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... ório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), e estando ... para combater a pirataria e o crime organizado transnacional do Centro Regional de Fusão e ...
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Decisão monocrática Nº 1332620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... 3. Em se tratando de crime formal e de perigo abstrato, não se exige nenhum ... Organizado Transnacional’) ... No direito ...