Crimes contra a segurança externa
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...contra o segurado ou a devolução do valor descontado ...c) manutenção;. d) vigilância;. e) segurança e transporte de valores;. f) transporte de cargas ... de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos no inciso X do art. 104. Art. 71. O ..., fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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Acórdão nº 1858 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1952
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PODE O FORO MILITAR ESTENDER-SE AOS CIVIS PARA A REPRESSAO DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS OU AS INSTITUIÇÕES MILITARES. NÃO OCORREM AS EXCEÇÕES EM QUE AO CIVIL SE ESTENDE O FORO MILITAR.
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Acórdão nº 72486 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1972
Crime de assaltar, roubar, ou depredar estabelecimento de crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação. Não é inconstitucional o art. 27 do DEC Lei 898, de 29.09.1969, que teve aquele crime como contrário á segurança interna. A competência da Justiça Militar, que na vigência da Constituição de 1946, apenas abrangia os crimes contra a segurança externa, foi ampliada depois para...
...ÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA" A. SEGURANÇA NACIONAL, ASSALTO, ROUBO, DEPREDAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 72486 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 1972
Crime de assaltar, roubar, ou depredar estabelecimento de crédito ou financiamento, qualquer que seja a sua motivação. Não é inconstitucional o art. 27 do DEC Lei 898, de 29.09.1969, que teve aquele crime como contrário á segurança interna. A competência da Justiça Militar, que na vigência da Constituição de 1946, apenas abrangia os crimes contra a segurança externa, foi ampliada depois para...
...ÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), CRIME CONTRA" A. SEGURANÇA NACIONAL, ASSALTO, ROUBO, DEPREDAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 32361 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1952
LEI DE SEGURANÇA (DEC LEI 431, DE 1938). EXCLUIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 A PENA DE MORTE, PREVISTA NAQUELA LEI PARA OS CABECAS, DAI NÃO SE SEGUE QUE A ELES SE NÃO POSSA APLICAR A EPNA MAIS LEVE, DE PRISÃO, ESTATUIDA NA MESMA LEI PARA OS GREGARIOS. EXTINTO O TRIBUNAL DE SEGURANÇA NACIONAL PELA LEI CONSTITUCIONAL N 14 DE 17 11 45, DEC LEI 8 186 DE 19 DO MESMO MES, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DA...
Indexação. CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO E A ORDEM SOCIAL. ... -
Acórdão nº 20663 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1952
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE ORIGINARIAMENTE O JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS EM TORNO DE CRIMES PREVISTOS PELA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL SALVO OS ATENTATORIOS DA SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS. ATRIBUIDOS PELO PARAGRAFO 1 DO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Indexação. CRIMES" PREVISTOS PELA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. COMPET\xC3"...ATENTATORIOS DA SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. Publicação. ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ..., em tempo de paz, nos crimes contra a segurança" externa do País ou as instituições militares \xE2"...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...b) de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado ... transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, ...TÍTULO V Dos crimes contra o serviço postal e o serviço de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., e do fortalecimento das políticas de Segurança Pública, consistem:. I – na Agenda Transversal ...ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2"...c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares;. VII – ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração ...Art. 13. Constituem crimes na exploração ou utilização dos meios de ... à preparação da defesa interna ou externa do País, desde que o sigilo seja justificado ...ção sigilosa, de interêsse da segurança nacional, desde que exista, igualmente, norma ou ...
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Hipóteses de admissibilidade de concessão da liberdade provisória no processo penal militar
...Refere-se o dispositivo às hipóteses de crimes previstos no CPM, punidos com pena de suspensão ... Militar que são as seguintes: crimes contra a segurança externa do país, e que seriam as ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU, FUGA DO AGRAVANTE ANTE A APROXIMAÇÃODA POLÍCIA E RESIDÊNCIA EQUIPADA COM MODERNO SISTEMA DE SEGURANÇA.PREENCHI
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu ... diplomáticas e consulares, desde que contenham identificação externa e estejam lacradas, não podem ser inspecionadas. . Parágrafo único. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...e) segurança e transporte de valores;. f) ..., ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ...seção i. Dos Crimes". Art. 104. Os crimes contra a seguridade social s\xC3"..., fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
...II - os objetivos da política externa do País;. III - a capacidade de desenvolvimento ... de embargos aplicados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;. VI - a possibilidade de que ... sejam utilizados em atos de genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra;. VII - a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II – se houver disponibilidade de ...ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3"... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ..., crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou p reconceito ... quadro de violência e discriminação contra a população LGBT tem tornado ..., a part ir do m andado de segurança coletivo, o mandado de injunção acaba ... Voto - MIN. LUIZ FUX MI 4733 / DF externa e genericamente a partir da ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... corrupção, para a estabilidade e a segurança das sociedades, ao enfraquecer as instituições ... suspeitar-se que fora praticado algum dos crimes qualificados de acordo com os Artigos 15, 21 e 23 ... existentes em matéria de assistência externa nem outros acordos de cooperação financeira nos ...
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Processo de execução penal militar
... existência de sentença condenatória por crimes nela relacionados, quando proferidas por órgão ... acórdão condenatório produzisse efeitos contra o acusado. De todo modo, não se poderia ..., seja pela necessidade do resguardo da segurança ou do respeito à hierarquia e à disciplina o ..., bem como aos crimes contra a segurança externa, elencados no CPM – arts. 136 a 148 – os ...
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Direito Constitucional
..., inviolabilidade do direito à segurança e reserva legal. . EBOOK COMO PASSAR ... de segurança impetrado por congressista contra" a tramitação de proposta de emenda à Constitui\xC3"..., a propositura de ação privada para os crimes de ação pública, quando esta não for ... (C) A segurança externa. (D) O livre exercício da Controladoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de recursos ...Trata-se de conferir segurança à atividade agrícola, regularidade no ..., formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... e julgamento de indivíduos implicados em crimes;. - elaborar projeto de desenvolvimento do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... isentos de pena ”, recebem medida de segurança; . c) inimputáveis, menores de 18 anos, ...ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ...é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ...Ação é a manifestação externa da vontade no mundo exterior. . 2. Teoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos. 2. ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ...ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ...A exigência de corroboração externa para se conferir crédito à cooperação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003965220174058100), 06-07-2021
PJE 000396-52.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AMBOS OS CRIMES E AOS TRÊS APELANTES. DOSIMETRIA. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Trata-se de recursos de apelação apresentados pela defesa de DIEGO GREGÓRIO MEIRELES e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando...
...ério Público Federal apresentou denúncia contra DIEGO GREGÓRIO MEIRELES SANTOS, WESLEY DA SILVA ... FERNANDES , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II , bem como ... MEIRELES SANTOS, que permaneceu na parte externa da referida agência, foi quem dirigiu o veículo ... e de empresas de manutenção e de segurança , materiais esportivos, veículos, e demais ... -
Decisões Monocráticas nº 118160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2013
...ário, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar cuja ... civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no ..., em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. ...