Crimes contra serviço militar
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR) ... “Art. 51. Transitada em julgado a ... III – prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... ção ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – legislação de defesa e militar; ... X – política de mobilização nacional; ... XVIII – serviço militar; ... XIX – assistência à saúde, ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de informações será realizado por meio de encaminhamento ao serviço", ao programa ou ao equipamento do sistema de garantia de direitos da crian\xC3" ... XI – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar ... República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos ... I - nos crimes" dolosos punidos com pena privativa de liberdade m\xC3" ... envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ... da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII - ... de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal. O mesmo ... no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal ... gastos, tais como os de pessoal e de serviço, em que incorrerem as Nações Unidas em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , com fundamento em conveniência do serviço; ... IV - designar o Corregedor-Geral do ... pelo Tribunal de Justiça, nos crimes" comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceç\xC3" ... VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas ... ério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato ... decorrência da sabotagem, verificar-se paralisação de qualquer serviço, serão aplicadas as seguintes penas: ... a) se a paralisação não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... ) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes": ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo ... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... § 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na ... da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de ... "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímicas que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... ou modificar a trajetória de um projétil contra ele disparado, protegendo-o impedindo o projétil ... I - Serviço" de Fiscalização de Produtos Controlados de Regi\xC3" ... Quando ficar comprovada a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos ...
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Acórdão nº 2016/0029816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO CONTRA BENS JURÍDICOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RESSALVA EXPRESSA DO ARTIGO 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (
... QUALIFICADO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO ... 1. Nas hipóteses de crimes militares impróprios (que não ... de crimes praticados contra bens ... -
Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... MILITAR" DE SANTA MARIA - RS ... INTERES. ... :\xC2" ... caracteriza os crimes ... policiais militares em serviço contra vítimas civis enseja o ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,