Crimes contra serviço militar
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Decisão Monocrática Nº 0001830-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E O JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E NÃO AGINDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, OBJETIVANDO RESOLVER QUESTÃO PESSOAL, DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de ... Suscitado: Juiz de Direito da ... PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, ... EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ... , DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO DE CRIMES ... MILITARES, MAS SIM DE DELITOS COMUNS ... definidos em lei e as ações judiciais contra ... atos disciplinares militares, ressalvada a ... -
Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; ... II – fomento às políticas de ... V – combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes ... Parágrafo único. Os eixos ... o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, ... V – for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública; ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... por ato cometido, mesmo que fora do serviço, em razão de risco decorrente da sua condição ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ... Art. 4º Será concedido indulto natalino ... no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena ... mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar ...
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Relatório e Voto com número 5185212-34.2017.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 20-08-2022
... BOMBEIROS MILITAR DE GOIÁS (ASSOF) ... 2ª APELANTE: ASSOCIAÇÃO ... do Estado de Goiás (ASSEGO), ambas contra a sentença que ... julgou procedentes os pedidos ... em investigações de crimes comuns, não militares, resguardando ... as ... de natureza não militar por meio do Serviço de Inteligência da ... PM-2, em conflito com a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Processo nº 0003608-74.2018.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... da Auditoria da Justiça Militar da ... Comarca da Capital/RJ. ... PASSANDO A DISPOR QUE SÃO CRIMES" MILITARES OS CRMES ... PREVISTOS NA\xC2" ... POR MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. AÇÃO ... /97 – CRIME DE TORTURA, CONTRA CIVIL. LEI DE ...
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Acórdão Nº 5000957-85.2023.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... interposto por Daniel Comerlatto contra a decisão do Juízo da Vara de Direito Militar ... crimes militares: FATO 1 - Dos crimes previstos nos ... assemelhado, ou civil;c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
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Julgamento 0000088-48.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
APELAÇÃO. FURTO DE CADEIRAS E MESAS. ART. 240 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. PENA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. Militar que furtou à noite, enquanto designado para o serviço no Centro Social dos Cabos, Soldados e Taifeiros da Aeronáutica (CASOTA), 14 (quatorze) jogos de cadeiras e mesas...
... D 0 4 0 3 D E N Ú N C IA , contra M ARC ELO D A C O S T A S A N T O ... ã o h o u v e e sc a l a de serviço n a d a t a dos f at o s e q u e ... -
Acórdão nº 2005/0094765-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... personalidade voltada para a pratica de crimes, evidenciada pelo modus operandi dos delitos ... de tentativa de latrocínio fora do serviço. Ausência dos requisitos do art. 9.º, do ... 14, inciso II, e 29, do Código Penal, contra acórdão proferido, em sede de writ originário, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... , nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 9.430, de ...
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Acórdão Nº 0802434-12.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2019
... Juiz de Direito da Auditoria da Justia Militar do Estado do MaranhoSuscitado: Juiz de ... Justia Castrense para apreciar e julgar os crimes cometidos por militar em servio ou atuando em o da funo, contra civil, amoldando-se perfeitamente ao vertente ...
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Julgamento 7000485-19.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ARMA IMPRÓPRIA. EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ARREMESSO DE BOMBA DE SOLO. ART. 158, § 1º, DO CPM. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. AGRESSÃO CONTRA SENTINELA DE VILA MILITAR. AGENTES CIVIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA....
... DEFESAS CONSTITUÍDAS. VIOLÊNCIA ... CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ARMA IMPRÓPRIA ... EMPREGO ... ou Militar de Serviço) do Título II (Dos crimes contra ... a Autoridade ou Disciplina Militar) ... -
Acordao N° 1341937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Polícia militar do df. Conselho de disciplina. Exclusão de praça a bem da disciplina. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Independência das esferas penal e administrativa. Proventos de aposentadoria. Cessação. Decorrência legal. Sentença mantida. 1. Na forma do artigo 112, inciso iii, da lei nº 7. 289/1984, a...
... POLÍCIA ... MILITAR DO DF. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DE ... proventos, em decorrência de crimes praticados pelo militar quando ainda no serviço ... por FRANCINALDO MARINHO DE MORAIS contra a r ... sentença prolatada na presente ação ... -
Julgamento 7000024-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AUTOR. MILITAR DO EXÉRCITO EM FOLGA. VÍTIMA. MILITAR ESTADUAL (POLICIAL MILITAR - PM) EM SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9°, II, A, DO CPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. ART. 22 DO CPM. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JMU. 1. O embate entre
... ESTADUAL (POLICIAL MILITAR - PM) EM SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9°, II, A, DO CPM. E PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. ART. 22 DO ... Há crimes perpetrados entre militares, em áreas que não ... -
Acórdão nº 91003 de Primeira Turma, 3 de Agosto de 2007
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DOLOSO PRATICADO POR CIVIL CONTRA A VIDA DE MILITAR DA AERONÁUTICA EM SERVIÇO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL: ART. 9º, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no...
... /S)(Es) : Presidente do Superior Tribunal Militar ... - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: ... DO JÚRI, JULGAMENTO, RÉU, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0002880-32.2013.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 17-11-2022
... 09h00min, na sede do 15 Batalho da Polcia Militar, localizado nesta cidade, o denunciadoELESSANDRO ... e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as aes judiciais ... em situao de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situao ou assemelhado; b) por ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais...
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Acórdão nº 2007/0020462-2 de T6 - SEXTA TURMA
... (b) CONDUTA SOCIAL. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MOTIVADA PELA PRÁTICA DELITIVA ... processo penal ainda em curso, não pode militar em desfavor do réu, pois representaria indireta ... ável o fato de o crime ter sido praticado contra entidade pública que se encontra em particular ... o incremento quando da prática de sete crimes ... 3. Ordem concedida, em parte, para reduzir a ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... para o registro, deverá averiguar se há contra o interessado assentamento de ocorrência ... deverão registrar suas armas na Região Militar de vinculação ... Art. 12. São obrigações ... uso de servidores públicos federais em serviço, cuja atividade exija porte de arma ... § 2º ...
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Julgamento 7000965-02.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DOS TIPOS PENAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DO ...
... DESRESPEITO A SUPERIOR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA ... Acertada a condenação pela incursão nos crimes de desrespeito a superior (art. 160, caput, do ... -
Acórdão nº 0102007-24.2009.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-02-2015
Apelação criminal. Peculato. Preliminares. Incompetência da Justiça Militar. Desclassificação do delito. Rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Peculato uso. Não caracterização. Bem fungível. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime cometido contra a Administração Pública. Continuidade delitiva reconhecida. Fixação de pena no mínimo legal. 1....
... (1ª Vara da Auditoria Militar) ... Apelante : Johny Oldenburg Velas ... Crime cometido contra a Administração Pública. Continuidade delitiva ... e julgar policiais que, escalados para o serviço", cometem crimes de peculato contra a administraç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... , convocados ou designados para o serviço ativo; e ... 4) os alunos de órgão de ... -militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ...
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Acórdão nº 2008/0278805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXCLUSÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E ... tão-somente aos casos de cometimento de crimes militares" (RMS 20.660/GO, 5ª Turma, Rel. Min ... funcionais, a ausência de prejuízo ao serviço público, bem como a comprovada boa-fé. Além do ... n.)." ... Impetrado o mandamus contra o ato demissional, foi denegada a segurança pelo ...
- Acórdão nº RMS 30056 / AM de T5 - QUINTA TURMA