Crimes contra serviço militar
-
Acórdão nº 53207 de Primeira Turma, 18 de Abril de 1975
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
COMPETÊNCIA, MILITAR, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, JUSTIÇA COMUM ... -
Acórdão nº 53207 de Primeira Turma, 18 de Abril de 1975
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. MILITAR. POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. CRIMES COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STF.- RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
COMPETÊNCIA, MILITAR, POLICIAMENTO DE TRÂNSITO, JUSTIÇA COMUM ... -
Julgamento 0000133-51.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2017
APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DENEGAÇÃO DO SURSIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA DISPOSIÇÃO ÍNSITA NO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A tipificação da Deserção como crime também em tempo de paz de nenhum modo...
... nociva d e d e te rm in ad os crimes p ro p ria m en te milit are s n a vi ... -
Acórdão nº 59351 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1982
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
... JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, POLICIAL MILITAR, CRIME ... FUNÇÃO, POLICIA CIVIL ... -
Acórdão nº 59351 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 1982
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. POLICIAL-MILITAR. SERVIÇO DE POLICIAMENTO CIVIL. A COMPETÊNCIA ESPECIAL PARA OS CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL-MILITAR NO EXERCÍCIO DO POLICIAMENTO CIVIL SOMENTE SE DA QUANDO O AGENTE SE ENCONTRE EM SERVIÇO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
... JURISDICIONAL, JUSTIA COMUM, POLICIAL MILITAR, CRIME ... FUNO, POLICIA CIVIL ... -
Acórdão nº 0133918-49.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA ... CORPORAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS ... III-A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e ... consequente ... crimes que o incompatibilizem com o serviço policial ... Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou ... denegou a segurança ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ... , do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito ... § 2º O anexo a que ...
-
Julgamento 7000609-41.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO SURSIS. DELITO CONFIGURADO E PROVADO. AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE. Delito de Deserção delineado e comprovado em todas as suas elementares. Alegado Estado de Necessidade que não encontra respaldo na prova dos fatos. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve
... ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no ... à preservação do dever militar, do serviço militar e, principalmente, dos seus pilares ... -
Julgamento 7000045-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
... no meio castrense e o seu uso durante o serviço militar pode causar danos à incolumidade a. III - Os crimes de perigo abstrato são aqueles que não exigem ... em favor de Matheus Jardim Mesquita contra a Sentença prolatada pelo Conselho ...
-
Julgamento 7000356-53.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO CONCESSÃO DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. Delito de Deserção delineado e provado em todas as suas elementares, inexistindo, por outro lado, causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado...
... serviço militar - diz respeito a princípios de ... ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no que ... Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima ganha ... -
Acórdão nº 0002554-36.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002554-36.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WANDERCLEY DA COSTA LIMA ADVOGADOS DO APELANTE: IVANILDE MARCELINO DE CASTRO, OAB nº RO1552A,...
... pelo Juízo da 1ª Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho/RO, ... que, em ação ... fora do horário de serviço e em local não sujeito à administração ... Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes ... praticados: ... a) por militar da ativa contra militar na mesma situação ... Vê-se que o CPM ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... os débitos de precatórios expedidos contra a União, diversos daqueles tratados no § 2º, a ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares; ... VII – ... II – pessoal militar; ... III – servidores das autarquias; ... IV ...
-
Acórdão Nº 0010841-28.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba ... Recorrente(s): HENRIQUE ... PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. I) ... ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA ... JUSTIÇA CASTRENSE PARA JULGAMENTO DOS CRIMES ... COMETIDOS POR MILITARES EM SERVIÇO. II) ... contra a r. decisão que denegou a ordem de impetrado ...
-
Julgamento 0000125-40.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. TIPIFICAÇÃO PENAL RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DENEGAÇÃO DO SURSIS RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA DISPOSIÇÃO ÍNSITA NO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. A tipificação da Deserção como crime também...
... ão altamente nociva de determinados crimes propriamente militares na vida castrense, no ... ção do dever militar, do serviço militar e, principalmente, dos seus pilares ... -
Julgamento 7000523-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020
... na caserna e o seu uso durante o serviço militar pode causar danos à incolumidade lica. III - Os crimes de perigo abstrato não exigem lesão a um ... Militar (MPM) ofertou a Denúncia contra o ora Apelante em 20.8.2020. Narra a Inicial ...
-
Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
... nos autos, interps agravo regimental contra deciso que negou seguimento presente reviso ... 1997), era pacificada no sentido de que os crimes cometidos por militares contra militares fora do ... 299/96 transferiu a competncia da Justia Militar para a Justia Comum, nos crimes contra a vida ...
-
Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
... nos autos, interps agravo regimental contra deciso que negou seguimento presente reviso ... 1997), era pacificada no sentido de que os crimes cometidos por militares contra militares fora do ... 299/96 transferiu a competncia da Justia Militar para a Justia Comum, nos crimes contra a vida ...
-
Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
... nos autos, interps agravo regimental contra deciso que negou seguimento presente reviso ... 1997), era pacificada no sentido de que os crimes cometidos por militares contra militares fora do ... 299/96 transferiu a competncia da Justia Militar para a Justia Comum, nos crimes contra a vida ...
-
Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
... nos autos, interps agravo regimental contra deciso que negou seguimento presente reviso ... 1997), era pacificada no sentido de que os crimes cometidos por militares contra militares fora do ... 299/96 transferiu a competncia da Justia Militar para a Justia Comum, nos crimes contra a vida ...
-
Acordao Nº 70340 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2015
... nos autos, interps agravo regimental contra deciso que negou seguimento presente reviso ... 1997), era pacificada no sentido de que os crimes cometidos por militares contra militares fora do ... 299/96 transferiu a competncia da Justia Militar para a Justia Comum, nos crimes contra a vida ...
-
Relatório e Voto com número 0481778-64.2008.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 25-05-2023
... CASSAÇÃO ... MANTIDA. 1. Os crimes praticados pelos apelantes não caracterizam ... crime militar próprio, vez que não se encontravam em serviço ... sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ... ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... g-A) Auditoria Militar"; ... II - Circunscrição Especial Judici\xC3" ... do Juizado, que fará a comunicação ao Serviço de Distribuição para fins de registro ... as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ...
-
Acórdão nº 83003 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2008
... Militar e determinando a imediata extinção do processo ... (Processo nº 11/04-9) ora em tramitação, contra o paciente, perante a 2ª Auditoria da 3ª CJM ...
-
Acórdão nº 0142678-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
... SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR ... DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... incompatíveis com o serviço militar ... 2- O pedido de reforma da sentença ... contra os ... cidadãos, pelos policiais militares, ... autor, co-autor ou partícipe em crimes que o ... incompatibilizem com o serviço ...
- Acórdão nº 1995/0028936-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO