Crimes contra serviço militar
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PENAL E PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMEMILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DAPENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA.I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidadono sentido de que "não há...
- Acórdão nº 1992/0018639-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a ... , se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou ... de Atenção Psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com ... , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ...
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Acórdão nº 2013/0421779-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CARGO DE POLICIAL MILITAR". ART. 92, INCISO I, ... ALÍNEA A,\xC2" ... serviço ... prática de crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em ... a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos ... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... em lei, declarando vago o respectivo serviço; ... IV - autorizar, na forma da lei, a ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei: ... o objetivo de realizar os atos previstos neste artigo, mantém serviço de espionagem ou dele participa; ... II - com o mesmo objetivo, ...
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Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. ... EXCLUDENTES ... acusados da prática de crimes ...
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Acórdão nº 2007/0046992-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONFLITO POSITIVO ... SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... Comum Estadual o processo e julgamento de crimes cometidos contra civil, por militares que não se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2003/0179807-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. POLICIAL MILITAR ... que o paciente estava em situação de serviço quando do cometimento dos delitos, não há como, ...
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Acórdão nº 2006/0109415-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DO ... que os crimes praticados por militar, contra civil, somente devem ser processados e julgados ... ça Especial quando o agente estiver "em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em ... em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil ... , que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, ...
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Acórdão nº RHC 29350 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... FOI PRATICADA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO MILITAR. O SIMPLES FATO DE OS RECORRENTES SEREM POLICIAIS ... 1.Excetuadas as hipóteses de crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil ... exercício ou em razão do exercício do serviço militar ... 2.O simples fato de serem os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3" ... ão de Pagamento de Condenações Judiciais contra" a Fazenda Pública Federal, na forma prevista no \xC2" ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares; ... VII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... responsabilidade do agente público ou militar: ... I - recusar-se a fornecer informação ... de informação concernente à prática de crimes ...
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Acórdão nº 100802 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
... coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal Militar ...
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Acórdão nº 2006/0271297-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MILITAR. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIMES DE ROUBO E ... ção de militar ou o fato de estar em serviço quando da prática do delito contra civil não ...
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Acórdão nº 2014/0007990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... SERVIÇO ... CRIMES MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de ... ções que auxiliem na elucidação de crimes, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo ... , relacionados com pessoal civil ou militar, ativo, inativo ou pensionista; e ... II - ...
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Julgamento 7000738-46.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. Sempre que a periculosidade
... EMENTA : HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE ... os seus poucos integrantes, em face do serviço de escala e do cumprimento do expediente, é ... -
Julgamento 0000254-78.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2016
APELAÇÕES. DEFESA. MPM. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ART. 205, INCISO IV, DO CPM. LAUDOS PERICIAIS PSIQUIÁTRICOS NÃO CONCLUSIVOS. "IN DUBIO PRO REO". INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA. PREMEDITAÇÃO. QUALIFICADORA MOTIVO FÚTIL E...
... o d a s i t u a ç ã o d e serviço, e f e t u o u u m d i s p a r o ... s co nt ra a v id a , pratic ado s contra c i v i l , a Justiça M il it ar enca ... e p a r a j u l g a r o s crimes dolo sos co n tr a a v i d a com ... -
Acórdão nº HC 201611 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... EXTORSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ... , que seria responsável por diversos crimes graves, havendo, ainda, indícios da existência ... ção de viaturas e guarnições em serviço ... II. Decreto prisional que individualizou as ... de habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 0001830-61.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E O JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR E NÃO AGINDO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, OBJETIVANDO RESOLVER QUESTÃO PESSOAL, DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO
... de Direito da Vara Única da Justiça Militar da Comarca de ... Suscitado: Juiz de Direito da ... PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR FORA DE SERVIÇO, ... EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ... , DE CARÁTER PRIVADO, NÃO SE CUIDANDO DE CRIMES ... MILITARES, MAS SIM DE DELITOS COMUNS ... definidos em lei e as ações judiciais contra ... atos disciplinares militares, ressalvada a ... -
Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... enfrentamento e prevenção de violência contra as mulheres; ... II – fomento às políticas de ... V – combate ao racismo estrutural e aos crimes decorrentes ... Parágrafo único. Os eixos ... o integrante das carreiras das polícias militar, civil e penal, do corpo de bombeiros militar, ... V – for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública; ...