crimes de responsabilidade dos funcionários públicos
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Acórdão nº 2008.43.00.007050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. NOTIFICAÇÃO PARA RESPOSTA ESCRITA. REGIME LEGAL. 1. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, não se aplica ao ex-servidor público, aí incluído também o ex-prefeito municipal (art. 2º, I – Decreto-lei 201/67), pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor ou o prefeito, no exercício do cargo, sejam...
... A ação penal envolve crime de responsabilidade de ex-prefeitos pelo suposto cometimento do crime ... é Combas Alameda, para desviar recursos públicos federais” ... O Ministério Público Federal ... , ao tratar do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ... -
Acórdão nº 2008.43.00.007050-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2014
PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. NOTIFICAÇÃO PARA RESPOSTA ESCRITA. REGIME LEGAL. 1. A notificação prévia para resposta escrita, prevista no art. 514 do Código de Processo Penal, não se aplica ao ex-servidor público, aí incluído também o ex-prefeito municipal (art. 2º, I – Decreto-lei 201/67), pois a sua ratio consiste em evitar que o servidor ou o prefeito, no exercício do cargo, sejam...
... A ação penal envolve crime de responsabilidade de ex-prefeitos pelo suposto cometimento do crime ... é Combas Alameda, para desviar recursos públicos federais” ... O Ministério Público Federal ... , ao tratar do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0042625-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do rito especial para o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ...
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Acórdão Nº 0008221-82.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, C/C ARTIGO 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. 1) PRELIMINARES: 1.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE DEFERIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, ... C ARTIGO 327, ... QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, APROPRIARAM- ... SE DE VALORES ... PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE PENAL ... DOS APELANTES. DOLO DEVIDAMENTE ... -
Da improbidade e suas congêneres
... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... político seria um gênero, do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política ... daqueles aplicáveis aos demais agentes públicos ... A improbidade decorrente do exercício ... Público e aos serventuários ou funcionários da Justiça que, de alguma forma, retardassem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ória, condenando os réus nas penas dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-lei nº ... sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. FRAUDE À ... não tinham maquinário, nem funcionários permanentes. Antes, os beneficiários dos ... -
Acordao Nº 134788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Demonstradas provas suficientes que comprovam que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo por ele exercido, comprovada materialidade, autoria e o especial fim de agir do
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Acordao Nº 134788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Demonstradas provas suficientes que comprovam que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo por ele exercido, comprovada materialidade, autoria e o especial fim de agir do
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Acordao Nº 134788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Demonstradas provas suficientes que comprovam que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo por ele exercido, comprovada materialidade, autoria e o especial fim de agir do
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Acordao Nº 134788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Demonstradas provas suficientes que comprovam que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo por ele exercido, comprovada materialidade, autoria e o especial fim de agir do
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Acordao Nº 134788 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. 1) Demonstradas provas suficientes que comprovam que o agente público se apropriou deliberadamente de valor que tinha em seu poder em razão do cargo por ele exercido, comprovada materialidade, autoria e o especial fim de agir do
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Decisão Monocrática nº 1.0476.14.000238-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... particular, é permitir aos agentes públicos a antecipação de sua defesa, estabelecendo um ... Penal, para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... § 2 o no que diz respeito à responsabilidade. Tenha-se em realce, todavia, que a ... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... , contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , suspender e demitir os seus funcionários; ... V ? adquirir, onerar e alienar bens imóveis ... Tesoureiro tem sob sua guarda e responsabilidade todos os bens e valores do Conselho Federal, ... , bem como os que não ocuparam cargos públicos de que possam ser demitidos ad nutum ou não ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a prática de corrupção de agentes públicos ... Nesse contexto, o primeiro acordo ... Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ... de extradição mesmo em caso de crimes não tipificados como tal no território em que ... a princípio pretendia inserir a responsabilidade ... 212 BRASIL. Câmara dos Deputados ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e inspetores (existem ainda?), funcionários que devem ter a percepção e a observação para ... nação que fora pungada em seus cofres públicos" por políticos inescrupulosos que mantiveram gera\xC3" ... ã, em 1996 ao reproduzir uma série sobre crimes que entraram para história. Contudo houve a ...
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Direito processual penal
... para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão ... vez que a emissão da CNH é de responsabilidade do DETRAN, que é órgão estadual. 24 A esta ... Crimes praticados contra servidores públicos federais em razão da função. Etapa 2. Crime em ... ífico dos crimes praticados por funcionários públicos contempla a chamada defesa preliminar ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e ... os que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, ... Na porta principal dos entrepostos públicos ou armazéns das alfândegas e das estações de ... , com ação regressiva contra seus funcionários culpados ... ARTIGO 12 ... Nos armazéns gerais ...
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Mata de são joão - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos ...
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Decisão Monocrática Nº 8000215-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇACrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos n. 8000215-30.2019.8.24.0000, de Tribunal de JustiçaAutor : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)Acusados : Osni Francisco de Fragas e outroAdvogados : Marcos Fey Probst (OAB: 20781/SC) e outrosAcusado : Leandro MayAdvogados : Hugo...
... Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos ... -
Capital - 2ª vara criminal especializada
... SALVADORDESPACHO0328446-63.2016.8.05.0001 Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários ... DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS n. 0328446-63.2016.8.05.0001 ... Órgão ...
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Jitaúna - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÚNA INTIMAÇÃO 0000340-94.2014.8.05.0144 Crimes De Responsabilidade Dos Funcionários Públicos ...
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei ... , que permitiu o desvio de recursos públicos" por terceiros e propiciou a ocorrência de sonega\xC3" ... 7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ... as contas, o que informa a sua responsabilidade nos desvios efetuados com recursos da Secretaria ... -
Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabem Embargos Infringentes e de Nulidade contra a "decisão de segunda instância, desfavorável ao réu", no caso , contra o acórdão que decidiu a Apelação Criminal, integrado pelos julgados que decidiram os Embargos de Declaração, opostos, inclusive pelo próprio réu, ora embargante. II - Ainda que o resultado...
Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei ... , que permitiu o desvio de recursos públicos" por terceiros e propiciou a ocorrência de sonega\xC3" ... 7. Em relação aos funcionários do Banco do Brasil, a denúncia esclarece que o ... as contas, o que informa a sua responsabilidade nos desvios efetuados com recursos da Secretaria ... -
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... S/A, mas espraiada a outros órgãos públicos, sociedades de economia mista e empresas ... Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, ... , inclusive por intermédio de tais funcionários públicos, vantagens indevidas, as quais foram de ... É grande a responsabilidade da Corte ao fazer esta opção. Podemos estar ...